norma nº 840/2010

EN SRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 5º .
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. é & já
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. ã Bras
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LEI Nº 840/2010
“REGULAMENTA E APROVA LOTEAMENTO
RESIDENCIAL VILA NOVA II.”
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais. FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a
aprovação do loteamento, já consolidado, denominado Residencial Vila Nova Il, nos
termos do projeto constante do anexo | e memorial descritivo constante do anexo Il.
PARÁGRAFO ÚNICO. Serão preservados os nomes atribuídos as
referidas vias públicas, conforme consta do anexo 1.
Art. 2.º - O loteamento Residencial Vila Nova Il, ora
regulamentado, instalou-se há mais de 30 (trinta) anos sobre a área da matrícula
19.351 do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG, conforme anexo III.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas decorrentes do registro do
loteamento Residencial Vila Nova Il, serão custeadas pelos respectivos interessados.
Art. 3º - O Município, através do Poder Executivo, poderá se
abster de exigir a criação de áreas institucionais e verdes, em virtude da
impossibilidade decorrente da instalação prévia de vias públicas, edificações
consolidadas, bem como, redes de fornecimento de água, energia e saneamento
básico, conforme anexos IV e V.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis-MG, 09 de sete
+ SAN
Fausto Ferreira da-Si va
Prefeito Municipal
Telefax: (034) 3355.2000 - 3355.2010 - E-mail: pmpedri(Qnetsite.com.br 'S E > co
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