norma nº 1090/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, nº. 112 — CEP: 38.178-000 - PEDRINÓPOLIS-MG
: CNPJ: 18.140.335/0001-70 — INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA
MR) dose, TELEFAX: (34) 3355-2000 — 3355-2005 — e-mail: procuradoria pedrinopolis.mg.gov.br
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LEIN. 1.090 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Pedrinópolis para o Exercício de 2025, na forma que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, com fulcro nas disposições contidas na
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedrinópolis, para o exercício financeiro de 2025,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$51.200.000,00 (cinquenta e um milhões e duzentos mil
reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo
nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 56.267.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.438.000,00
Receita de Contribuições 1.398.000,00
Receita Patrimonial 1.394.000,00
Receita de Serviços 73.500,00
Transferências Correntes 50.763.500,00
Outras Receitas Correntes 200.000,00
Alienação de Bens 150.000,00
Receita de Contribuições Sociais 1.217.000,00
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Outras Receitas Correntes 1.070.000,00
RECEITAS RETIFICADORAS (7.504.000,00)
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (7.504..000,00)
TOTAL DA RECEITA 51.200.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas do Trabalho
e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
01 — POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa 1.810.000,00
04 — Administração 8.272.500,00
06 — Segurança Pública 317.000,00
08 — Assistência Social 2.578.000,00
09 — Previdência Social 4.435.000,00
10 — Saúde 12.093.000,00
12 — Educação 9.451.500,00
13 — Cultura 670.500,00
15 — Urbanismo 4.833.200,00
16 — Habitação 287.000,00
17 — Saneamento 179.000,00
18 — Gestão Ambiental 575.000,00
20 — Agricultura 1.957.300,00
22 - Indústria 60.000,00
23 — Comércio e Serviços 5.000,00
26 — Transporte 2.117.000,00
27 — Desporto e Lazer 489.000,00
28 — Encargos Especiais 470.000,00
99 — Reserva de Contingência 600.000,00
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TOTAL 51.200.000,00
02 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 48.620.500,00
Despesas de Capital 1.979.500,00
Reserva de Contingência 600.000,00
TOTAL DA DESPESA 51.200.000,00
03 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01 — Poder Legislativo
01.01 — Câmara Municipal 1.810.000,00
02 — Poder Executivo
02.01 - FUNDEB 3.469.000,00
02.02 — Fundo Municipal de Saúde 12.093.000,00
02.03 — Fundo Municipal de Assistência Social 2.126.000,00
02.04 — Gabinete do Prefeito 1.099.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Administração 3.932.500,00
02.06 — Secretaria Munic. Finanças, Tributos e Orçamento 2.825.000,00
02.07 — Secretaria Mun. Obras, Serviços Públic. e Transporte 5.876.200,00
02.08 — Secretaria Municipal de Educação 5.982.500,00
02.09 — Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes 1.623.500,00
02.10 — Secretaria Municipal Ação Social, Trabalho e Promoção
Humana 739.000,00
02.11 — Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria
1.957.300,00
02.12 — Controle Interno 161.000,00
02.13 — Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos 195.000,00
02.14 — Secretaria Mun. de Governo, Planejamento e Comunicação e
Transparência 196.000,00
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02.15 — Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e
Limpeza Pública 2.080.000,00
02.99 — Reserva de Contingência 400.000,00
05 — Instit. Previdência Servidores Munic.- Adm. Indireta
05.01 — Instituto Previdência Servidores Munic. Pedrinópolis 4.435.000,00
05.99 — Reserva de Contingência 200.000,00
Art. 4º De acordo com o Art. 165, parágrafo 8º, da Constituição da República do Brasil, com o
artigo 143, $ único, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo, por ato próprio, autorizado:
I — Realizar operações de Crédito por antecipação de receita, nos termos da Legislação em
vigor;
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
IN — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25,00% (Vinte e Cinco por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação Vigente, podendo para tanto, utilizar-se
dos recursos previstos no art. 43, $ 1º, incisos I, II, Ill e IV, da Lei nº 4.320/64;
IV - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação especial;
V - Alterar fonte de recurso no mesmo elemento de despesa, de acordo com as necessidades
da execução Orçamentária;
VI - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados
previstos.
Parágrafo Único — A contingência de dotações na forma prevista pelo inciso VI deste artigo
somente, poderá incidir sobre a transferência de recursos para Câmara Municipal, se
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demonstrada a impossibilidade de ser mantida na forma anteriormente fixada e for autorizada
pela Mesa Diretora.
Art. 5º - As Metas Fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal, apurados segundo
esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da programação do Orçamento com
as Metas de Resultado Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2025.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Pedrinópolis-MG, 05 de novembro de 2024
a Eram
RÁB EL FERREIRA SILVA
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Lei nº. 1.090 de 05 de novembro
de 2024, foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura de
Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 05 de novembro de 2024
Prefeito Municipal
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ANEXOS QUE ACOMPANHAM A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
ROL DE PROJETOS EXERCÍCIO DE 2025
Destino Código Descrição
1 001 Conservação e/ou Ampliação do Prédio da Câmara
1 003 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos
1 004 Construção Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
| 005 Abertura e Proliferação de Ruas e Avenidas
1 006 Extensão de Rede Elétrica Urbana
1 007 Aquis. Equipamentos de Informática Escolas Municipais
! 008 Construção e Melhoria de Praças e Jardins
1 009 Canalização de Córregos
1 010 Construção e Ampliação de Rede de Esgoto
1 011 Construção de Redes Pluviais
1 012 Construção de Pontes e Mata-Burros
1 013 Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação
Infantil
1 014 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Escolares
1 015 Ampliação do Aterro Sanitário
1 016 Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
1 017 Reforma e Cobertura de Quadras Poliesportivas
1 018 Aquisição de Imóvel p/ Loteamento Urbano
1 020 Ampliação e Reforma do Hospital Municipal
1 021 Ampliação e Reforma dos Postos de Saúde
1 023 Ampliação e Melhoria de Pista para MotoCross
1 025 Aquisição Veículo p/ Transporte Escolar
1 026 Reforma e Melhoria de Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
1 027 Construção Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
1 028 Ampliação de Rede de Eletrificação Rural
1 029 Recuperação de Área Degradada por Lixo Urbano
1 030 Ampliação do Parque de Exposições
1 031 Aquisição de Equipamentos Médico-Hospitalares
1 032 Aquisição de Veículo destinado a Saúde
1 033 Construção e Melhoria de Estradas Vicinais
1 034 Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada
1 035 Construção Prédio Cantina do Trabalhador Rural
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1 036 Pavimentação de Vias Urbanas
1 037 Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Municipais
1 038 Ampliação e Reforma do Terminal Rodoviário
1 039 Reforma e Ampliação do CESUP
1 040 Ampliação e Reforma da Estação Tratamento Esgoto Sanitário
1 041 Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal
1 042 Construção do Velório Municipal
1 049 Construção de Infraestrutura no Distrito Industrial
1 050 Implantação Sistema Abastecimento Água Comunidade Rural
1 051 Construção de Unidade destinada a Sede do CRAS
1 053 Aquisição de Imóvel Urbano
1 054 Construção de Unidade Básica de Saúde
1 055 Aquisição de Equipamentos para o Programa "Cidade Vigiada"
1 056 Instalação de Sistema Fotovoltaico para Geração Energia Limpa
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ROL DE ATIVIDADES EXERCÍCIO DE 2025
Destino Código Descrição
2 001 Manutenção Gabinete e Secretaria Câmara
2 002 Manutenção Serviços do Gabinete Prefeito
2 003 Divulgações e Publicidades Diversas
2 004 Manutenção c/ Shows, Hospitalidades e Festividades
2 005 Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Administração
2 006 Manutenção Convênio Polícia Militar
2 007 Manutenção Convênio Polícia Civil
2 008 Contribuição a AMPLA
2 009 Contribuição ao PASEP
2 010 Manutenção Serviços do Controle Interno
2 011 Manutenção Serviços Tesouraria, Receita e Orçamento
2 012 Manutenção Serviços de Contabilidade
2 013 Manut. Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública
2 014 Manut. Serviços Sec. M. Obras, Serviços Públicos e Transporte
2 015 Manutenção dos Serviços da Casa da Memória
2 016 Manutenção Serviços de Limpeza Pública
2 017 Manutenção Serviços de Coleta e Tratamento de Lixo
2 018 Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas
2 019 Manutenção da Iluminação Pública
2 020 Manut. Serviços Praças, Parques e Jardins
2 021 Manutenção Serviços do Cemitério Municipal
2 022 Manut. Serviços de Tratamento Esgoto Sanitário
2 023 Manutenção Serviços Terminal Rodoviário
2 024 Manutenção Serviços Estradas Vicinais
2 025 Manutenção Serviços da Balsa
2 026 Manut. Serviços Secretaria Municipal de Educação
2 027 Manut. Convênio p/ distribuição da Merenda Escolar
2 028 Manutenção Serviços do Ensino Fundamental
2 029 Manutenção do FUNDEB — Ensino Fundamental
2 031 Manutenção Serviços do Ensino Supletivo
2 032 Manut. Convênio Programa Dinheiro Direto Escola — PDDE
2 033 Manutenção Serviços Transporte Escolar
2 034 Manutenção Serviços Centros de Educação Infantil
2 035 Manut. Serviços da Secretaria Mun. Cultura, Turismo e Esportes
2 036 Manutenção Atividades Culturais e Folclóricas
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037 Manutenção dos Repetidores de TV
039 Manutenção do Desporto Amador
041 Manutenção de Parques Recreativos e Desportivos
042 Manutenção Atividades Turísticas
043 Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Saúde
044 Manutenção Serviços dos Postos de Saúde
045 Manut. Atividades do Programa Saúde Família - PSF
047 Manutenção Serviços do Velório Municipal
048 Manutenção Programa Vigilância Sanitária
049 Manut. Programa de Vigilância Epidemiológica
050 Manutenção Serviços Assistência a Velhice
052 Manut. Serv. Sec. Mun. Ação Social, Trabalho e Promoção
Humana
053 Manut. Serviços da Cantina do Trabalhador Rural
054 Manut. Distribuição de Cestas Básicas
055 Manut. Serviços Secretaria M. Agropecuária e Meio Ambiente
056 Dist. Calcário, Fertilizantes, Sementes e Mudas para Micro e
Pequenos Produtores Rurais
057 Preparação Solo para Micros e Pequenos Produtores Rurais
058 Promoção Anual Festa do Peão e Festa da Produção
059 Manutenção de Convênio com a EMATER
061 Manutenção da Casa de Apoio ao Paciente do SUS
062 Manutenção do FUNDEB — Pré-Escola
063 Manut. Conselho Tutelar Direitos da Criança e Adolescente
066 Manut. Serviços do Instituto Previdência Servidores Municipais
067 Manutenção FUNDEB — Transporte Escolar
068 Concessão de bolsas aos professores da Rede local
069 Manut. Serviços do Conselho Municipal de Segurança Pública
070 Manut. Serviços Transporte Escolar - Ensino Superior
071 Manutenção Serviços Transporte paciente do SUS
072 Contribuição à AMM — Associação Mineira Municípios
073 Concessão de Bolsas Alunos do Ensino Superior
074 Manut. Veículos e Ambulâncias da Secretaria M. de Saúde
077 Manut. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
078 Manutenção do FUNDEB — Educ. Jovens e Adultos
079 Manutenção de Convênio com Instituição de Ensino Superior
080 Acerto de Despesas de Pessoal — Exercícios Anteriores
081 Manutenção dos Serviços de Assessoramento
082 Contribuição a CNM — Confederação Nacional de Municípios
083 Manutenção dos Serviços do Setor de Licitação
084 Manutenção dos Serviços de Patrimônio e Conservação
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2 085 Manut. Serviços Secretaria Mun. Finanças, Tributos e Orçamento
2 086 Manutenção e Conservação de Prédios Públicos Municipais
2 087 Manutenção dos Serviços de Arborização de Vias Urbanas
2 088 Manutenção dos Serviços de Sinalização de Vias Urbanas
2 089 Manutenção do Sistema de Abastecimento Água Povoado Inácios
2 090 Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas
2 091 Manutenção e Conservação de Prédios Escolares
2) 092 Manutenção e Conservação de Prédio Pré-Escola
2 093 Manutenção Conservação Prédios de Centros de Educação
Infantil
2 094 Manutenção e Conservação do Estádio Municipal
2 095 Manutenção do PNATE - FNDE
2 096 Manutenção do Transporte Escolar — S. E. Educação
2 097 Manutenção da Merenda Escolar — Recursos Municipais
2 098 Conservação e Manutenção de Prédios dos Postos de Saúde
2 099 Contribuição para a UNDIME/MG
2 100 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 101 Conservação e Manutenção do Parque de Exposições
2 102 Manutenção e Conservação do Aterro Sanitário
2 103 Manutenção de Convênio com a Polícia Ambiental
2 104 Manutenção do Programa Pró-Leite
2 105 Manutenção de Benefícios Previdenciários - RPPS
2 106 Manutenção dos Encargos e Serviços Jurídicos
2 107 Manutenção dos Serviços de Auxílio Funerário
2 108 Assistência a Saúde do Servidor Público Municipal
2 109 Enfrentamento a Pandemia do COVID-19
2 111 Manutenção do Centro Referência Assist. Social - CRAS
2 112 Manutenção de Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
2 113 Manutenção de Redes Pluviais
2 114 Manutenção de Pontes e Mata-Burros
EA 115 Cont. Consórcio Intermunicipal Gerenciamento Resíduos Sólidos
2 118 Manutenção Atividades — Recursos Piso Mineiro FEAS
2 119 Manutenção Atividades — Recursos IGDPBF - FNAS
2 120 Manutenção Atividades — Recursos IGDSUAS - FNAS
2 121 Manutenção Atividades — Recursos PAIF - FNAS
2 122 Manutenção Atividades — Recursos (PBV) SCFV - FNAS
2 123 Manutenção Atividades — Recursos ACESSUAS Trabalho -
FNAS
2 124 Contribuição Consórcio Intermunicipal - CIMPLA
2 125 Manutenção Atividades Conselho Mun. Saúde Pública
2 126 Contribuição Consórcio Intermunicipal - CISTRISUL
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2 127 Manutenção Sistema Estadual de Transporte Saúde - SETS
2 128 Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
2 129 Promoção Anual de Evento Cultural no Povoado dos Inácios
2 130 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS
2 131 Manutenção Atividades do Programa ACS — Agente C. de Saúde
2 132 Manutenção Atividades do Programa “Saúde Bucal”
2 133 Manutenção Atividades do Programa “Saúde em Casa”
2 134 Manut. Ativid. Programa “Núcleo Apoio Saúde Família - NASF”
2 135 Manut. Atividades do Programa “PMAQ — Atenção Básica”
2 136 Manut. Ativ. Prog. “TFD — Atendimento Paciente Fora
Domicílio”
2 137 Manut. Atividades Programa “AFM- Assist. Farmacêutica
Munic.”
2 138 Contribuição ao Fundo Estadual de Saúde
2 139 Manutenção Ativ. Programa “PFVS-Fortalecimento Vigilân.
Saúde”
2 140 Manutenção Atividades de Controle de Zoonoses
2 141 Manutenção Celebração Parcerias Organizações da Sociedade
Civil
2 142 Manutenção Serviços Secret. Munic. Assuntos Jurídicos
2 143 Manut. Serv. Sec. Governo, Planejamento, Comunicação e
Transparência
2 144 Manutenção Serviços Setor Comunicação, Transparência e
Relações Institucionais
2 145 Manutenção Serviços Secret. Meio Ambiente, Recursos Hídricos
e Limpeza Pública
2 146 Manutenção dos Serviços do Ensino Pré-Escola
2 147 Manutenção de Termo Cooperação Hospital Regional de Uberaba
PA 148 Manut. Termo Cooper. Município de Perdizes - Instituto Acolher
2 149 Manutenção Atividade de Controle de Animais de Rua
2 150 Manutenção dos Serviços do Hospital Municipal
2 151 Manutenção dos Serviços do Museu Municipal
2 152 Manutenção Ações de Incentivo à Cultura - Lei Paulo Gustavo
2 153 Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — CISALP
2 154 Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc
2 999 Reserva de Contingência
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TELEFAX: (34) 3355-2000 — 3355-2005 — e-mail: procuradoria pedrinopolis.mg.gov.br
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RELAÇÃO DE PROGRAMAS EXERCÍCIO DE 2025
Código Especificação
0000 Encargos Gerais do Município
0011 Administração Legislativa
0042 Programa Formação Patrimônio Servidor Público —- PASEP
0045 Gestão Político Administrativa
0046 Administração Setorial
0049 Suporte Administrativo
0050 Comunicação oficial
0053 Defensoria Pública Municipal
0054 Const. e Preservação Edificações Pública
0062 Assistência Financeira a Entidades Filantrópicas
0065 Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial
0085 Preservação da Ordem Pública
0087 Vigilância Pública Municipal
0095 Programa de atenção a Pessoa Idosa
0110 Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
0120 Assistência a População Carente
0121 Assistência ao Trabalhador Rural
0137 Administração Previdenciária
0140 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS
0150 Ações Médicas Básicas
0151 Prevenção e Tratamento de Problemas Odontológicos
0152 Ações e Serviços Públicos de Saúde
0156 Saúde da Família
0157 Farmácia Básica
0158 Vigilância em Saúde
0170 Assistência de Média e Alta Complexidade
0180 Prevenção e Controle de Endemias
0210 Desenvolvimento e Manutenção da Rede Escolar
0211 Ensino Fundamental
0212 Alimentação Escolar
0213 Material de Apoio Pedagógico
0214 Transporte Escolar
0215 Apoio a Instituições de Ensino Superior
0216 Educação Básica
0225 Bolsa de Estudo ao Estudante
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, nº. 112 — CEP: 38.178-000 - PEDRINÓPOLIS-MG
CNPJ: 18.140.335/0001-70 — INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA
TELEFAX: (34) 3355-2000 — 3355-2005 — e-mail: procuradoria pedrinopolis.mg.gov.br
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Transporte Universitário
Bolsa de Estudo a Professores
Educação na Primeira Infância
Ensino Fundamental Supletivo
Museu, Memória e Cidadania
Preservação de Imóveis Tombados
Promoção de Eventos Artísticos Culturais
Difusão Cultural
Sistema Viário Urbano
Extensão de Rede Elétrica
Praças, Parques e Jardins
Desenvolvimento e Expansão Urbana
Huminação Pública
Serviços de Utilidade Pública
Terminais Rodoviários
Habitação de Interesse Social
Programa Morar Melhor
Coleta e Tratamento de Esgoto
Coleta e Disposição do Lixo Urbano
Saneamento e Drenagem Urbana
Captação Tratamento e Distribuição de Água
Preservação do Meio Ambiente
Incentivo a Produção Agropecuária
Apoio a Agricultura e Pecuária
Assistência Técnica Agropecuária
Fomento Ao Turismo Local
Transmissão e Recebimento de Sinais
Conservação de Estradas
Conservação e Manutenção Veículos e Máquinas
Ampliação e Melhoramento da Malha Viária
Serviços Transporte Fluvial e Lacustre
Infra-Estrutura Esportiva
Desenvolvimento do Esporte Amador
Festividades e Comemorações
Parques Recreativos e Desportivos
Reserva de Contingência
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