norma nº 843/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS
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LEI Nº 843/2010
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais. FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante
processo licitatório, os veículos:
|- Vw/Gol 1.0, cor cinza, ano 2002, modelo 2002, chassi
9BWCA05X52T126295, placas HMM 8280, de propriedade da Prefeitura municipal;
Il - Vw/KOMBI, cor branca, ano 1997, modelo 1997, chassi
9BWZZZ231VP007315, placas HMM 8128, de propriedade da Prefeitura municipal;
ll - Vw/KOMBI, cor branca, ano 2001, modelo 2001, chassi
9BWGBO7X61P01378, placas HMM 6048, de propriedade da Prefeitura municipal;
IV — IMP BESTA KIA 12 GS, cor azul, ano 2000, modelo 2000, chassi
KNHTR7312Y7010336, placas HMM 5363, de propriedade da Prefeitura municipal;
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis-MG, 30 de setembro de 2010.
" PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
Fausto Ferreira ilva VERRES joao
Prefeito Municipal