norma nº 1088/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, nº, 112 — CEP: 38.178-000 — PEDRINÓPOLIS-MG
CNPJ: 18.140.335/0001-70 — INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA
TELEFAX: (34) 3355-2000 — 3355-2005 — e-mail: procuradoria) pedrinopolis.mg.gov.br
Homepage: www.pedrinopolis.mg.gov.br
LEIN. 1.088 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
“Altera disposições da Lei n. 1.071 de 07 de novembro de
2023 que “Estima a Receita e Fixa as Despesas do
Município de Pedrinópolis para o exercício de 2024, na
forma que específica e dá outras previdências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS MG, por seus representantes, APROVA,
e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições constitucionais e legais, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 1.071, de 07 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º...
III — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 45,00% (quarenta e cinco por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação Vigente, podendo para tanto, utilizar-se
dos recursos previstos no art. 43, $ 1º, incisos 1, II, Ile IV, da Lei nº 4.320/64.
(NR)?
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, STRE-SE E CUMPRA-SE.
Pedrinópoljg-MG/ 22 de outubro de 2024
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Lei nº, 1.088 de 22 de outubro de
2024, foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura de
Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 22 de outubro de 2024
Preféito Municipal