norma nº 845/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLI
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LEI Nº 845/2010
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2011, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrada nas disposições
contidas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, APROVA e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedrinópolis, para o exercício
financeiro de 2011, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 12.600.000,00
(Doze Milhões e Seiscentos Mil Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte
desdobramento:
13.427.200,00
RECEITAS CORRENTES
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais; + é sy
Receita Tributária 392.000,00
Receita de Contribuições 394.000,00
Receita Patrimonial 311.000,00
Receita de Serviços 131.000,0
Transferências Correntes 12.128.000,00
Outras Receitas Correntes 71.200,00
pecemaspecama | HD
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 50.000,00
Outras Receitas de Capital É 370.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições Sociais 459.000,00
(1.706,200,00)
RECEITAS RETIFICADORAS
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (1.706.200,00)
TOTAL DA RECEITA 12.600.000,00
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EM
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros
Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa : 415.000,00
04 — Administração ! - 2.168.500,00
06 — Segurança Pública 22.500,00
08 — Assistência Social 514.000,00
09 — Previdência Social 880.000,00
10 — Saúde 2.939.500,00
12 — Educação 2.192.500,00
13 — Cultura 134.000,00
15 — Urbanismo 1.321.000,00
16 — Habitação 110.000,00
17 — Saneamento 103.000,00
18 — Gestão Ambiental
27.000,00
99 — Reserva de Contingência
20 — Agricultura 358.000,00
26 — Transporte Lo 744.000,00
27 — Desporto e Lazer 214.000,00
28 — Encargos Especiais 317.000,00
140.000,00
02 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
[Despesas Correntes -
11.518.500,00
| Despesas de Capital
941.500,00
Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
140.000,00
12.600.000,00
03 — POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1- Poder Legislativo
1.1 — Câmara Municipal 415.000,00
2- Poder Executivo
2.1 — Gabinete do Prefeito ] 382.000,00
2.2 — Secretaria Municipal de Administração 1.235.500,00
2.3 — Secretaria Municipal de Fazenda 742.500,00
2.4 — Secretaria Mun. de Planejamento, Obras e Serviços
Urbanos 2.197.000,00
2.5 — Secretaria Municipal de Educação 2.192. -500,00 |
2.6 — Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer 1 N 467.000,00
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Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, mediante cancelamento de dotações das respectivas funções;
9) Para atender a incorporação dos saldos financeiros apurados em 31 de
dezembro de 2010, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de
Fundos Especiais, FUNDEB, e Convênios quando configurar receita do exercício,
superior as previsões de despesas fixadas nesta Lei;
IV - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação
especial.
V - Transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra ou de uma unidade orçamentária para outra, de acordo com o inciso
VI, do art. 167; da E RasPUçÃo Federal,
VI - Contingenciar nai das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos.
Parágrafo Único — A contingência de dotações na forma prevista pelo inciso VI
deste artigo somente, poderá incidir sobre a transferência de recursos para
Câmara Municipal, se demonstrada a impossibilidade de ser mantida na forma
anteriormente fixada e for autorizada pela Mesa Diretora.
Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, 19 de novembro de 2010.
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Fausto ef da a
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
CERTIDÃO
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Este livro contém DV páginas, numeradas e rubricadas peu:
Procurador(a) Geral do Municipio, e serviu para registros dos(as;
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