norma nº 873/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
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LEI Nº 873/2013
“ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA NACIONAL
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
PEDRINÓPOLIS”.
O povo do Município de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º. Estabelece condições para a concessão dos benefícios eventuais, nos termos
da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, art. 22, 881.º e 2.º, e da
Resolução nº 212/06 do Conselho Nacional da Assistência Social.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica,
de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de
cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual são vedadas quaisquer exigências que coloquem os beneficiários e a
administração pública em situações vexatórias ou de constrangimento.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade
de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e
a sobrevivência de seus membros, cujos critérios objetivos estão estabelecidos nesta
Lei.
Art. 4º. Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, a família deverá comprovar
uma renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 salário mínimo.
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Art. 5º. São formas de benefícios eventuais:
| - auxílio-natalidade;
Il - auxílio-funeral;
HI - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de
vulnerabilidade temporária.
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a
criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz, ou qualquer
pessoa nos casos de calamidade pública.
Art. 6º. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens ou
excepcionalmente em pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento
de membro da família.
Art. 7º. O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
| - atenções necessárias ao nascituro;
Il - apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido;
Il - apoio à família, no caso da morte da mãe;
IV - inserção da família nos serviços, programas e projetos da política de assistência
social;
V - outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar
necessárias.
Art. 8º. O auxílio-natalidade será concedido em bens e excepcionalmente em pecúnia,
quando poderá ser pago em até seis parcelas.
Parágrafo único - A concessão do auxílio-natalidade em pecúnia deve se dar de forma
uniforme e igualitária para todas as famílias beneficiárias, segundo critérios a serem
definidos em resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 9º. O requerimento do auxílio-natalidade deve ser realizado até noventa dias após
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o nascimento.
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Parágrafo Único. O auxílio-natalidade deve ser pago até trinta dias após o
requerimento, e a morte da criança não inabilita a família de receber o benefício.
Art.10. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo,
para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Parágrafo Único. A concessão do auxílio-funeral em bens de consumo deve se dar de
forma uniforme e igualitária para todas as famílias beneficiadas, segundo critérios a
serem definidos em resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art.11. O alcance de auxílio-funeral, conforme o caso consistirá em:
| - liberação de urna funerária, taxa de sepultamento e transporte funerário
intermunicipal e semiurbano;
Ill - auxílio às necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
Art.12. O auxílio-funeral será concedido somente na forma de bens de consumo e
prestação de serviços.
Art.13. O requerimento e a concessão do auxílio-funeral serão prestados diretamente
pelo órgão gestor e Centros de Referência da Assistência Social e Promoção Humana,
e com plantão 24 horas em parceria com outros órgãos ou instituições.
Art. 14. Os auxílios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das
ocorrências desses eventos.
Art.15. Os benefícios eventuais podem ser concedidos diretamente aos pais, parente
até segundo grau ou pessoa autorizada, mediante procuração pública.
Art.16. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter
transitório em bem material para reposição de perdas, com a finalidade de atender a
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vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia
através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art.17. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos
ao campo da saúde, educação, e demais políticas setoriais, não se incluem na
condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art.18. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
| - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
Il - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante
ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
HI - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários
à operacionalização dos benefícios eventuais; e
IV - fiscalizar a forma de concessão, de repasse dos benefícios e sua utilização pelos
beneficiários.
Parágrafo Único. O órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório
destes serviços, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.19. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município
informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como
avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos auxílios natalidade e funeral que deverão
constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 20. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, previstas na Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de
Assistência Social”, a cada exercício financeiro.
Parágrafo Único. O valor do benefício eventual na modalidade auxílio-natalidade será
anualmente definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 21. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei através de
Decreto.
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Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis MG, 20 de junho de 2013.
SE
FAUS R A DA SILVA
efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
CERTIDÃO
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nos tocmos do art if da Let Orgânica Municipal, Dou fé
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