norma nº 879/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS
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LEI N.º 879/2013
“ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
PEDRINÓPOLIS”.
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, por seus representantes, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do
Município de Pedrinópolis.
Art. 2º - Constituem patrimônio cultural do Município de Pedrinópolis, os bens
de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tomados individualmente ou em
conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos
formadores da comunidade municipal, entre os quais incluem-se:
I- as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico, cinetífico, afetivo ou bibliográfico;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais
coletivas.
Art. 3º - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e
protegerá o seu patrimônio cultural, por meio dos instrumentos abaixo relacionados:
I- inventário;
II - registro;
HI - tombamento;
IV - vigilância;
V - desapropriação;
VI - outras formas de acautelamento e preservação.
$ 1º Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará articular-
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se com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos administrativos
e legais próprios.
$ 2º A desapropriação a que se refere o inciso V do caput deste artigo se dará
nos casos e na forma previstos na legislação pertinente.
Art. 4º - O disposto nesta Lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas
naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Seção I
Da Natureza e da Composição
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município
de Pedrinópolis, órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao
patrimônio cultural e as ações de proteção previstas no art. 2 º desta lei
Art. 6º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 07
membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições
públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte
forma:
I - 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis;
H - 02 (dois) representantes das Escolas Municipais de Pedrinópolis;
HI - 03 (três) representantes da sociedade civil de Pedrinópolis.
4 1º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão
nomeados pelo Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes,
por meio de decreto, para mandato de dois anos, podendo ocorrer a renomeação.
$ 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação
considerada de alta relevância para o município de Pedrinópolis.
Seção II
Da Competência
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de
Pedrinópolis:
I - propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do
Município;
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II - propor, aprovar e acompanhar as ações de proteção do patrimônio cultural do
Município relacionados no art. 3º, desta Lei;
III - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento,
revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente do
Município, para:
a) expedição ou renovação pelo órgão competente, de licença para obra, afixação
de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel
tombado pelo Município;
b) concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno
de bem tombado ou protegido pelo Município;
c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no
caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo
Município;
V - receber, examinar e aprovar propostas de proteção de bens culturais
encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade
civil do Município;
VI - elaborar e aprovar seu estatuto social;
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS
Seção I
Do Inventário
Art. 8º - O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o Poder
Público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações
administrativas e legais de preservação.
Art. 9º - O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e
valorização do patrimônio cultural;
I - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de
ensino pública e privada.
Parágrafo único. Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos
em conformidade com a natureza do bem, de caráter valor histórico, paisagístico, artístico,
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arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico, cinetífico, afetivo ou bibliográfico.
Seção II
Do Registro
Art. 10 - O registro é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público
reconhece, protege e inscreve em livro próprio, como patrimônio cultural, bens de natureza
imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à memória, à
identidade e à formação da sociedade do Município para o conhecimento das gerações presente e
futuras.
Art. 11 - O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de
fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
I - no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que
marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da
vida social;
HI - no Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações
literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários,
praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Parágrafo único. Poderão ser criados outros livros de registro, mediante
autorização legislativa, por sugestão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para a
inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do Município
e que não se enquadrem nos livros definidos nos incisos deste artigo.
Art. 12 - A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação ou
turismo, ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil.
Parágrafo único. A proposta de registro de que trata o “caput” deste artigo será
instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua relevância para a
memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 13 - À proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá
sobre sua aprovação provisória iniciando os estudos necessários para a avaliação e aprovação
definitiva.
$ 1º - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será
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encaminhada ao Prefeito para homologação, e depois publicada.
8 2º - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da
decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do
recebimento do recurso.
Art. 14 - Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do & 1º
do artigo anterior, o bem cultural será inscrito no Livro correspondente, sob a guarda, em arquivo
próprio, do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, e receberá o título de Patrimônio Cultural
de Pedrinópolis.
Art. 15 - Os processos de registro serão reavaliados a cada 10 (dez) anos pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.
3 1º Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto
no $ 2º do art. 13, desta Lei.
$ 2º Negada a revalidação será mantido apenas o registro do bem, como
referência cultural de seu tempo.
Seção II
Do Tombamento
Art. 16 - O tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o Poder
Público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico, cinetífico, afetivo ou bibliográfico à
proteção do Município, declarando-o Patrimônio Cultural de Pedrinópolis.
Parágrafo único. A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento
determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 17 - O tombamento será efetuado mediante inscrição no Livro de Tombo.
Art. 18 - O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a
pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário ou de
terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 19 - O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 20 - O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à
apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e
encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para avaliação.
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Parágrafo único - No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado
o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência,
harmonia e visibilidade.
Art. 21 - Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o proprietário quanto
ao tombamento e suas consequências.
$ 1º - O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao
tombamento definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação
no respectivo livro de registro de imóveis.
8 2º - Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em
local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital.
Art. 22 - O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o prazo de trinta
dias contados do recebimento da notificação para anuir ao tombamento ou para, se o quiser
impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
$ 1º - Caso não haja impugnação no prazo estipulado no "caput" deste artigo, o
presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural encaminhará a decisão ao Prefeito, que,
após homologação e publicação do Edital de Tombamento, determinará, por despacho, que se
proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
4 2º - No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
terá o prazo de sessenta dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do qual não
caberá recurso.
4 3º - Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será
encaminhado ao Prefeito para o fim de tombamento compulsório, mediante a adoção das
providências de que trata o $ 1º deste artigo.
4 4º - Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será
arquivado.
Art. 23 - O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime
dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito.
Art. 24 - O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no
respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou
terceiro interessado.
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Art. 25 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após o tombamento
definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o tombamento para
fins de averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único - As despesas de averbação correrão por conta do Executivo,
nos termos da lei.
Art. 26 - Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de
alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno
será remetido pela Prefeitura ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para parecer.
Art. 27 - O tombamento municipal pode-se processar independentemente do
tombamento em esfera estadual e federal.
Art. 28 - A alienação onerosa de bem tombado na forma desta lei fica sujeita ao
direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura, em conformidade com as disposições do
Decreto-lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 29 - As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem
intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto, estrutura de
edificação ou local especialmente protegido ou em seu entorno por lei, ato administrativo ou
decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis,
incorrerão nas seguintes penalidades:
I - advertência;
I - multa simples ou diária;
II - suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades;
IV - reparação de danos causados;
V - restritiva de direitos.
4 1º - Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura,
mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em seu entorno,
assim como a execução de obras irregulares.
$ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
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$3º - A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições
desta lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste artigo.
$4º- A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da
infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante
a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
8 5º - As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I - a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem
tombado ou protegido;
IH - a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal;
HI - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período
de até cinco anos.
Art. 30 - Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão
levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se
em:
I - leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a
necessidade de restauro do bem cultural;
I - médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro,
sem desfiguração definitiva do bem cultural;
HI - graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição
do bem cultural.
Art. 31 - O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao Fundo
Municipal do Patrimônio Cultural, na seguinte conformidade, considerada a relevância do bem
cultural:
I - em se tratando de multas simples:
a) R$182,50 - ( cento e oitenta e dois mil reais e cinquenta centavos) às
infrações consideradas leves;
b) R$365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) às infrações consideradas
médias;
c) R$730,00 (setecentos e trinta reais) às infrações consideradas graves.
II- em se tratando de multas diárias:
a) R$6,50 - (seis reais e cinquenta centavos) às infrações consideradas leves;
b) R$12,50 - (doze reais e cinquenta centavos) às infrações consideradas médias;
c) R$24,50 - (vinte e quatro reais e cinquenta centavos) às infrações
consideradas graves.
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Art. 32 - Os valores das multas simples e diárias previstas nesta Lei serão
atualizados monetariamente, por Decreto do Executivo, a cada doze meses, com aplicação do
INPC (indice nacional de preços ao consumidor) ou outro indexador que vier a substituí-lo.
Art. 33 - O Setor de Cultura de Pedrinópolis, após a lavratura do auto de
infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções
estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas consequências para o patrimônio
cultural do Município, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação em defesa
do patrimônio cultural e a sua situação econômica.
Art. 34 - As multas diárias previstas nesta lei poderão ser suspensas quando o
infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com o Setor de Cultura de Pedrinópolis,
obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado.
Parágrafo único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa
poderá ser reduzida em até 80% do valor.
Art. 35 - O Setor de Cultura de Pedrinópolis poderá determinar a imediata
remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter
provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou
protegido.
Parágrafo único - A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior
a R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), até a efetiva remoção do objeto de localização
irregular.
Art. 36 - Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual
processo administrativo, o Setor de Cultura de Pedrinópolis promoverá o embargo da obra ou de
qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou
protegido.
4 1º - Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da
atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o
bem tombado ou protegido.
$ 2º - A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão
ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
$ 3º - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, o Setor de
Cultura de Pedrinópolis promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da
penalidade prevista no artigo 31, inciso II, aplicada em dobro.
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$ 4º - Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade
lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a
desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 37 - Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados
periodicamente pelo Setor de Cultura de Pedrinópolis, que poderá inspecioná-los sempre que
julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à
inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 38 - O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para
proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos do inciso I do &
1º do art. 29.
Art. 39 - Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração
de bem tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos gastos
mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsável, salvo em caso de
comprovada ausência de recursos do titular do bem.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural atestar a
ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de rendimentos e de
outras fontes de informação disponíveis.
Art. 40 - O Setor de Cultura de Pedrinópolis é o órgão responsável pela
aplicação das multas instituídas por esta Lei.
Art. 41 - Aplica-se cumulativamente às disposições previstas neste Capítulo as
demais normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto nº 25, de 30 de novembro
de 1937.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 - Cabe ao Setor de Cultura de Pedrinópolis, na implementação das ações
de proteção ao patrimônio cultural do Município:
I - colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio
cultural e de educação patrimonial em articulação com o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural;
I - exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município;
II - aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao
disposto nesta lei;
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IV - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis
ou militares, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou jurídicas
de direito privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a preservação do patrimônio
cultural do Município.
Art. 43 - Lei específica poderá conceder isenção de impostos municipais ao
contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção do bem em bom estado de
preservação, comprovado em laudo exarado pelo Setor de Cultura de Pedrinópolis.
Art. 44 - Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa
privada sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do patrimônio cultural do Município.
Art. 45 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural aprovará seu regimento
interno no prazo de sessenta dias contados da data de sua instalação.
Art. 46 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de trinta dias
contados da data de aprovação de seu regimento interno, regulamentará, por meio de deliberação,
as normas procedimentais para a proteção dos bens culturais.
Art. 47 - Fica criado o Prêmio Anual do Patrimônio Cultural de Pedrinópolis, a
ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que tenham demonstrado significativa atuação em prol
da preservação e valorização do Patrimônio Cultural do Município.
Parágrafo único - A regulamentação do Prêmio será estabelecida por decreto do
Executivo.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedrinópolis-MG, 23 de agosto de 2013.
FAUSTO FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal