norma nº 883/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
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LEI Nº 883, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Pedrinópolis para o Exercício de
2014, na forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrada nas
disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedrinópolis, para o
exercício financeiro de 2014, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 15.970.000,00 (Quinze Milhões Novecentos e Setenta Mil Reais),
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o
seguinte desdobramento:
Receita Tributária | 450.400,00 |
Receita de Contribuições 504.000,00
Receita Patrimonial 432.000,00
Receita de Serviços 79.000,0 |
Transferências Correntes E 15.928.000,00
Outras Receitas Correntes 51.000,00
RECEITASDECAPTAL | s00000]
Alienação de Bens 50.000,00
Receita de Contribuições Sociais 644.000,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (2.268.400,00) |
TOTAL DA RECEITA 15.970.000,00
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Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
Quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o
seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- Legislativa 730.000,00
04 — Administração 2.702.500,00
06 - Segurança Pública | Ê no | — 46.000,00
08 - Assistência Social , 681.500,00
09 - Previdência Social 1.320.000,00
10 - Saúde 3.722.000,00
12 — Educação o o no 2.851.000,00]
13 - Cultura o Es 195.000,00
15 - Urbanismo. “1.769.000,00
16 — Habitação 67.000,00
17 — Saneamento o o 134.000,00
18 - Gestão Ambiental . o “86.000,00
20 — Agricultura o E E 537.000,00
EE Comércio e Serviços E 5.000,00
— Transporte 621.000,00
E - Desporto c Lazer Ê , — 203.000,00
28 — - Encargos Especiais o , “60.000,00
99 — Reserva de Contingênci ia , 240.000,00 |
TOTAL 15.970.000,00)
02 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes Ê o [| 15.024000,00
Despesas de Capital o É “706.000,00
Reserva de Contingência | 240.000,00
TOTAL DA DESPESA | 15.970.000,00
03 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal 730.000,00
02 - Poder Executivo E .
02.01 - FUNDEB 1.176.000,00
02.02 — Fundo Municipal de Saúde | 2.053.500,00
02.03 - Fundo Municipal de Assistência Social 748.500,00
02.04 — Gabinete do Prefeito 498.500,00
(02.05 - Secretaria Municipal de Administração — | 1.371.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Fazenda 723.000,00
02.07 - Secretaria Mun. Planejamento, Obras e Serviços
Urbanos 2.568.000,00
02.08 - Secretaria Municipal de Educação o | 1.675.000,00
02.09 - Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes € e Lazer 575.000,00
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02.11 - Secretaria Mun. de Agropecuária e Meio Ambiente 623.000,00
02.99 - Reserva de Contingência | 140.000,00
04 - Fundação Municipal de Saúde - Adm. Indireta
04.01 — Fundação Municipal de Saúde “1.370.000,00
06 - Instit. Previdência Servidores Munic.- Adm. Indireta
06.01 - Instituto Previdência Servidores Munic. Pedrinópolis | 1.320.000,00
06.99 - Reserva de Contingência 100.000,00
Art. 4º De acordo com o Art. 165, parágrafo 8º, da Constituição da
República do Brasil, com o artigo 143, 8 único, da Lei Orgânica Municipal e
nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de
1964, fica o Poder Executivo, por ato próprio, autorizado:
I - Realizar operações de Crédito por antecipação de receita, nos termos da
Legislação em vigor;
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em
vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25,00% (Vinte e
Cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação
Vigente, podendo para tanto, utilizar-se dos recursos previstos no art. 43,
8 1º, incisos I, II, le IV, da Lei nº 4.320/64.
IV - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação
especial.
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Parágrafo Único - A contingência de dotações na forma prevista pelo inciso
V deste artigo somente, poderá incidir sobre a transferência de recursos
para Câmara Municipal, se demonstrada a impossibilidade de ser mantida
na forma anteriormente fixada e for autorizada pela Mesa Diretora.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura de Pedrinópolis, em 18 de dezembro de 2013.
Lyndon, JON sbn Campos
Prefeito Municipal
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ANEXOS QUE ACOMPANHAM A
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
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ROL DE PROJETOS Exercício de 2014
Código Descrição
001 Conservação e/ou Ampliação do Prédio da Câmara
003 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos
004 Construção Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
005 Abertura c Proliferação de Ruas e Avenidas
006 Extensão de Rede Elétrica Urbana
007 Aquis. Equipamentos de Informática Escolas Municipais
008 Construção e Melhoria de Praças e Jardins
009 Canalização de Córregos
O10 Construção e Ampliação de Rede de Esgoto
01 Construção de Redes Pluviais
012 Construção de Pontes e Mata-Burros
013 Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil
014 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Escolares
015 Ampliação do Aterro Sanitário
016 Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
017 Reforma e Cobertura de Quadras Poliesportivas
018 Aquisição de Imóvel p/ Loteamento Urbano
020 Ampliação e Reforma do Hospital Municipal
021 Ampliação e Reforma dos Postos de Saúde
023 Ampliação e Melhoria de Pista para MotoCross
024 Reforma e Restauração de Bens Patrimônio Histórico
025 Aquisição Veículo p/ Transporte Escolar
026 Reforma e Melhoria de Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
027 Construção Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
028 Ampliação de Rede de Eletrificação Rural
029 Recuperação de Área Degradada por Lixo Urbano
030 Ampliação do Parque de Exposições
031 Aquisição de Equipamentos Médico-Hospitalares
032 Aquisição de Veículo destinado a Saúde
033 Construção e Melhoria de Estradas Vicinais
034 Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada
035 Construção Prédio Cantina do Trabalhador Rural
036 Pavimentação de Vias Urbanas
037 Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Municipais
038 Ampliação e Reforma do Terminal Rodoviário
039 Reforma e Ampliação do CESUP
040 Ampliação e Reforma da Estação Tratamento Esgoto Sanitário
041 Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal
042 Construção do Velório Municipal
044 Construção de Casa da Cultura Municipal
Destino
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ROL DE ATIVIDADES Exercício de 2014
Código Descrição
001 Manutenção Gabinete e Secretaria Câmara
002 Manutenção Serviços do Gabinete Prefeito
003 Divulgações e Publicidades Diversas
004 Manutenção c/ Shows, Hospitalidades e Festividades
005 Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Administração
006 Manutenção Convênio Polícia Militar
007 Manutenção Convênio Polícia Civil
008 Contribuição a AMPLA
009 Contribuição ao PASEP
010 Manutenção Serviços do Controle Interno
011 Manutenção Serviços Tesouraria, Receita e Orçamento
012 Manutenção Serviços de Contabilidade
013 Manut. Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública
014 Manut. Serviços Sec. M. Planejamento, Obras e Serviços Urbanos
015 Manutenção dos Serviços da Casa da Memória
016 Manutenção Serviços de Limpeza Pública
017 Manutenção Serviços de Coleta e Tratamento de Lixo
018 Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas
019 Manutenção da Iluminação Pública
020 Manut. Serviços Praças, Parques e Jardins
021 Manutenção Serviços do Cemitério Municipal
022 Manut. Serviços de Tratamento Esgoto Sanitário
023 Manutenção Serviços Terminal Rodoviário
024 Manutenção Serviços Estradas Vicinais
025 Manutenção Serviços da Balsa
026 Manut. Serviços Secretaria Municipal de Educação
027 Manut. Convênio p/ distribuição da Merenda Escolar
028 Manutenção Serviços do Ensino Fundamental
029 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
030 Contribuição para a APAE
031 Manutenção Serviços do Ensino Supletivo
032 Manut. Convênio Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE
033 Manutenção Serviços Transporte Escolar
034 Manutenção Serviços Centros de Educação Infantil
035 Manut. Serviços da Secretaria Mun. Cultura, Turismo e Esportes
036 Manutenção Atividades Culturais e Folclóricas
037 Manutenção dos Repetidores de TV
038 Cont. Assoc. Cult. Art. Pe. Vitor Coelho
039 Manutenção do Desporto Amador
040 Contribuição p/ Floresta Esporte Clube
041 Manutenção de Parques Recreativos e Desportivos
042 Manutenção Atividades Turísticas
043 Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Saúde
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2 044 Manutenção Serviços dos Postos de Saúde
2 045 Manut. Atividades do Programa Saúde Família - PSF
2 046 Manutenção do Programa Farmácia Básica
2 047 Manutenção Serviços do Velório Municipal
2 048 Manutenção Programa Vigilância Sanitária
2 049 Manut. Programa de Vigilância Epidemiológica
2 050 Manutenção Serviços Assistência a Velhice
2 051 Contribuição Asilo São Vicente de Paula
2 052 Manut. Serviços Secretaria Municipal de Assistência Social
2 053 Manut. Serviços da Cantina do Trabalhador Rural
2 054 Manut. Distribuição de Cestas Básicas
2 055 Manut. Serviços Secretaria M. Agropecuária e Meio Ambiente
2 056 Dist. Calcário, Fertilizantes, Sementes e Mudas para Micro e
Pequenos Produtores Rurais
2 057 Preparação Solo para Micros e Pequenos Produtores Rurais
2 058 Promoção Anual Festa do Peão e Festa da Produção
2 059 Manutenção de Convênio com a EMATER
2 060 Contribuição ao Sindicato Rural
2 061 Manutenção da Casa de Apoio ao Paciente do SUS
2 062 Manutenção do FUNDEB — Pré-Escola
2 063 Manut. Conselho Tutelar Direitos da Criança e Adolescente
2 064 Manut. Serviços de Assistência Médica Odontológica
2 065 Manut. Serviços da Fundação Municipal de Saúde
2 066 Manut. Serviços do Instituto Previdência Servidores Municipais
2 067 Manutenção FUNDEB — Transporte Escolar
à 068 Concessão de bolsas aos professores da Rede local p/
aprimoramento acadêmico
2 069 Manut. Serviços do Conselho Municipal de Segurança Pública
2 070 Manut. Serviços Transporte Escolar - Ensino Superior
2 071 Manutenção Serviços Transporte paciente do SUS
2 072 Contribuição à AMM — Associação Mineira Municípios
2) 073 Concessão de Bolsas Alunos do Ensino Superior
2 074 Manut. Veículos e Ambulâncias da Secretaria M. de Saúde
2 075 Manut. Convênio liscola Técnica Enfermagem
2 077 Manut. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
2 078 Manutenção do FUNDEB — Educ. Jovens e Adultos
2, 079 Manutenção de Convênio com Instituição de Ensino Superior
2 080 Acerto de Despesas de Pessoal — Exercícios Anteriores
2 081 Manutenção dos Serviços de Assessoramento
2 082 Contribuição a CNM — Confederação Nacional de Municípios
2 083 Manutenção dos Serviços do Setor de Licitação
2 084 Manutenção dos Serviços de Patrimônio e Conservação
2 085 Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Fazenda
2 086 Manutenção e Conservação de Prédios Públicos Municipais
2 087 Manutenção dos Serviços de Arborização de Vias Urbanas
2 088 Manutenção dos Serviços de Sinalização de Vias Urbanas
2 089 Manutenção do Sistema de Abastecimento Água Povoado Inácios
2 090 Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas
B 091 Manutenção e Conservação de Tl Escolares
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2 092 Manutenção e Conservação de Prédio Pré-Escola
2 093 Manutenção Consetvação Prédios de Centros de Educação Infantil
2 094 Manutenção e Conservação do Estádio Municipal
2 095 Manutenção do PNATE - FNDE
2 096 Manutenção do Transporte Escolar — S. E. Educação
2 097 Manutenção da Merenda Escolar — Recursos Municipais
2 098 Consetvação e Manutenção de Prédios dos Postos de Saúde
2 099 Contribuição para a UNDIME/MG
2 100 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 101 Conservação e Manutenção do Parque de Exposições
2 102 Manutenção e Conservação do Aterro Sanitário
2 103 Manutenção de Convênio com a Polícia Ambiental
2 104 Manutenção do Programa Pró Leite
2 105 Manutenção de Benefícios Previdenciários - RPPS
2 106 Manutenção dos Encargos e Serviços Jurídicos
2 107 Manutenção dos Serviços de Auxílio Funerário
z ni Manutenção do Centro Referência Assist. Social - CRAS
2 112 Manutenção de Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
2 113 Manutenção de Redes Pluviais
2 HA Manutenção de Pontes e Mata-Burros
2 115 Cont. Consórcio Intermunicipal Gerenciamento Resíduos Sólidos
9;
999 Reserva de Contingência fole
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Código
0000
0011
0042
0045
0046
0049
0050
0053
0054
0062
0065
0085
0087
0095
0110
0120
0121
0137
0150
0151
0152
0156
0157
0158
0170
0180
0210
0211
0212
0213
0214
0215
0216
0225
0226
0227
0240
0245
0261
0262
0270
0271
0280
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RELAÇÃO DE PROGRAMAS Exercício de 2014
Especificação
Encargos Gerais do Município
Administração Legislativa
Programa Formação Patrimônio Servidor Público — PASEP
Gestão Político Administrativa
Administração Setorial
Suporte Administrativo
Comunicação oficial
Defensoria Pública Municipal
Const. e Preservação Edificações Pública
Assistência Financeira a Entidades Filantrópicas
Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial
Preservação da Ordem Pública
Vigilância Pública Municipal
Programa de atenção a Pessoa Idosa
Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
Assistência a População Carente
Assistência ao Trabalhador Rural
Administração Previdenciária
Ações Médicas Básicas
Prevenção e Tratamento de Problemas Odontológicos
Ações e Serviços Públicos de Saúde
Saúde da Família
Farmácia Básica
Vigilância em Saúde
Assistência de Média e Alta Complexidade
Prevenção e Controle de Endemias
Desenvolvimento e Manutenção da Rede Escolar
Ensino Fundamental
Alimentação Escolar
Material de Apoio Pedagógico
Transporte Escolar
Apoio a Instituições de Ensino Superior
Educação Básica
Bolsa de Estudo ao Estudante
Transporte Universitário
Bolsa de Estudo a Professores
Educação na Primeira Infância
Ensino Fundamental Supletivo
Museu, Memória e Cidadania
Preservação de Imóveis Tombados
Promoção de Eventos Artísticos Culturais
Difusão Cultural
Sistema Viário Urbano |
O 1
0281
0282
0283
0284
0285
0286
0291
0292
0300
0301
0302
0303
0305
0315
0316
0317
0346
0355
0360
0361
0362
0365
0370
0372
0385
0386
9999
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Extensão de Rede Elétrica
Praças, Parques e Jardins
Desenvolvimento e Expansão Urbana
Tuminação Pública
Serviços de Utilidade Pública
Terminais Rodoviários
Habitação de Interesse Social
Programa Morar Melhor
Coleta e Tratamento de Esgoto
Coleta e Disposição do Lixo Urbano
Saneamento e Drenagem Urbana
Captação Tratamento e Distribuição de Água
Preservação do Meio Ambiente
Incentivo a Produção Agropecuária
Apoio a Agricultura e Pecuária
Assistência Técnica Agropecuária
Fomento Ao Turismo Local
“Transmissão e Recebimento de Sinais
Conservação de Estradas
Conservação e Manutenção Veículos e Máquinas
Ampliação e Melhoramento da Malha Viária
Serviços Transporte Fluvial e Lacustre
Infra-Estrutura Esportiva
Desenvolvimento do Esporte Amador
Festividades e Comemorações
Parques Recreativos e Desportivos
Reserva de Contingência
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