norma nº 804/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOL.
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Geraisf e
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento.
Telefax: (0xx) 34.3355.2010 - E-mail: pmpedriQnetsite.com.br a
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Lei Nº 804/2009
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE SE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis — MG., no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito adicional
Especial e anular Dotaçoes no Orçamento Vigente, para atender despesas relativas a
pagamento de Pessoal, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme
classificação orçamentária a seguir:
EN ETEEINEE E PTe e rearieve
02 PODER EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAUDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0093 SAÚDE GERAL
2080 ACERTO DE DESPESAS DE PESSOAL -
EXERCÍCIOS ANTERIORES
3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 50.000,00
EEE neem ea em erre ear reeimeperimeims
Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado parcialmente no
Orçamento vigente, as seguintes Dotações Orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
; 422 ADMINISTRAÇÃO GERAL
: 0093 SAÚDE GERAL
Hj 2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
: DE SAÚDE
é 3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
t 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
! CIVIL eins - R$ 20.000,00
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento.
Telefax: (0xx) 34.3355.2010 - E-mail: pmpedriQnetsite.com.br |
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02 PODER EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA .
0094 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
2.044 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DOS POSTOS DE.
SAÚDE
3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
CIVIL ines R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis, 05 de março de 2009.
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Preféito Municipal
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