norma nº 816/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPO
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LEI Nº 816/2009
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
PEDRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.”
3 O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, faz
É saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
É Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento do município de Pedrinópolis, para o exercício
de 2009.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Pedrinópolis, para o exercício de 2009, um crédito adicional Especial no
valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 — inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias.
02 PODER EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, OBRAS E
URBANOS
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0135 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS
1.040 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS -
PROGRAMA '“PROVIAS
4 DESPESAS DE CAPITAL.
4 INVESTIMENTOS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Re R$ 380.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito Especial de que trata a
presente Lei, serão utilizados:
— As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei
municipal nº 813 de 24 de Junho de 2009.
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