| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 30 DE JUNHO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPO Praça São Sebastião 112 : CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Ge CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. Telefax: (034) 3355.2000 - 3355.2010 - E-mail: pmpedri i Home Page: www.pedrinopolis.mg.gov.br LEI Nº 820/2009 “Altera a Lei Municipal nº 815, de 30 de junho de 2009, que “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e - institui o Conselho-Gestor do FHIS.” O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso Vl e VII, do artigo 5º da Lei Municipal nº 815, de 30 de junho de 2009, assa a seguinte redação: que o(a) pçssente | . Toi publicada(o) no É nos termos do artigo EN Orgânica Municipat Dou fê em Je, de SIDA Procurads unicipal | Vista, Preferida, ninioal