norma nº 830/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOL.
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
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LEI Nº 830/2009
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso da
ompetência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulerada nas disposições
ontidas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, APROVA e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
- Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedrinópolis, para o exercício
” financeiro de 2010, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 12.370.000,00
(Doze Milhões Trezentos e Setenta Mil Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com O seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 13.608.200,00
Receita Tributária Lo 380.000,00
Receita de Contribuições 910.000,00
Receita Patrimonial 284.000,00
106.000,0
Receita de Serviços
É. [Transferências Correntes Lo
É [Outras Receitas Correntes 71.200,00
Alienação de Bens 50.000,00
Outras Receitas de Capital E RR 390.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições Sociais
RECEITAS RETIFICADORAS
E Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
' |TOTAL DA RECEITA
11.827.000,00
531.000,00
(1.247.500,00)
(1.247.500,00)
12.370.000,00
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zada segundo a discriminação dos Quadros
Art. 3º A Despesa será reali
de Despesa, que apresentam O seguinte
Programas do Trabalho e Natureza
desdobramento: :
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 04 — Administração 1.941.000,00
| 187000400
| 890.000,00
| 2.721.500,00
| 12 — Educação 2.099.500,00
| [13 — Cultura 135.000,00
| 15 — Urbanismo 1.366.000,00
16 — Habitação 205.000,00
| 17 — Saneamento 101.500,00
18 — Gestão Ambiental 27.000,00
20 — Agricultura 359.000,00
845.000,00
7 — Desporto e Lazer 210.000,00
26 — Transporte
2 p
28 — Encargos Especiais 360.000,00
99 — Reserva de Contingência 140.000,00
[9
02 — POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
11.204.500,00
1.025.500,00
140.000,00 |
12.370.000,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
03 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
[1- Poder Legislativo
1.1 — Câmara Municipal | | 450.000,00
|2- Poder Executivo ,
[21 — Gabinete do Prefeito 362.000,00
2.2 — Secretaria Municipal de Administração 1.071.000,00
770.500,00 |
[2.3— Secretaria Municipal de Fazenda
[2.4 — Secretaria Mun. de Planejamento, Obras e Serviços
2.341.500,00
Urbanos
25 - Secretaria Municipal de Educação 2.099.500,00
2.6- Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer 436.000,00
2.7 — Secretaria Municipal de Saúde 2.096.500,00
2.8 — Secretaria de Assistência Social e Promoção Humana 169.000,00
533.000,00
2.9 — Fundo Municipal de Assistência Social
mi
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2.10 — Secretaria Mun. de Agropecuária e Meio Ambiente 386.000,00
.99 — Reserva de Contingência : 120.000,00
4.99 — Reserva de Contingência .
2
3- Fundação - Adm. Indireta
3.1 — Fundação Municipal de Saúde
4- Instit Previdência Servidores Munic. Adm. Indireta
4.1 = Instituto Previdência Servidores Município Pedrinópolis 850.000,00
625.000,00
20.000,00
Art. 4º De acordo com o Art. 165, parágrafo 8º, da Constituição da República
do Brasil, com o artigo 143, $ único, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos
artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, ficam os Poderes
Executivo e Legislativo, dentro da competência de cada um, por ato próprio, autorizado:
| - Realizar operações de Crédito por antecipação de receita, nos termos da
Legislação em vigor,
| - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor,
Il — Abrir-créditos adicionais suplementares por anulação de Dotações, até o limite
de 25,0% (Vinte e Cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
Legislação Vigente;
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares:
a) Que não alterem O valor da dotação orçamentária de cada categoria de
programação;
b) Os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas
financeiras com operações de crédito contratadas e a contratar,
c) Para atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação total ou parcial de
dotações;
d) Para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos proveniente de
anulação de dotações,
e) Para atender despesas financeiras com recursos vinculados à operações de
créditos e convênios;
f) Para atender insuficiências de despesas de custeio e de capital consignadas em
Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência, Previdência, e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, mediante cancelamento de dotações das respectivas funções,
E]
Ema
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g) Para atender a incorporação dos saldos financeiros apurados em 31 de
dezembro de 2009, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de
Fundos Especiais, FUNDEB, e Convênios quando configurar receita do exercício,
superior as previsões de despesas fixadas nesta Lei,
IV - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação
especial.
V - Transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra ou de uma unidade orçamentária para outra, de acordo com o inciso
VI, do art. 167, da Constituição Federal).
VI - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos.
Parágrafo Único — A contingência de dotações na forma prevista pelo inciso VI
deste artigo somente, poderá incidir sobre a transferência de recursos para
Câmara Municipal, se demonstrada a impossibilidade de ser mantida na forma
anteriormente fixada e for autorizada pela Mesa Diretora.
Prefeitura de Pedrinópolis, em 09 de Dezembro de 2009.
aus Siva
Prefeito Municipal
(PAST PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDENOES:
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Destino
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ANEXOS QUE ACOMPANHAM A
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
ROL DE PROJETOS Exercício de 2010
Código Descrição
001 Conservação e/ou Ampliação do Prédio da Câmara
002 Reforma e Ampliação do CESUP
003 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos
004 Construção Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
005 Abertura e Proliferação de Ruas e Avenidas
006 Extensão de Rede Elétrica Urbana
007 Aquis. Equipamentos de Informática Escolas Municipais
008 Construção e Melhoria de Praças e Jardins
009 Canalização de Córregos , :
010 Construção e Ampliação de Rede de Esgoto
011 Construção de Redes Pluviais
012 Construção de Pontes e Mata-Burros
013 Construção, Ampliação e Reforma de Creches
014 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Escolares
015 Ampliação do Aterro Sanitário
016 Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
017 Reforma e Cobertura de Quadras Poliesportivas
018 Aquisição de Imóvel p/ Loteamento Urbano
019 Construção de Unidade da Rede Farmácia de Minas
020 Ampliação e Reforma do Hospital Municipal
021 Ampliação e Reforma dos Postos de Saúde
022 Construção de Usina de Tratamento de Lixo
023 Ampliação e Melhoria de Pista para MotoCross
024 Reforma e Restauração de Bens Patrimônio Histórico
025 Aquisição Veículo p/ Transporte Escolar
026 Reforma e Melhoria de Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
027 Construção Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
028 Ampliação de Rede de Eletrificação Rural
029 Recuperação de Área Degradada por Lixo Urbano
030 Ampliação do Parque de Exposições
031 Aquisição de Equipamentos Médico-Hospitalares
032 Aquisição de Veículo destinado a Saúde
033 Construção e Melhoria de Estradas Vicinais
034 Aquisição de Patrulha Agricola Mecanizada
035 Construção Prédio Cantina do Trabalhador Rural
036 Pavimentação de Vias Urbanas
037 Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Municipais
038 Ampliação e Reforma do Terminal Rodoviário
039 Aquisição de Veículo para Gabinete do Prefeito
Ampliação e Reforma da Estação Tratamento Esgoto
040 Sanitário
041 Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal
042 Construção do Velório Municipal
+
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Destino
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Construção de Centro de Convivência para Pessoal da 3º
043 Idade
044 Construção de Casa da Cultura Municipal
ROL DE ATIVIDADES Exercício de 2010
Código Descrição
001 Manutenção Gabinete e Secretaria Câmara
002 Manutenção Serviços do Gabinete Prefeito
003 Divulgações e Publicidades Diversas
004 Manutenção c/ Shows, Hospitalidades e Festividades
005 Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Administração
006 Manutenção Convênio Polícia Militar
007 Manutenção Convênio Polícia Civil
008 Contribuição a AMPLA
009 Contribuição ao PASEP
010 Manutenção Serviços do Controle Interno
011 Manutenção Serviços Tesouraria, Receita e Orçamento
012 Manutenção Serviços de Contabilidade
013 Manut. Juros, Encargos e Amortização da Divida Pública
014 Manut. Serviços Sec. M. Planejamento, Obras e Serviços
Urbanos
015 Manutenção dos Serviços da Casa da Memória
016 Manutenção Serviços de Limpeza Pública
017 Manutenção Serviços de Coleta e Tratamento de Lixo
018 Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas
019 Manutenção da Iluminação Pública
020 Manut. Serviços Praças, Parques € Jardins
021 Manutenção Serviços do Cemitério Municipal
022 Manut. Serviços de Tratamento Esgoto Sanitário
023 Manutenção Serviços Terminal Rodoviário
024 Manutenção Serviços Estradas Vicinais
025 Manutenção Serviços da Balsa
026 Manut. Serviços Secretaria Municipal de Educação
027 Manut. Convênio p/ distribuição da Merenda Escolar
028 Manutenção Serviços do Ensino Fundamental
029 Manutenção do FUNDEB — Ensino Fundamental
030 Contribuição para a APAE
031 Manutenção Serviços do Ensino Supletivo
032 Manut. Convênio Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE
033 Manutenção Serviços Transporte Escolar
034 Manutenção Serviços Creches Municipais
035 Manut. Serviços da Secretaria Mun. Cultura, Turismo e Esportes
036 Manutenção Atividades Culturais e Folclóricas
037 Manutenção dos Repetidores de TV
038 Cont. Assoc. Cult. Art. Pe. Vitor Coelho
039 Manutenção do Desporto Amador
-040
Contribuição p/ Floresta Esporte Clube
2
2
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041
042
043
044
045
046
047
048
049
050
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052
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054 -
055
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068
069
070
071.
072
073
074
075" E
076
077
078
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083
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086
087
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Manutenção de Parques Recreativos e Desportivos
Manutenção Atividades Turísticas :
Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção Serviços dos Postos de Saúde
Manut. Atividades do Programa Saúde Família - PSF
Manutenção do Programa Farmácia Básica
Manutenção Serviços do Velório Municipal
Manutenção Programa Vigilância Sanitária
Manut. Programa de Vigilância Epidemiológica
Manutenção Serviços Assistência a Velhice
Contribuição Asilo São Vicente de Paula
Manut. Serviços Secretaria Municipal de Assistência Social
Manut. Serviços da Cantina do Trabalhador Rural
Manut. Distribuição de Cestas Básicas
Manut. Serviços Secretaria M. Agropecuária e Meio Ambiente
Dist. Calcário, Fertilizantes, Sementes e Mudas para Micro e
Pequenos Produtores Rurais
Preparação Solo para Micros e Pequenos Produtores Rurais
Promoção Anual Festa do Peão e Festa da Produção
Manutenção de Convênio com a EMATER
Contribuição ao Sindicato Rural
Manutenção da Casa de Apoio ao Paciente do SUS
Manutenção do FUNDEB — Pré-Escola
Manut. Conselho Tutelar Direitos da Criança é Adolescente
Manut. Serviços de Assistência Médica Odontológica
Manut. Serviços da Fundação Municipal de Saúde
Manut. Serviços do Instituto Previdência Servidores Municipais
Contribuição a Faculdade de Medicina do Triangulo Mineiro-MG
Concessão de bolsas aos professores da Rede local p/
aprimoramento acadêmico
Manut. Serviços do Conselho Municipal de Segurança Pública
Manut. Serviços Transporte Escolar Ensino Superior
Contribuição à ACAMPA
Contribuição à AMM — Associação Mineira Municípios
Concessão de Bolsas Alunos do Ensino Superior
Manut. Veículos e Ambulâncias da Secretaria M. de Saúde
Manut. Convênio Escola Técnica Enfermagem
Manut. Fundo Municipal de Assistência Social
Manut. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Manutenção do FUNDEB — Educ. Jovens e Adultos
Manutenção de Convênio com Instituição de Ensino Superior
Acerto de Despesas de Pessoal — Exercícios Anteriores
Manutenção dos Serviços de Assessoramento
Contribuição a CNM — Confederação Nacional de Municípios
Manutenção dos Serviços do Setor de Licitação
Manutenção dos Serviços de Patrimônio e Conservação
Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Fazenda
Manutenção e Conservação de Prédios Públicos Municipais
Manutenção dos Serviços de Arborização de Vias Urbanas
Sedo
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088 Manutenção dos Serviços de Sirialização de Vias Urbanas
089 Manutenção do Sistema de Abastecimento Água Povoado
Inácios:
NN
2 090 Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas
2 091 Manutenção e Conservação de Prédios Escolares
2 092 Manutenção e Conservação de Prédio Pré-Escola
2 093" Manutenção e Conservação de Prédios das Creches
2 094 Manutenção e Conservação do Estádio Municipal
2 095 Manutenção do PNATE - FNDE .
2 096 Manutenção do Transporte Escolar — S. E. Educação
2 097 Manutenção da Merenda Escolar — Recursos Municipais
2 098 Conservação e Manutenção de Prédios dos Postos de Saúde
2 100 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 101 Conservação e Manutenção do Parque de Exposições
2 102 Manutenção e Conservação do Aterro Sanitário
2 103 Manutenção de Convênio com a Polícia Ambiental
2 104 Manutenção do Programa Pró-Leite
2 105 Contribuição a Associação de Combate ao Câncer do Brasil
Central
2 106 Manutenção dos Encargos € Serviços Jurídicos
2 107 Manutenção dos Serviços de Auxílio Funerário
2 999 Reserva de Contingência
RELAÇÃO DE PROGRAMAS Exercício de 2010
Código : Especificação
0000 Encargos Gerais do Município
0011 Administração Legislativa
0042 Programa Formação Patrimônio Servidor Público — PASEP
0045 Gestão Político Administrativa
0046 Administração Setorial
0049 Suporte Administrativo
0050 Comunicação oficial
0053 Defensoria Pública Municipal
0054 Const. e Preservação Edificações Pública
0062 “Assistência Financeira a Entidades Filantrópicas
0065 Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial
0085 Preservação da Ordem Pública
0087 Vigilância Pública Municipal
0095 Programa de atenção a Pessoa Idosa
0100 Programa de Atenção a Portadores de Deficiência
0110 Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
0120 Assistência a População Carente
0121 - Assistência ao Trabalhador Rural
0137 Administração Previdenciária
0150 Ações Médicas Básicas
0151 Prevenção e Tratamento de Problemas Odontológicos
0152 Ações e Serviços Públicos de Saúde
Sire
0156
0157
0158
0170
0180
0210
0211
0212
0213
0214
0215
0216
0225
0226
0227
0240
0245
0261
0262
0270
0271
0280
0281
0282
0283
0285
0286
0291
0292
0300
0301
0302
0303
0305
0315
0316
0317
0346
0355
0360
0361
0362
0365
0370
0372
0385
0386
0999
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Saúde da Família
Farmácia Básica
Vigilância em Saúde
Assistência de Média e Alta Complexidade.
Prevenção e Controle de Endemias
Desenvolvimento e Manutenção da Rede Escolar
Ensino Fundamental
Alimentação Escolar
Material de Apoio Pedagógico
Transporte Escolar
Apoio a Instituições de Ensino Superior
Educação Básica
Bolsa de Estudo ao Estudante
Transporte Universitário
Bolsa de Estudo a Professores
Educação na Primeira Infância
Ensino Fundamental Supletivo
Museu, Memória e Cidadania
Preservação de Imóveis Tombados
Promoção de Eventos Artísticos Culturais
Difusão Cultural
Sistema Viário Urbano
Extensão de Rede Elétrica
Praças, Parques e Jardins
Desenvolvimento e Expansão Urbana
Serviços de Utilidade Pública
Terminais Rodoviários
Habitação de Interesse Social
Programa Morar Melhor
Coleta e Tratamento de Esgoto
Coleta e Disposição do Lixo Urbano
Saneamento e Drenagem Urbana
Captação Tratamento e Distribuição de Água
Preservação do Meio Ambiente
Incentivo a Produção Agropecuária
Apoio a Agricultura e Pecuária
“Assistência Técnica Agropecuária
Fomento Ao Turismo Local
Transmissão e Recebimento de Sinais
Conservação de Estradas
Conservação e Manutenção Veículos e Máquinas
Ampliação e Melhoramento da Malha Viária
Serviços Transporte Fluvial e Lacustre
Infra-Estrutura Esportiva
Desenvolvimento do Esporte Amador
Festividades e Comemorações
Parques Recreativos e Desportivos
Reserva de Contingência |
DA