sessao nº 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ata da primeira sessão Extraordinária, da 15ª Legislatura. Aos vinte e nove dias do mês de 
março do ano de Dois mil e vinte e um, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da Câmara 
Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300, às 19:00 
horas, foi aberta a primeira sessão Extraordinária, dirigida pela excelentíssima senhora
Presidente, Izabel Cristina Cardoso que compôs a Mesa Diretora, com o Secretário Mateus 
Ferreira Santos. Na presença dos seguintes vereadores: Cleiton José Borges; Hélio Eustáquio 
da Silva; Ismar José de Oliveira Junior; Jovino Marques Eleutério; Laura Aparecida Ferreira da 
Cunha Machado e Vildérico Antônio de Resende. No ato da abertura da sessão, foi proclamada 
a Oração do vereador. Em seguida foi verificado o quórum e instalado o Pequeno Expediente 
onde a presidente solicitou ao secretário, vereador Mateus, que fizesse a leitura da Matéria do 
Expediente que constava: Projeto de Lei 002/2021 – Dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS￾FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na 
forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Projeto de Lei 003/2021 - Fica 
alterada a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de 
Coleta e Destinação Final de Esgoto Sanitário (TCDES) e da Taxa de Coleta e Destinação Final 
de Resíduos Sólidos (TCDR) referente ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Passando para a Ordem do Dia a presidente solicitou das comissões que pertencem os 
pareceres referentes ao Projetos de Leis 002/2021 e 003/2021. As comissões emitiram 
pareceres favoráveis a tramitação dos projetos. Em seguida o Projeto de Lei 002/2021 foi
colocado em discussão. O vereador Ismar citou que o projeto é uma adequação que se faz 
necessária em todos os municípios do Brasil, e é apenas isso que está sendo feito, e declarou 
voto favorável. A vereadora Laura falou que o projeto é uma reestruturação do conselho do 
FUNDEB, uma exigência do Governo Federal, descreveu alguns pontos e também declarou 
voto favorável. O vereador Mateus complementou a fala do vereador Ismar, detalhou alguns 
avanços do novo FUNDEB, citou que a interferência política dentro do conselho tende a 
diminuir e até acabar. Declarou voto favorável e pediu apoio dos colegas na aprovação. O 
vereador Cleiton espera que pessoas capacitadas sejam escolhidas para serem membros do 
conselho e declarou voto favorável. O vereador Vildérico também declarou voto favorável. Na 
sequência o Projeto de Lei 002/2021 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na 
continuidade o Projeto de Lei 003/2021 foi colocado em discussão. O vereador Ismar disse que 
o Chefe do Executivo e sua equipe tiveram uma visão muito boa, porque é notório a queda do 
poder aquisitivo da população devido a pandemia, destacou o alto índice de inadimplência, e 
declarou voto favorável. A vereadora Laura citou que é apenas uma prorrogação dos 
vencimentos para que o contribuinte possa se organizar melhor e disse ser favorável. O 
vereador Cleiton destacou que será uma arrecadação que deixará de entrar nos cofres no 
primeiro semestre, torce para que não faça falta porque os trabalhos não podem parar.
Questionou se o prazo da prorrogação dos vencimentos será suficiente e declarou voto 
favorável. Vereador Mateus destacou que a iniciativa é interessante devido ao momento difícil, 
que a receita do IPTU tem sua importância no orçamento aprovado para este ano, e declarou 
voto favorável. A presidente Cristina falou que será criado meios para incentivar o pagamento 
do IPTU. Após a discussão o Projeto de Lei 003/2021 foi colocado em votação nominal e 
aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada e para 
constar, eu, Mateus Ferreira Santos, secretário da Mesa, lavrei a presente ata, que lida e 
aprovada será assinada por mim, pela Presidente e demais vereadores.