sessao nº 4

Ata da quarta sessão Extraordinária, da 152 Legislatura. Aos vinte e dois dias do mês
de novembro do ano de Dois mil e vinte e um, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da
Câmara Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300, às
19:00 horas, foi aberta a quarta sessão Extraordinária, dirigida pela excelentíssima senhora
Presidente, Izabel Cristina Cardoso que compôs a Mesa Diretora, com a Vice-presidente
Marnízia Ferreira Evangelista e o Secretário Mateus Ferreira Santos. Na presença dos
seguintes vereadores: Cleiton José Borges; Hélio Eustáquio da Silva; Ismar José de Oliveira
Júnior; Jovino Marques Eleutério; Laura Aparecida Ferreira da Cunha Machado e Vildérico
Antônio de Resende. No ato da abertura da sessão, foi proclamada a Oração do vereador.
Em seguida foi verificado o quórum e instalado o Pequeno Expediente onde a presidente
solicitou ao secretário, vereador Mateus, que fizesse a leitura da Matéria do Expediente que
constava: Projeto de Lei 014/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do município de Pedrinópolis-MG; Fixa o limite máximo para a Concessão de
Aposentadorias e Pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição
Federal; Autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras
providências e Projeto de Lei 015/2021 - Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Suplementar e Anulação de Dotações, de um órgão para outro, e dá outras providências.
Em seguida os projetos 014/2021 e 015/2021 foram encaminhados as comissões que
pertencem para emissão de pareceres. As comissões emitiram pareceres favoráveis a
tramitação dos projetos. Passando para a Ordem do Dia, o vereador Mateus solicitou a
dispensa da leitura dos projetos. A presidenta vereadora Cristina colocou o pedido para ser
deliberado pelo plenário. O plenário acatou a solicitação do vereador, ficando assim
dispensado a leitura dos projetos. Na Sequência o Projeto de Lei 014/2021 foi colocado em
discussão. O vereador Mateus disse que este projeto é uma regulamentação exigida pela
reforma da previdência, aprovada em 2019, e que foi dado a todos os municípios o prazo de
dois (2) anos para regulamentar. É necessário a aprovação para que o município não tenha
prejuízos, e espera pela aprovação do projeto. A vereadora Laura disse também que é uma
regulamentação que já precisava ter sido votada, e sem sua aprovação o município pode ter
problemas com certidões. Citou que no atual momento nenhum funcionário se enquadra no
benefício de previdência complementar, mas que no futuro pode ter. Detalhou mais uns
pontos do projeto e disse ser opcional a escolha do funcionário em aderir. Projeto de Lei
014/2021 colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Na continuidade o Projeto de
Lei 015/2021 foi colocado em discussão. A vereadora Laura citou dotações que estavam
sendo anuladas e para onde estavam sendo remanejadas, Fundo Municipal de Saúde e
Secretaria de Meio Ambiente. Disse ser previsões e isso não é garantia de ter o dinheiro, é
mais uma questão organizacional do setor financeiro e administrativo. O vereador Mateus
reforçou a fala da vereadora Laura que as dotações anuladas são da Fundação Municipal de
Saúde, que já foi extinta. Descreveu dotações existentes mas que não são e não foram
usadas, por isso da anulação. Por fim declarou voto favorável. A presidente Cristina citou
conversas distorcidas que saem, disse não entender e nem de onde vem. Projeto de Lei
015/2021 colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar,
a sessão foi encerrada e para constar, eu, Mateus Ferreira Santos, secretário da Mesa, lavrei
a presente ata, ado sá aprovada será assinada por mim, pela Presidente e demais
vereadores. 2-4
9 E
/ E Ss É voZ
CLEITON JOSÉ BORGES
MARQUES ELEUTÉRIO
LAURA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA MACHADO
Le ;
MARNÍZIA FERREIRA EVANGELISTA
do
VILDÉRICO ANTÔNIO RESENDE

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34)3355-1224
 Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
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PAUTA PARA A 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 22 DE
NOVEMBRO DE 2021.
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 I – PEQUENO EXPEDIENTE.
 Matéria do Expediente.
Conforme Art. 163 do Regimento Interno
 PROJETO DE LEI 014/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS-MG; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE 
TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE 
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 015/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, DE UM ORGÃO PARA OUTRO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 I – ORDEM DO DIA
 PROJETO DE LEI 014/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS-MG; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE 
TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE 
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 015/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, DE UM ORGÃO PARA OUTRO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Encerramento: