sessao nº 16

Ata da décima sexta sessão Ordinária, da 152 Legislatura. Aos vinte dias do mês de
dezembro do ano de Dois mil e vinte e um, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da
Câmara Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300, às
19:00 horas, foi aberta a décima sexta sessão Ordinária, dirigida pela excelentíssima senhora
Presidente, Izabel Cristina Cardoso que compôs a Mesa Diretora, com a Vice-presidente
Marnízia Ferreira Evangelista e o Secretário Mateus Ferreira Santos. Na presença dos
seguintes vereadores: Cleiton José Borges; Hélio Eustáquio da Silva; Ismar José de Oliveira
Júnior; Jovino Marques Eleutério; Laura Aparecida Ferreira da Cunha Machado e Vildérico
Antônio de Resende. No ato da abertura da sessão, foi proclamada a Oração do vereador.
Em seguida foi verificado o quórum e instalado o Pequeno Expediente onde a presidente
solicitou ao secretário, vereador Mateus, que fizesse a leitura da ata da reunião anterior e
da Matéria do Expediente que constava: Projeto de Lei Substitutivo 001/2021 ao Projeto de
Lei 017/2021 — Institui a regularização fundiária urbana de que trata a lei federal nº 13.465,
de 11 de julho de 2017 — REURB, no âmbito do município de Pedrinópolis e dá outras
providências; Projeto de Lei 018/2021 - Dispõe sobre a possibilidade de concessão do abono-
Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino do âmbito do
município de Pedrinópolis, na forma que especifica; Projeto de Lei 019/2021 - Concede
isenção parcial do imposto predial e territorial urbano - IPTU, na forma que especifica e dá
outras providências; Projeto de Lei 020/2021 - Dispõe sobre o circo itinerante instalado no
município de Pedrinópolis e dá outras providências e Projeto de Lei Complementar 002/2021
- acrescenta ao título III da Lei nº 419 de 30 de novembro de 1983 (código de posturas
municipal) o capítulo XI "a" art. 160 "a", incisos I, II e III, com o título de "disposições
especiais relativas à preservação do patrimônio histórico, artístico ou cultural”. Em seguida
os projetos foram encaminhados as comissões que pertencem para emissão de pareceres.
As comissões apresentaram pareceres favoráveis aos projetos com emenda redacional ao
Projeto de Lei 017/2021. Passando para a Ordem do Dia, o vereador Mateus fez
requerimento de forma verbal solicitando a dispensa da leitura dos projetos, pois os
vereadores receberam cópias com antecedência. Na continuidade a Emenda Redacional ao
Projeto de Lei 017/2021 foi colocado em discussão e em seguida votação e aprovado por
unanimidade. Na sequência a emenda redacional do Projeto de Lei Substitutivo 001/2021 ao
Projeto de Lei 017/2021 foi colocado em discussão. O vereador Mateus falou que a emenda
era simples, apenas redacional, melhorando a técnica legislativa. Emenda Redacional
colocada em votação foi aprovada por unanimidade. Na discussão do projeto de Lei
Substitutivo 001/2021 a vereadora Laura disse ser um projeto importante para o município
e para os proprietários, uma boa maneira de regularizar a parte documental e melhorar as
questões urbanísticas e ambientais no município. Citou que alguns proprietários já pagam
os impostos mas ainda faltam serviços básicos, e disse aprovar o projeto. O vereador Cleiton
citou que Pedrinópolis tem entorno de 50% de imóveis irregulares. Que a Lei Federal da
REURB já existe desde 2017 e só agora Pedrinópolis está aderindo. Elogiou o projeto
reforçando a fala da vereadora Laura. Descreveu as dificuldades de comercializar imóveis na
nossa cidade, parabenizou o Executivo pela iniciativa e declarou apoio. O vereador Ismar
disse ser uma adequação a uma Lei Federal de 2017, e será uma permuta entre proprietário
e o município. Citou outros problemas que precisam ser resolvidos como a questão da
cobrança de iluminação pública em alguns setores da cidade, e declarou voto favorável. O
vereador Mateus descreveu vantagens da Lei Federal e alguns pontos do projeto de lei
substitutivo. Citou áreas do município que já enfrentam dificuldades, parabenizou o governo
municipal por agora enfrentar este problema, espera a aprovação e declarou voto favorável.
A presidente vereadora Cristina descreveu problemas enfrentados por rancheiros com a
CEMIG devido à falta de regularização. Projeto de Lei Substitutivo 001/2021 ao Projeto de
co
e à
Lei 017/2021 com Emenda Redacional colocado em votação foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei 018/2021 foi colocado em discussão. O vereador Mateus descreveu sobre a
Lei Federal do novo FUNDEB, de 2020, e a fez breves críticas. Citou consultas feitas por
outros municípios ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Disse que o!
valor ainda não é preciso e declarou voto favorável. O vereador Ismar disse ser um projeto
de grande importância, citou ações errôneas feitas em outros municípios, afirmou ser deve
e obrigação dos vereadores aprovar este projeto. Explicou que o dinheiro do FUNDEB é
exclusivo da educação e declarou voto favorável. A vereadora Laura afirmou que a lei é
muito clara, contemplando o pessoal do magistério, sugeriu a liderança do governo a
possibilidade de contratação de psicólogo e assistente social para as escolas municipais.
Falou que é merecido esse abono devido ao trabalho desempenhado, citou que a Lei Federal
173 impediu que os professores recebessem o piso nacional do magistério neste ano, e
declarou também voto favorável. A vereadora Marnízia declarou voto favorável. O vereador
Hélio reforçou a fala do vereador Ismar, no sentido de contemplar os professores com esse
abono e disse ser favorável. O vereador Cleiton disse que se a lei autoriza tal abono, nada
mais justo, e declarou voto favorável. A presidente Cristina disse que as professoras são
muito merecedoras desse abono. O vereador Vildérico disse que os colegas já descreveram
bem o projeto e também votará favorável. Projeto de Lei 018/2021 colocado em votação foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 019/2021 foi colocado em discussão. O vereador
Mateus disse que os próximos três projetos da pauta são para aumentar a pontuação do
município junto ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA), que avalia
a questão cultural dos municípios mineiros, e o aumento dessa pontuação aumenta os
repasses constitucionais, por exemplo o ICMS cultural. Disse ser importante a aprovação dos]
referidos projetos. A vereadora Laura acha importante aumentar a pontuação junto ao
IEPHA, para aumento dos repasses, falou o quanto é complexo inventariar um bem, e disse
aprovar. O vereador Cleiton questionou se o aumento na pontuação seria logo de imediato
a aprovações dos projetos e de declarou voto favorável. Projeto de Lei 019/2021 colocado
em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 020/2021 foi colocado em
discussão. A vereadora Laura disse que além de aumentar a pontuação, é muito importante
incentivar a arte circense, que vem diminuindo com o passar do tempo. Projeto de Lei
020/2021 colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar
002/2021 foi colocado em discussão. O vereador Mateus falou que o código de posturas do
município é muito antigo, está defasado, precisa ser atualizado, mas como é muito
trabalhoso e demanda tempo, optou-se por acrescentar este novo capítulo, com a intenção
também de melhorar a pontuação junto ao IEPHA e declarou voto favorável. A vereadora
Laura detalhou tópicos do projeto, falou sobre poluição visual que pode atrapalhar o projeto
arquitetônico de alguns imóveis. O vereador Ismar de maneira sucinta explicou que os
últimos três projetos discutidos ou você aprova ou então traz prejuízos para o município.
Projeto de Lei Complementar 002/2021 colocado em votação nominal foi aprovado por 8
votos favoráveis dos vereadores (Cleiton, Hélio, Ismar, Jovino, Laura, Marnízia, Mateus e
Vildérico). Entrando no Grande Expediente, pela a ordem de inscrição a presidente passou
a palavra ao vereador Mateus que parabenizou a presidente Cristina pela festividade de natal
organizada e feita por ela no domingo anterior em prol das crianças e adolescentes de
Pedrinópolis. Na sequência o vereador queria informar aos colegas e a população que o
processo do loteamento Fernando Ferreira foi arquivado, após o prefeito rever alguns
terrenos de volta para o município, conforme comunicado do Ministério Público de Minas
Gerais — MPG, e por fim desejou um feliz natal e um feliz 2022 para os presentes e toda
população Pedrinopolense. A vereadora Laura agradeceu a presidente Cristina, juntamente
com os demais vereadores, funcionários da Câmara e assessores pela boa convivência e os
bons aprendizados neste ano. Espera que o ano vindouro seja de boas realizações e
comprometimento por parte de todos, como foi neste ano. Desejou um feliz natal e um feliz
ano novo. A presidente Cristina fez agradecimentos para quem apoiou o seu evento no dia
anterior, agradeceu também os funcionários e assessores pelos bons trabalhos feitos na
Câmara Municipal, desejou felicidades para o próximo ano. O vereador Cleiton agradeceu
em nome dos vereadores novatos o acolhimento recebido dos vereadores mais antigos, fez
referência as dificuldades que todos enfrentou com a pandemia. Antes de encerrar a
presidente Cristina informou que conforme norma regimental, a Câmara estará de recesso
no mês de janeiro. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada e para constar, eu,
Mateus Ferreira Santos, secretário da Mesa, lavrei a presente ata, que lida e aprovada será
assinada por mim, pela Presidente e demais vereadores.
ES
IZABEL CRISTINA CARDOSO
/
CLEITON JOSE BORGES
HÉLIO EUSTÃQ y
O DA SILVA
LAURA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA MACHADO
MARNÍZIA FERREIRA EVANGELISTA
Dado 4º Herse
VILDÉRICO ANTÔNIO RESENDE
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34) 3355-1224
 Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
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PAUTA PARA A 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 20 DE
DEZEMBRO DE 2021.
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 I – PEQUENO EXPEDIENTE.
 Matéria do Expediente.
Conforme Art. 163 do Regimento Interno
 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 001/2021 AO PROJETO DE LEI 017/2021 -
INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE QUE TRATA A LEI 
FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - REURB, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 018/2021 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE 
CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PEDRINÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
 PROJETO DE LEI 019/2021 - Concede isenção parcial do imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, na forma que especifica e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI 020/2021 - Dispõe sobre o circo itinerante instalado no 
Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2021 - Acrescenta ao Título III da 
Lei nº 419 de 30 de novembro de 1983 (Código de Posturas Municipal) o 
Capitulo XI "A" art. 160 "A", incisos I, II e III, com o título de "Disposições 
Especiais Relativas à Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico ou 
Cultural.
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 I – ORDEM DO DIA
 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 001/2021 AO PROJETO DE LEI 017/2021 -
INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE QUE TRATA A LEI 
FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - REURB, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34) 3355-1224
 Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
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 PROJETO DE LEI 018/2021 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE 
CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PEDRINÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
 PROJETO DE LEI 019/2021 - CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 020/2021 - DISPÕE SOBRE O CIRCO ITINERANTE 
INSTALADO NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2021 - ACRESCENTA AO TÍTULO III 
DA LEI Nº 419 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983 (CÓDIGO DE POSTURAS 
MUNICIPAL) O CAPITULO XI "A" ART. 160 "A", INCISOS I, II E III, COM O 
TÍTULO DE "DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À PRESERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO OU CULTURAL.
===================================
 III – GRANDE EXPEDIENTE
Pela ordem de inscrição
 Mateus
Assunto:
 Loteamento Bairro Fernando Ferreira 
 Laura
Assunto:
 Considerações finais
Encerramento: