sessao nº 16

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34) 3355-1224
 Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
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PAUTA PARA A 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 20 DE
DEZEMBRO DE 2021.
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 I – PEQUENO EXPEDIENTE.
 Matéria do Expediente.
Conforme Art. 163 do Regimento Interno
 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 001/2021 AO PROJETO DE LEI 017/2021 -
INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE QUE TRATA A LEI 
FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - REURB, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 018/2021 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE 
CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PEDRINÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
 PROJETO DE LEI 019/2021 - Concede isenção parcial do imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, na forma que especifica e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI 020/2021 - Dispõe sobre o circo itinerante instalado no 
Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2021 - Acrescenta ao Título III da 
Lei nº 419 de 30 de novembro de 1983 (Código de Posturas Municipal) o 
Capitulo XI "A" art. 160 "A", incisos I, II e III, com o título de "Disposições 
Especiais Relativas à Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico ou 
Cultural.
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 I – ORDEM DO DIA
 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 001/2021 AO PROJETO DE LEI 017/2021 -
INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE QUE TRATA A LEI 
FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - REURB, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34) 3355-1224
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 PROJETO DE LEI 018/2021 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE 
CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PEDRINÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
 PROJETO DE LEI 019/2021 - CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 020/2021 - DISPÕE SOBRE O CIRCO ITINERANTE 
INSTALADO NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2021 - ACRESCENTA AO TÍTULO III 
DA LEI Nº 419 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983 (CÓDIGO DE POSTURAS 
MUNICIPAL) O CAPITULO XI "A" ART. 160 "A", INCISOS I, II E III, COM O 
TÍTULO DE "DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À PRESERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO OU CULTURAL.
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 III – GRANDE EXPEDIENTE
Pela ordem de inscrição
 Mateus
Assunto:
 Loteamento Bairro Fernando Ferreira 
 Laura
Assunto:
 Considerações finais
Encerramento: