sessao nº 10

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Ata da décima sessão Ordinária, da 152 Legislatura. Aos vinte dias do mês de junho
o ano de Dois mil e vinte e dois, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da Câmara
Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300, às 19:00
horas, foi aberta a décima sessão Ordinária, dirigida pela excelentíssima senhora Presidente,
Izabel Cristina Cardoso que compôs a Mesa Diretora, com a Vice-presidente Marniízia Ferreira
Evangelista e o Secretário Mateus Ferreira Santos. Na presença dos seguintes vereadores:
leiton José Borges; Hélio Eustáquio da Silva; Ismar José de Oliveira Júnior; Jovino Marques
Eleutério; Laura Aparecida Ferreira da Cunha Machado e Vildérico Antônio de Resende. No
ato da abertura da sessão, foi proclamada a Oração do vereador. Em seguida foi verificado
o quórum e instalado o Pequeno Expediente onde a presidente solicitou ao secretário,
vereador Mateus, que fizesse a leitura da ata da reunião anterior e da Matéria do Dia que
constava: Projeto de Lei 005/2022 — Dispõe sobre as diretrizes para a eiaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências; Projeto de Lei 006/2022 —
Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental
no município de Pedrinópolis (MG) e estabelece a taxa de licenciamento ambiental (TLA), e
dá outras providências; Projeto de Lei 007/2022 — Altera a disposição da Lei Municipal de nº
879 de 2013, e dá outras providências; Projeto de Lei 008/2022 — Dispõe sobre a execução
do Programa Casa Verde e Amarela, Casa Verde e Amarela — Parcerias ou outro que suceder
no âmbito de Pedrinópolis/MG e autoriza a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio
público municipal e dá outras providências e Projeto de Lei 009/2022 — Autoriza o município
de Pedrinópolis a conceder isenção de tributos que menciona, incidentes sobre operações e
imóveis do Programa Casa Verde e Amarela, e dá outras providências. Entrando na Ordem
do Dia, a presidência, reconhecendo a soberania do plenário, colocou para deliberação deste,
para que todos os projetos da pauta do dia fossem votados na presente reunião. Colocado
em discussão, o vereador Mateus declarou voto favorável, pois a reunião é a última ordinária
do semestre, e os projetos já estão na Casa a algum tempo. O vereador Ismar disse estar
indignado, porque tem projetos muito importantes e de muita responsabilidade, e que seria
necessário mais tempo para estudar e discuti-los. Citou a possível doação de terrenos e que
algumas pessoas serão beneficiadas e outras poderão estar perdendo. É um caso
complicado, mas se os colegas acham que deve votar, será votado. Falou que talvez deixar
para votar na primeira reunião de agosto seria uma opção. O vereador Mateus disse
reconhecer e acha legítimo o questionamento do vereador Ismar, mas justificou que em
relação aos projetos referente as Casas Verde e Amarela, o município precisa aderir ao
programa até o dia 30 de junho, devido ao período eleitoral que irá se iniciar em breve.
Falou que poderia ser questionado porque os projetos não vieram antes, afirmou que o
loteamento foi registrado no cartório a uns quinze dias, por isso não pode tramitar
anteriormente. O vereador Ismar questionou o vereador Mateus, se ele achava justo
beneficiar novas pessoas, desbeneficiando outras, fez referências a situação que foi
enfrentada no loteamento Fernando Ferreira. O vereador Mateus disse que o ex-prefeito
assinou um documento junto a atual administração e o Tribunal de Contas do Estado — TCE-
MG, que na administração dele não teve nenhuma doação de terrenos, e que não existe
nenhum documento para os possíveis beneficiados dessa doação citada. No caso do
loteamento Fernando Ferreira foi passado um termo de doação para os beneficiados. O
vereador Ismar lembrou que no caso do loteamento Fernando Ferreira houve uma
manifestação do Ministério Público que os terrenos voltassem para a posse do município. O
vereador Mateus voltou a afirmar que o termo de doação existe. O vereador Ismar falou que
era ilegal. O vereador Mateus disse não saber se era ilegal, e questionou o porquê do
Ministério Público ter arquivado o inquérito. A presidente Cristina encerrou o debate e fez
algumas considerações. Em seguida colocou a deliberação em votação nominal. Votaram a
favor da deliberação os seguintes vereadores: Cleiton, Hélio, Ismar, Jovino, Laura, Marnízia,
Mateus e Vildérico. A deliberação foi aprovada por 8 votos. Em seguida o vereador Mateus
apresentou um requerimento oral, solicitando a dispensa da leitura dos projetos em pauta e
dispensa da discussão e da votação das redações finais. O requerimento oral foi colocado
em votação e aprovado por unanimidade. Na continuidade a presidente encaminhou os
projetos às comissões que pertencem para emissão de pareceres. Na sequência solicitou das
comissões os pareceres dos projetos de lei 005/2022, 006/2022, 007/2022, 008/2022 e
009/2022. As comissões emitiram pareceres favoráveis a todos os projetos, com emendas
redacionais nos projetos de leis 006/2022, 007/2022 e 008/2022. Em seguida foi colocado
em discussão o Projeto de Lei 005/2022. A vereadora Laura afirmou ser um projeto anual e
muito técnico, citou erros redacionais em dois artigos que serão corrigidos e por fim declarou
voto favorável. O vereador Mateus reforçou que é um projeto técnico, que o primeiro passo
para a elaboração do orçamento para o próximo ano e declarou voto favorável. Em seguida
o Projeto de lei 005/2022 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na
sequência o Projeto de Lei 006/2022 foi colocado em discussão. A vereadora Laura citou que
o projeto fala em funcionários efetivos e capacitados, que no momento a prefeitura não tem.
Acredita que será necessário fazer um concurso público, mas citou que a equipe técnica do
consórcio CIMPLA poderá cooperar. Disse que o intuito do projeto é agilizar para quem
precisa das licenças. Citou uma referência no anexo de uma lei municipal de Araxá, e que
precisa ser corrigida. Fez referência que os valores das taxas são comparáveis com os órgãos
estaduais, por exemplo o Instituto Estadual de Florestas (IEF). O vereador Cleiton falou que
o projeto vem para agilizar os processos ambientais, que geralmente são morosos, reforçou
que as taxas cobradas são semelhantes as cobradas pelos órgãos estaduais, e facilitará a
questão da logística, porque estará mais próximo e declarou voto favorável. O vereador
Mateus citou a emenda redacional, o artigo que diz que as taxas não podem exceder as
taxas estaduais, O artigo que autoriza o município a consorciar, e este é o grande ponto do
projeto, trazendo assim agilidade para quem necessita das licenças. Em seguida foi colocado
em votação nominal o Projeto de Lei 006/2022. Votaram a favor do projeto os seguintes
vereadores: Cleiton, Hélio, Ismar, Jovino, Laura, Marnízia, Mateus e Vildérico. O projeto foi
aprovado por 8 votos. Em seguida, emenda redacional ao Projeto de Lei 007/2022 foi
colocada em discussão, vereador Mateus justificou o que estava sendo alterado com a
emenda. A emenda foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Na sequência o
Projeto de Lei 007/2022 foi colocado em discussão. Vereador Mateus falou que este projeto
é mais um que visa melhorar as legislações sobre o Patrimônio Cultural, podendo assim
melhorar o que o município arrecada de ICMS cultural, e mostrou que a mudança era na
paridade do conselho. Projeto de Lei 007/2022 com a emenda redacional colocado em
votação foi aprovado por unanimidade. Na sequência o Projeto de Lei 008/2022 foi colocado
em discussão. O vereador Hélio disse estar preocupado porque os beneficiados com os lotes
estão esperando que ficarão com eles, acredita que a aprovação deste projeto poderá ser
mais um problema, e por isso declarou que irá abster o seu voto. Acha que deveria
regularizar as doações e talvez adquirir outra área para fazer as casas. O vereador Mateus
disse que no debate anterior já deixou claro seu posicionamento, este é apenas o primeiro
passo para poder ter de fato este programa em Pedrinópolis. O vereador Hélio disse ao
vereador Mateus que a população não terá o mesmo entendimento dele, e que no caso do
loteamento Fernando Ferreira houve bom senso e não tomou terreno de ninguém. A
vereadora Laura disse entender perfeitamente o posicionamento do vereador Hélio, afirmou
que o projeto é importantíssimo para a cidade, desconhece como foi feita as doações dos
terrenos, disse ter tomado conhecimento do documento assinado pelo ex-prefeito e a
assistente social da gestão passada em que eles afirmam ter iniciado o processo, e que não
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tem nada de concreto, apesar das pessoas estarem esperando. Precisa esclarecer que os
vereadores querem que o município se desenvolva, mas tem essa preocupação de talvez
estar sendo contra alguém. Falou que por ela, autorizaria o prefeito a adquirir outra área.
Mas citou que poderia ficar parado, e a construção aqueceria o comércio, a decisão deve ser
pensada no todo, no coletivo. Disse estar preocupada com a decisão que irá tomar. O
vereador Ismar disse ser a favor da execução do projeto, porque talvez Pedrinópolis seja o
único município da região que não tenha, mas disse ser contra maneira que está sendo
proposta sua execução. Sugeriu também a compra de uma nova área pelo município, para
evitar um possível conflito e declarou que irá abster seu voto. O vereador Cleiton falou que
seu norte na campanha eleitoral foi presar pelo certo. Disse ter conversado com a Promotora
e realmente estes lotes não foram doados, foi apenas feito uma lista. Disse que pode ser
prejudicado politicamente. Para o desenvolvimento da cidade devemos largar as picuinhas,
os lotes não foram doados, não existe documentação, não teve distribuição, não tem termo
de doação, todos sabem disso. Não podemos segurar o desenvolvimento da cidade, por
coisa que sabemos que não está certo. Disse pensar que os componentes da lista podem
ser novamente beneficiados pelo novo programa, que devemos presar pelo correto.
Questionou que se o município adquirir uma nova área, o que será feito com a referida área.
Disse que R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) está parado lá a mais de um
ano. O dinheiro público deve ser voltado para o povo. O voto deve ser para que a coisa
aconteça, pediu que se evolua em prol de Pedrinópolis, todos sabem que não houve doação.
Deve pensar em beneficiar o povo e não em quem comprou a área, não em quem fez as
casas. Como vereador devemos fiscalizar se os beneficiados será realmente quem precisa.
Não é hora de fazer política. Ninguém vai tirar o mérito da gestão passada por ter compro a
área. Não podemos deixar travar o município como ficou com o problema do loteamento
Fernando Ferreira. Pediu a aprovação do projeto, porque tem muitas famílias que esperam
por sua casa há muito tempo. Declarou voto favorável, e pediu desculpas por ter exaltado.
A vereadora Laura disse ser muito importante ressaltar que as famílias que participaram da
doação dos terrenos, poderão participar do programa das casas, e que o Ministério Público
liberou estes lotes, e que eles não saíram da posse da prefeitura. Afirmou que Pedrinópolis
precisa caminhar. O vereador Ismar quis deixar claro que nenhum vereador falou que as
doações foram legais. Esclareceu que a Câmara não travou o loteamento Fernando Ferreira.
Reforçou que é a favor do projeto, mas não da maneira que está sendo feita. Disse que está
a vários anos na Casa, e que nunca fez política da maneira citada, e que sua ideologia é
defender quem precisa. O vereador Cleiton disse não estar equivocado, e que não falou que
a Câmara travou o loteamento Fernando Ferreira. Citou que trabalhou na regularização do
loteamento Fernando Ferreira na gestão passada, na condição de controlador interno. Voltou
a afirmar que não existe documentação que foi efetivada a doação, caso exista pediu para
algum vereador trazer na próxima reunião. Falou que as pessoas que ele conversou estão
cientes que não houve doações. Reforçou a fala da vereadora Laura, que as pessoas poderão
participar do novo programa. E que quem deve estar a frente de qualquer decisão dos
vereadores e do Executivo é o povo. Está na Casa para cumprir seu papel de vereador,
independente de quem é o prefeito. O vereador Hélio disse que não considera o seu
posicionamento picuinha, que se tudo que vier para a Câmara for aprovado sem debate, não
haveria necessidade de ter oposição, e que o posicionamento de cada vereador deve ser
respeitado. Espera bom senso para resolver o problema. O vereador Cleiton disse que é um
benefício para Pedrinópolis, por isso espera que os votos sejam favoráveis. A vereadora
Laura solicitou a liderança do governo, cópia do documento assinado pelo ex-prefeito que
não houve nenhuma doação, e com esse documento em mãos os vereadores terão como
justificar. A presidente Cristina disse que o terreno foi adquirido pelo município, não havia
registrado o loteamento, então é impossível afirmar que havia donos. Defendeu que
Pedrinópolis precisa crescer, e nós juntar e evoluir juntos. Reforçou que os possíveis
beneficiados poderão se cadastrar novamente, estando dentro dos critérios. Disse que a
situação tá difícil e ganhar só o terreno fica difícil ainda para construir a casa. Defende o
programa das casas e não de terrenos. O vereador Ismar reforçou que há outros meios para
implementação do projeto Casa Verde e Amarela. A vereadora Marnízia disse que o programa
é muito bom, tem sua aprovação e concordou com o discurso do vereador Cleiton. O Projeto
de Lei 008/2022 foi colocado em votação, tendo seis (6) votos favoráveis e duas (2)
abstenções. Em seguida o Projeto de Lei 009/2022 foi colocado em discussão. O vereador
Mateus disse que as isenções dos impostos são procedimentos normais e rotineiros neste
tipo de programa, e defendeu o voto favorável. A vereadora Laura disse ser a favor, e que
o projeto vem com a finalidade de incentivo. O vereador Cleiton solicitou a mesa diretora
uma melhor divisão dos projetos na pauta. Declarou voto favorável com o intuito de incentivo
também. A vereadora Laura lembrou que o projeto vale para famílias que tenham a renda
até R$4.000,00 (Quatro mil reais). O Projeto de Lei 009/2022 foi colocado em votação!
nominal, votaram a favor do projeto os seguintes vereadores: Cleiton, Hélio, Ismar, Jovino,
Laura, Marnízia, Mateus e Vildérico. O projeto foi aprovado por 8 votos. Entrando no Grande:
Expediente nada constava. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada e para
constar, eu, Mateus Ferreira Santos, secretário da Mesa, lavrei a presente ata, que lida e
aprovada será o por mim, pela Presidente e demais vereadores.
Z2
EL (CRISTINA CARDOSO
CLEITON JOSÉ BORGES
/X A)
HÉLIO Eus
Q DA SILVA
JOVÍNO MARQUES ELEUTÉRIO
LAURA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA MACHADO
AG
MARNÍZIA FERREIRA EVANGELISTA
vibes Loire
VILDÉRICO ANTÔNIO RESENDE

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34)3355-1224
 Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
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PAUTA PARA A 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 20DE JUNHO DE 2022.
===================================
 I – PEQUENO EXPEDIENTE.
 Matéria do Expediente.
 PROJETO DE LEI 005/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 006/2022 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DESTINADOS À 
ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS (MG) E 
ESTABELECE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 007/2022 - ALTERA A DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 879 DE 2013, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 008/2022 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CASA VERDE E 
AMARELA, CASA VERDE E AMARELA - PARCERIAS OU OUTRO QUE SUCEDER NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS/MG E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS 
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 009/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS A CONCEDER 
ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE MENCIONA, INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES E IMÓVEIS DO 
PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
===================================
 I – ORDEM DO DIA
 
 PROJETO DE LEI 005/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 006/2022 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DESTINADOS À 
ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS (MG) E 
ESTABELECE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 007/2022 - ALTERA A DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 879 DE 2013, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34)3355-1224
 Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
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 PROJETO DE LEI 008/2022 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CASA VERDE E 
AMARELA, CASA VERDE E AMARELA - PARCERIAS OU OUTRO QUE SUCEDER NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS/MG E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS 
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 009/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS A CONCEDER 
ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE MENCIONA, INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES E IMÓVEIS DO 
PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
===================================
 III – GRANDE EXPEDIENTE
 Nada consta
Encerramento: