sessao nº 12

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34)3355-1224
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PAUTA PARA A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 16 DE AGOSTO DE 
2022.
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 I – PEQUENO EXPEDIENTE.
 Matéria do Expediente.
 INDICAÇÃO 001/2022 – QUE ESTUDE A VIABILIDADE EM ENCAMINHAR PARA A 
CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA O VALOR DE VENCIMENTO 
BÁSICO DO CARGO DE CIRURGIÃ (AO) DENTISTA, EFETIVO E CONTRATADO DA APS 
(ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA), ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) E ASB 
(AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL) DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE 
PEDRINÓPOLIS-MG.
 PROJETO DE LEI 010/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS A USAR 
PARTE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADES PRIVADAS E FIRMAR TERMO(S) DE CESSÃO 
DE DIREITO REAL DE USO, PARA DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE CASCALHEIRAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 011/2022 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI 012/2022 - REGULAMENTA E CRIA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO 
MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 I – ORDEM DO DIA
 
 INDICAÇÃO 001/2022 – Que esude a viabilidade em encaminhar para a Câmara 
Municipal, Projeto de Lei, que “Altera o valor de vencimento básico do cargo de 
Cirurgiã (ao) dentista, efetivo e contratado da APS (Atenção Primária Básica), ESF
(Estratégia de Saúde da Família) e ASB (Auxiliar de Saúde Bucal) do quadro de 
Pessoal do Município de Pedrinópolis-MG.
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 III – GRANDE EXPEDIENTE
 Laura
Assunto:
 Festa do Peão
Encerramento: