sessao nº 13

fiz
Ata da décima terceira sessão Ordinária, da 152 Legislatura. Aos cinco dias do mês
de setembro do ano de Dois mil e vinte e dois, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da
Câmara Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300, às
19:00 horas, foi aberta a décima terceira sessão Ordinária, dirigida pela excelentíssima
senhora Presidente, Izabel Cristina Cardoso que compôs a Mesa Diretora, com a Vice-
presidente Marnízia Ferreira Evangelista e o Secretário Mateus Ferreira Santos. Na presença
dos seguintes vereadores: Cleiton José Borges; Hélio Eustáquio da Silva; Ismar José de
Oliveira Júnior; Jovino Marques Eleutério; Laura Aparecida Ferreira da Cunha Machado e
Vildérico Antônio de Resende. No ato da abertura da sessão, foi proclamada a Oração do
vereador. Em seguida foi verificado o quórum e instalado o Pequeno Expediente onde a
presidente solicitou ao secretário, vereador Mateus, que fizesse a leitura da ata da reunião
anterior e da Matéria do Dia que constava: Projeto de Lei 010/2022 — Autoriza o Município
de Pedrinópolis a usar parte de imóvel de propriedades privadas e firmar termo(s) de cessão
de direito real de uso, para direito de exploração de cascalheiras, e dá outras providências
e Projeto de Decreto Legislativo 003/2022 - Aprova as Contas da Prefeitura Municipal: de
Pedrinópolis referente ao Exercício de 2020, na forma que especifica. Passando para a
Ordem do Dia, a presidente encaminhou o Projeto de Decreto Legislativo 003/2022 a
comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer e solicitou das comissões
pertinentes os pareceres dos projetos. As comissões emitiram pareceres favoráveis a
tramitação dos projetos. Em seguida o Projeto de Lei 010/2022 foi colocado em discussão.
O vereador Mateus disse ser um projeto com as novas formalidades da administração
pública, e o intuito é autorizar o executivo a firmar parcerias com os proprietários de cascalho
para poder usar na recuperação das estradas vicinais. A vereadora Laura disse ser um
projeto importante para a manutenção das estradas, e regulariza o uso do cascalho conforme
a autorização do proprietário. Conversou com o prefeito, e ele disse que está sendo feito um
estudo das cascalheiras e conversas com os proprietários. A vereadora falou que a aprovação
do projeto é importante para a melhoria das estradas e além de estar embasado na lei, por
fim declarou voto favorável. O vereador Ismar frisou que será dado o direito de cessão de
uso, mas cabe ao proprietário ou a prefeitura a regularização ambiental junto aos órgãos
competentes. Na continuidade o Projeto de Lei 010/2022 foi colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Na sequência o Projeto de Decreto Legislativo 003/2022 foi
colocado em discussão. A vereadora Laura disse que em outras oportunidades já foram
discutidos sobre este tipo de decreto legislativo, que não vê necessidade de questionamentos
já que os técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deram parecer
favorável à aprovação das contas. O vereador Mateus disse ser costume da Câmara
Municipal, independente de posições políticas, acompanhar a recomendação do Tribunal de
Contas. Declarou voto favorável, acompanhando mais uma vez o parecer do TCE-MG. Projeto
de Decreto Legislativo 003/2022 colocado em votação nominal foi aprovado por 9 votos dos
vereadores (Mateus, Cleiton, Hélio, Ismar, Jovino, Laura, Marnízia Vildérico e Izabel Cristina).
Entrando no Grande Expediente a Presidente passou a palavra para a vereadora Laura que
parabenizou as diretoras das escolas municipais pelas festas da família, pois acha importante
valorizar a família para o melhor desenvolvimento e aprendizagem das crianças. A vereadora
questionou a liderança do governo quanto a licitação e volta das obras na creche. O vereador
Mateus, líder do governo, juntamente com os vereadores Ismar e Cleiton responderam os
questionamentos. A vereadora Laura disse está sendo questionada por mães, e que se
preocupa porque as crianças de O a 2 anos estão desassistidas. Citou que o Estatuto da
Criança e Adolescente (ECA) fala que precisa ter essa assistência. Fez uma solicitação para
que se estude uma maneira para recebê-los, talvez alugar uma casa até a creche ficar
pronta. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada e para constar, eu, Mateus
Ferreira Santos, secretário da Mesa, lavrei a presente ata, que lida e aprovada será assinad
esidente e demais vereadores.
por mim, pela P
AI
/7
IZABEL CRISTINA CARDOSO
CLEITON BORGES
HÉLIO EÓSTÁQ ppa SILVA
LAURA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA MACHADO
MARNÍZIA FERREIRA EVANGELISTA
PDA Pes Á
VILDÉRICO ANTÔNIO RESENDE

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34)3355-1224
 Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
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PAUTA PARA A 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 5 DE SETEMBRO DE 2022.
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 I – PEQUENO EXPEDIENTE.
 Matéria do Expediente.
 PROJETO DE LEI 010/2022 - Autoriza o Município de Pedrinópolis a usar parte de imóvel de 
propriedades privadas e firmar termo(s) de cessão de direito real de uso, para direito de 
exploração de cascalheiras, e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI 011/2022 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(COMPDEC) do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI 012/2022 - Regulamenta e Cria a Assistência Jurídica no Município de 
Pedrinópolis e dá outras providências.
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 003/2022 – Aprova as Contas da Prefeitura Municipal 
de Pedrinópolis referente ao Exercício de 2020, na forma que especifica.
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 II – ORDEM DO DIA
 PROJETO DE LEI 010/2022 - Autoriza o Município de Pedrinópolis a usar parte de imóvel de 
propriedades privadas e firmar termo(s) de cessão de direito real de uso, para direito de 
exploração de cascalheiras, e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI 011/2022 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(COMPDEC) do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI 012/2022 - Regulamenta e Cria a Assistência Jurídica no Município de 
Pedrinópolis e dá outras providências.
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 003/2022 - Aprova as Contas da Prefeitura Municipal 
de Pedrinópolis referente ao Exercício de 2020, na forma que especifica.
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 III – GRANDE EXPEDIENTE
 Laura
Assunto:
 Educação e assistência social
Encerramento: