sessao nº 14

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Ata da décima quarta sessão Ordinária, da 152 Legislatura. Aos dezenove dias do mês
de setembro do ano de Dois mil e vinte e dois, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da
Câmara Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300, às
19:00 horas, foi aberta a décima quarta sessão Ordinária, dirigida pela excelentíssima
senhora Presidente, Izabel Cristina Cardoso que compôs a Mesa Diretora, com a Vice-
presidente Marniízia Ferreira Evangelista e o Secretário Mateus Ferreira Santos. Na presença
dos seguintes vereadores: Cleiton José Borges; Hélio Eustáquio da Silva; Ismar José de
Oliveira Júnior; Jovino Marques Eleutério; Laura Aparecida Ferreira da Cunha Machado e
Vildérico Antônio de Resende. No ato da abertura da sessão, foi proclamada a Oração do
vereador. Em seguida foi verificado o quórum e instalado o Pequeno Expediente onde a
presidente solicitou ao secretário, vereador Mateus, que fizesse a leitura da ata da reunião
anterior e da Matéria do Dia que constava: Projeto de Lei 011/2022 (Substitutivo 002) - Cria
a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de
Pedrinópolis e dá outras providências e Projeto de Lei 012/2022 (Substitutivo 003/2022) -
Regulamenta e Cria a Assistência Jurídica no Município de Pedrinópolis e dá outras
providências. Passando para a Ordem do dia, a Presidente encaminhou os Projetos de Leis
011/2022 (Substitutivo 002) e Projeto de Lei 012/2022 (Substitutivo 003) as comissões que
pertencem para emissão de pareceres. As comissões emitiram pareceres favoráveis com
emendas redacionais ao Projeto de Lei 011/2022. Em seguida as Emendas ao Projeto de Lei
011/2022 foram colocadas em discussão. A vereadora Laura disse ser importante as
emendas apresentadas, principalmente na questão das atribuições do coordenador, a
apresentação do impacto orçamentário e por fim declarou voto favorável. O vereador Mateus
afirmou que as emendas redacionais são apenas para melhor adequação da técnica
redacional, e citou o que estava sendo corrigido. O vereador Cleiton disse ser um projeto
preventivo, embora Pedrinópolis não tenha muitos problemas climáticos. Pede ao prefeito
que não faça um cargo político do cargo que está sendo criado, pois o município está próximo
do limite do percentual gasto com folha de pagamento, já foi pedido aumento para o
funcionalismo aqui na Casa, mas ainda não foi atendido. Declarou voto favorável. Na
sequência as Emendas foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. Na
continuidade o Projeto de Lei 011/2022 (Substitutivo 002) foi colocado em discussão. A
vereadora Laura disse ser um projeto importante, para que se possa trabalhar e prevenir
problemas relacionados a transtornos ambientais. Disse que na reunião de comissão foi até
discutido a possibilidade de aproveitar algum funcionário que já trabalha para o município,
porque aí o impacto financeiro seria menor. Reforçou a fala do vereador Cleiton quanto ao
aumento do funcionalismo. Citou benefícios que o município poderá ter com a aprovação do
projeto. Declarou voto favorável e descreveu funções do novo cargo que será criado. O
vereador Ismar disse que é uma adequação, mas que em casos de desastre o prefeito pode
fazer um decreto de calamidade pública, igual já aconteceu em outras épocas. A vereadora
Laura falou que o trabalho será preventivo e coletivo. O vereador Cleiton citou que precisará
ser um técnico que tenha experiência. O vereador Mateus disse que é importante a fala dos
vereadores que o antecederam, e que o projeto vem com um viés de regionalização dos
trabalhos da Defesa Civil. Citou artigos do projeto que levam para a regionalização e
nacionalização dos trabalhos. Complementou a fala do vereador Ismar, que em caso de
emergência será custeado uma parte pelo Governo Federal. Falou que o município precisa
estar preparado caso aconteça alguma eventualidade, por fim declarou voto favorável. Na
sequência o Projeto de Lei 011/2022 (Substitutivo 002) com as emendas foi colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Na continuidade o Projeto de Lei 012/2022
(Substitutivo 003) foi colocado em discussão. O vereador Mateus disse que a muito tempo
o município disponibiliza o trabalho da defensoria pública para a população, mas não tem
uma lei que regulamenta este programa, por isso a importância do projeto. A vereadora
Laura disse ser importante para a população o serviço da defensoria, e debateu com outros
vereadores a questão que o advogado poderia ser efetivo, após um concurso ao invés de
nomeado pelo prefeito. O vereador Cleiton disse que trabalhou em outra época na sala ao
lado da defensoria e que havia problemas de transporte e sigilo entre advogado e cliente.
Afirmou ser importante a regularização e declarou voto favorável. O vereador Hélio fez um
comentário de uma breve discordância que tinha da fala do vereador Cleiton e declarou voto
favorável. A Presidente Cristina disse que chegou um carro para a Secretaria de Ação Social
e poderá colaborar com o transporte. Projeto de Lei 012/2022 (Substitutivo 003) colocado
em votação foi aprovado por unanimidade. Entrando no Grande Expediente conforme ordem
de inscrição a presidente passou a palavra ao vereador Cleiton ressaltou que andou pelo
município fazendo visitas no povoado dos Inácios e verificando as estradas. Citou trabalhos
que estão sendo realizados, e de ter verificado a situação da ponte na estrada que vai ao
povoado dos Inácios. Citou a necessidade de enlarguecer outra ponte. Falou sobre alguns
bolsões que estão precisando de manutenção, e também que precisa melhorar alguns pontos
das estradas devido ao início das chuvas. Disse que conversou com o prefeito sobre a Igreja
do Povoado dos Inácios. Citou que poderia fazer um segundo reservatório de água. Disse
que visitará a obra da creche que foi reiniciada. Na questão administrativa, lembrou que até
o dia 15 de abril a prestação de contas do ano anterior precisava ter sido protocolado na
Câmara e ainda não foi. Solicitou a presidente que oficie o Ministério Público e o Tribunal de
Contas. O vereador Hélio reforçou a fala do vereador Cleiton em relação a prestação de
contas, que é importante trazer, para maior transparência. Disse que as varredeiras
reclamaram para ele que está tendo muito mato na beira do meio-fio, e atrapalha a boa
limpeza. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada e para constar, eu, Mateus
Ferreira Santos, secretário da Mesa, lavrei a presente ata, que lida e aprovada será assinada
demais vereadores.
ISMA JOSÉ D
JO MARQUES ELEUTÉRIO
LAURA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA MACHADO
MARNÍZIA FERREIRA EVANGELISTA
Ls
VILDÉRICO ANTÔNIO RESENDE

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34)3355-1224
 Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
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PAUTA PARA A 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 1 9 DE SETEMBRODE 2022.
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 I – PEQUENO EXPEDIENTE.
 Matéria do Expediente.
 Projeto de Lei 011/2022 (Substitutivo 002/2022) - Cria a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
 Projeto de Lei 012/2022 (Substitutivo 003/2022) - Regulamenta e Cria a Assistência 
Jurídica no Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
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 II – ORDEM DO DIA
 Projeto de Lei 011/2022 (Substitutivo 002/2022) - Cria a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
 Projeto de Lei 012/2022 (Substitutivo 003/2022) - Regulamenta e Cria a Assistência 
Jurídica no Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
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 III – GRANDE EXPEDIENTE
 Cleiton
Assunto:
 Obras e Administrativo
 Hélio
Assunto:
 Limpeza urbana e Prestaçao de contas
Encerramento: