sessao nº 20

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Ata da vigésima sessão Ordinária, da 152 Legislatura. Aos dezoito dias do mês de
dezembro do ano de Dois mil e vinte e três, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da
Câmara Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300,
às 19:00 horas, foi aberta a vigésima sessão Ordinária, dirigida pelo excelentíssimo senhor
Vice-presidente, Vildérico Antônio de Resende que compôs a Mesa Diretora com a
Secretária Izabel Cristina Cardoso. Na presença dos seguintes vereadores: Cleiton José
Borges; Hélio Eustáquio da Silva; Ismar José de Oliveira Júnior; Jovino Marques Eleutério;
Laura Aparecida Ferreira da Cunha Machado e Marnízia Ferreira Evangelista. No ato da
abertura da sessão, foi proclamada a Oração do vereador. Em seguida foi verificado o
quórum e instalado o Pequeno Expediente onde o Vice-presidente solicitou a secretária,
vereadora Cristina, que fizesse a leitura da ata da sessão anterior e da Matéria do Dia que
constava: Projeto de Lei 025/2023 - Cria o sistema de concessão do Vale Alimentação aos
servidores públicos do Município de Pedrinópolis, dá outras providências; Projeto de Lei
026/2023 - Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aos
legitimados a Regularização Fundiária Urbana (REURB), e contém outras providências;
Projeto de Decreto Legislativo 001/2023 - Altera o Decreto Nº 001 de 20 de junho de 2017
que “ Institui o Troféu Mérito Estudantil Frederico Elias Carneiro” em Pedrinópolis e dá
outras providências e Moção de Apoio 001/2023 — Contra o aborto. Em seguida, o Projeto
de Decreto Legislativo 001/2023 foi encaminhado as comissões que pertencem para
emissão de parecer e solicitou das comissões os pareceres do Projetos de Leis 025,
026/2023 e Projeto de Decreto Legislativo 001/2023. As comissões emitiram pareceres
favoráveis a tramitação dos projetos. Passando para a Ordem do Dia, o presidente colocou
o Projeto de Lei 025/2023 em discussão. A vereadora Laura agradeceu ao prefeito por
atender a sua indicação que foi feita no início do mandato e que era um anseio dos
funcionários da prefeitura. Esse cartão alimentação é de grande importância, pois vem
complementar os salários dos servidores e vai ajudar a fomentar o comércio local. O
vereador Ismar perguntou se o projeto inclui os inativos. A vereadora Laura explicou que
o projeto não contempla os inativos como foi solicitado na sua indicação, e que consta
incisos que o servidor ativo deve cumprir para não perder o benefício. Citou como exemplo
assiduidade, ou seja, o funcionário que faltar por mais de dez dias corridos sem motivo
justificado, não terá direto a concessão ao Vale Alimentação. O vereador Ismar disse que
o projeto deveria abranger os inativos também, até porque os inativos contribuíram com o
município e hoje tem seus salários defasados, fazendo com que seja inviável se aposentar
mesmo tendo o tempo de contribuição. O vereador Hélio falou que concorda com o
vereador Ismar, e que foi perguntado por servidores inativos sobre essa questão, pois
sempre que há algum incentivo aos servidores do município os inativos ficam de fora. O
vereador Ismar reforçou a fala do vereador Hélio que os inativos sempre ficam
prejudicados. A assessora jurídica da Câmara Dra. Rosângela explicou que existe decisão
do tribunal que é inconstitucional aprovar uma lei criando vale alimentação para os inativos.
O vereador Cleiton acredita que o caminho é a regularização dos salários dos funcionários
da prefeitura. Que ao invés de ajustar o salário do servidor preferem complementar com
horas extras e gratificação. Na sequência o Projeto de Lei 025/2023 foi colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Em seguida o Projeto de Lei 026/2023 foi colocado
em discussão. A vereadora Laura explicou que a isenção do imposto (ITBI) é permitida
conforme a lei federal nº13.465 e que apesar de parecer que o município está deixando
de arrecadar com esse imposto, acredita que depois de regularizado o proprietário pagará
anualmente o imposto devido do seu imóvel. A vereadora Cristina falou que há muito tempo
existe essa situação o que impossibilitava o proprietário de fazer um financiamento para
reforma por exemplo, por não ter a documentação necessária. O vereador Cleiton disse
que o projeto traz benefício ao cidadão, onde terá o documento do seu imóvel com o custo
praticamente zero, porém ressaltou que a prefeitura recolhe apenas 40% do IPTU no
município. Projeto de Lei 026/2023 colocado em votação foi aprovado por unanimidade.
Na continuidade o Projeto de Decreto Legislativo 001/2023 foi colocado em discussão. A
vereadora Laura falou que no projeto está bem explicado que está sendo alterado apenas
a data do evento, por motivo de força maior que é conhecimento dos demais vereadores.
O vereador Ismar falou que em conversa com a mãe do patrono da solenidade a mesma
pediu que se possível o evento não fosse realizado em 2023. Projeto de Decreto Legislativo
001/2023 colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Na sequência a Moção de
Apoio 001/2023 foi colocada em discussão. O vereador Cleiton autor da Moção justificou a
elaboração dizendo que é um ato que está acontecendo em todo Brasil, inclusive várias
Câmara da região já aprovaram moções nesse sentido. Disse que foi contatado por um
representante do grupo Pró-vida de Minas Gerais e explicou que o aborto é permitido em
situações como, anencefalia, estupro e quando a gravidez coloca em risco a vida da
gestante. O vereador explicou que membros do partido político do PSOL propôs através da
ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pede descriminalização
do aborto através do STF (Supremo Tribunal Federal) e não pelos trâmites normais que
seriam Câmara e Senado. Moção de Apoio 001/2023 colocada em votação foi aprovada
por unanimidade. Entrando no Grande Expediente, o presidente passou a palavra para a
vereadora Cristina que parabenizou a secretária da educação, professoras e demais
pessoas que se empenharam na realização das formaturas e apresentações nas escolas do
município. Falou que as apresentações do balé foram maravilhosas, e que a professora
está de parabéns pelo empenho, porém notou pouca participação da população. Na
oportunidade foi distribuído aos vereadores cópias dos balancetes de receitas e despesas
da Câmara referente ao mês de novembro. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi
constar, eu, Izabel Cristina Cardoso, secretária da Mesa, lavrei a presente
provada será assinada por mim, pelo Vice-presidente e demais vereadores.
IZABEL CRISTINA CARDOSO
Dt) LH
VILDERICO ANTÔNIO DE RESENDE
CLEITONJOSÉ-BORGES
O MARQUES ELEUTÉRIO
LAURA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA MACHADO
RAN O,
MARNÍZIA FERREIRA EVANGELISTA