sessao nº 2

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Ata da segunda sessão Ordinária, da 162 Legislatura. Aos dezessete dias do mês de
fevereiro do ano de Dois mil e vinte e cinco, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da
Câmara Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300,
às 19:00 horas, foi aberta a segunda sessão Ordinária, dirigida pela excelentíssima senhora
Presidente, Izabel Cristina Cardoso que compôs a Mesa Diretora, com o Vice-presidente
Jovino Marques Eleutério e o Secretário Robson Camilo Bessa. Na presença dos seguintes
vereadores: Adenir Luiz Fedrigo; Hyago Lennon Lancaster Azevedo; José Batista de
Almeida; Laura Aparecida Ferreira da Cunha Machado; Mateus Ferreira Santos e Vildérico
Antônio de Resende. No ato da abertura da sessão, foi proclamada a Oração do vereador.
Em seguida foi verificado o quórum e instalado o Pequeno Expediente onde a presidente
solicitou o secretário, vereador Robson, que fizesse a leitura da Matéria do Expediente que
constava: Veto à Emenda Modificativa 001/2024 ao Projeto de Lei Complementar 001/2024
— Institui o Código de Posturas do Município de Pedrinópolis e dá outras providências e
Projeto de Lei 001/2025 - Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB e cria
o Conselho Gestor. A presidente solicitou das comissões os pareceres sobre o Veto à
Emenda Modificativa 001/2024 e sobre o Projeto de Lei 001/2025. As comissões emitiram
parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei 001/2025 e sobre o Veto a deliberação
será feita pelo plenário. Passando para a Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar
001/2025 foi colocado em discussão. O vereador Mateus falou que é favorável ao projeto
por se tratar de um projeto simples que agora cumpriu as normas tendo suas qualidades.
A vereadora Laura disse ter sua aprovação, pois é um projeto importante para o fundo
municipal de saneamento básico. Projeto de Lei 001/2025 colocado em votação foi
aprovado por unanimidade. Na continuidade o Veto à Emenda Modificativa 001/0024 ao
Projeto de Lei Complementar 001/2024 foi colocada em discussão. O vereador Mateus
disse que na sua concepção esse veto veio para dar uma chance de o poder legislativo
consertar um erro que cometeu no fim do ano passado. Ele limitou a comercialização de
fogos de artifícios. Pediu que façamos uma lei que defina com mais vigor, que conforme
nossa lei orgânica (art.53 paragrafo 2º) não pode tirar do projeto a palavra comercializar.
A vereadora Laura disse que o prefeito poderia não tirar e propor de uma outra forma,
faltou um pouco de sensibilidade, que ela permaneceria com sua opinião. O vereador
Adenir disse que temos que discutir mais a respeito, criar uma lei para que quem soltar
fogos seja punido. Deu exemplo se uma pessoa desloca de outra cidade e faz soltura de
fogos na nossa cidade quem iria punir e de que forma? O vereador Hyago disse que é
contra o veto explicou que este mesmo, a um tempo atras nesta casa, foi votado a favor.
O vereador Robson Justificou que é um dos defensores da inclusão social, mas a emenda
foi mal colocada no projeto (proibição e a comercialização), pois é um produto lícito com
regulamentação de venda. Em seguida o Veto à Emenda Modificativa 001/2024 ao Projeto
de Lei Complementar 001/2024 foi colocado em votação nominal e aprovado por 6 (seis)
votos favoráveis dos vereadores, Mateus, Vildérico, Adenir, José Batista, Robson, Jovino e
2 (dois) contrários dos vereadores Hyago e Laura. Entrando no Grande Expediente,
conforme inscrição a presidente passou a palavra para a vereadora Laura que parabenizou
o setor da educação pelo selo nacional de compromisso com a alfabetização, mas visou
que tem que melhorar muito ainda por conta do percentual do MEC. Pediu a administração
para olhar para estradas e faça mais melhorias. A presidente Cristina disse que irá transferir
as pautas aos responsáveis. E esclareceu que algumas melhorias já estão sendo feitas.
Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada e para constar, eu, Robson Camilo
Bessa, Secretário da Mesa, lavrei a presente ata, que lida e aprovada será assinada por
mim, pela Presidente e demais vereadores.
BE
ROBSON CAMILO BESSA
4
Eq
DRE ERREIRA DA CUNHA MACHADO
S
Ear A
MATEUS FERREIRA SANTOS
VILDERICO ANTÔNIO RESENDE
e

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34)3355-1224
 Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
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PAUTA PARA A 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
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● I – PEQUENO EXPEDIENTE.
 Matéria do Expediente.
⮚ Projeto de Lei 001/2025 - Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e 
cria o Conselho Gestor.
⮚ Veto à Emenda Modificativa 001/2024 ao Projeto de Lei Complementar 001/2024 –
Institui o Código de Posturas do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
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● II – ORDEM DO DIA
⮚ Projeto de Lei 001/2025 - Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e 
cria o Conselho Gestor.
⮚ Veto à Emenda Modificativa 001/2024 ao Projeto de Lei Complementar 001/2024 –
Institui o Código de Posturas do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
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● III – GRANDE EXPEDIENTE
⮚ Laura
Assunto:
● Educação
● Estradas rurais
Encerramento: