sessao nº 10

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Ata da décima sessão Ordinária, da 162 Legislatura. Aos dezesseis dias do mês de junho do
ano de Dois mil e vinte e cinco, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da Câmara Municipal
de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300, às 19:00 horas, foi
aberta a décima sessão Ordinária, dirigida pela excelentissima senhora Presidente, Izabel
Cristina Cardoso que compôs a Mesa Diretora, com o Vice-presidente Jovino Marques Eleutério
e o Secretário Robson Camilo Bessa. Na presença dos seguintes vereadores: Adenir Luiz
Fedrigo; Hyago Lennon Lancaster Azevedo; José Batista de Almeida; Laura Aparecida Ferreira
da Cunha Machado e Mateus Ferreira Santos. No ato da abertura da sessão, foi proclamada a
Oração do vereador. Em seguida foi verificado o quórum e instalado o Pequeno Expediente
onde a presidente solicitou o secretário, vereador Robson, que fizesse a leitura das atas das
sessões anteriores e da Matéria do Dia que constava: Projeto de Lei 007/2025 - Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras
providências; Projeto de Lei 010/2025 — Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pedrinópolis o “Projeto aos Nossos Olhos — Educação Inclusiva”,
voltado a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da
Neurodiversidade, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo 001/2025 — Aprova
as contas da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis referente ao Exercício de 2022 na forma que
especifica; Projeto de Decreto Legislativo 002/2025 — Aprova as contas da Prefeitura Municipal
de Pedrinópolis referente ao Exercício de 2023 na forma que especifica. Em seguida, o Projeto
de Lei 010/2025 e Projetos de Decretos 001 e 002/2025 foram encaminhados as comissões
competentes para emissão de pareceres. As comissões emitiram pareceres favoráveis a
tramitação dos Projetos de Leis 007/2025, 010/2025 e Projetos de Decretos Legislativos 001 e
002/2025. Passando à Ordem do Dia, a presidência apresentou uma deliberação considerando
o disposto no artigo 46, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, que determina ser
atribuição do Plenário a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). No entanto, o
parágrafo único do artigo 166 prevê que, nas sessões destinadas à apreciação da LDO,
nenhuma outra matéria constará na Ordem do Dia. Reconhecendo a soberania do Plenário e
diante da existência de outros projetos de suma importância na pauta, a presidência colocou
para deliberação a possibilidade de votação de todos os projetos constantes na pauta da
sessão. Foi destacado que a votação da deliberação seria nominal, para que o quórum
constasse em ata. A deliberação foi colocada em discussão, com diversos vereadores fazendo
suas considerações. Em seguida, foi colocada em votação nominal, sendo aprovada com votos
favoráveis dos seguintes vereadores: Mateus, José Batista, Adenir, Hyago, Laura, Robson e
Jovino. O vereador Mateus parabenizou a Mesa Diretora pela iniciativa e destacou a
importância de, futuramente, discutir ajustes no Regimento Interno, para que a LDO, o PPA e
a LOA não sejam matérias tratadas de forma exclusiva em uma única sessão, permitindo que
outros projetos de relevância também possam ser apreciados na mesma Ordem do Dia.
Ressaltou que a data desta reunião envolve matérias importantes e que não seria viável travar
a sessão ou convocar uma extraordinária apenas para discutir a LDO. A vereadora Laura
manifestou concordância com a deliberação, reforçando a relevância dos projetos em pauta.
Dando continuidade, o Projeto de Lei nº 007/2025 foi colocado em discussão. A vereadora
Laura destacou que a LDO é um projeto técnico que define a gestão financeira e a distribuição
dos recursos conforme as prioridades do município, com limite de remanejamento de 25%,
podendo aumentar no próximo ano. O vereador Mateus reforçou que a LDO é anual, com
poucas mudanças em relação ao ano anterior, e que o percentual de 25% também é aplicado
pela Câmara para evitar a necessidade de autorização do plenário em ajustes orçamentários.
O projeto de Lei 007/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida,
o Projeto de Lei nº 010/2025 foi colocado em discussão. O vereador Robson agradeceu ao
vereador Mateus pelo apoio e empenho no desenvolvimento do projeto, que vem sendo
trabalhado há dois anos com êxito. Parabenizou a idealizadora do projeto, a coordenadora do
AEE, professora Daiana, bem como todas as professoras envolvidas. Destacou que a
proposição tem como finalidade reconhecer, valorizar e oficializar o projeto "Aos Nossos Olhos",
estabelecendo a data de 14 de abril como parte do calendário oficial do município. O vereador
Mateus ressaltou que a Câmara tem participado ativamente de todas as demandas da área de
inclusão. Parabenizou a idealizadora, professora Daiana, e reforçou que o reconhecimento
através do Projeto de Lei tem o objetivo de garantir a execução e a visibilidade da data no
calendário municipal. A vereadora Laura parabenizou os autores do projeto e destacou a
importância da iniciativa, principalmente para a conscientização da sociedade sobre o tema. O
vereador Jovino também parabenizou os autores, enfatizando o trabalho dos vereadores
Robson e Mateus na defesa da inclusão. Reafirmou seu compromisso de apoio às causas
inclusivas. A vereadora presidente Cristina parabenizou os autores do projeto e reafirmou que,
durante sua presidência, a Câmara estará sempre à disposição para atender e apoiar iniciativas
como esta. Também estendeu os cumprimentos à idealizadora, professora Daiana. O projeto
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O Projeto de Decreto Legislativo nº
001/2025 foi então colocado em discussão. O vereador Mateus parabenizou a Mesa Diretora
pela qualidade da mensagem justificativa apresentada, destacando o reconhecimento técnico,
institucional e transparente da regularidade das contas públicas. A vereadora Laura comentou
que foram analisados os exercícios de 2022 e 2023 junto ao Tribunal de Contas. Reconheceu
que, apesar de eventuais apontamentos, o Tribunal é a autoridade técnica competente para
emitir pareceres sobre as contas públicas. O projeto foi colocado em votação nominal e
aprovado por unanimidade, com votos dos vereadores: Mateus, José Batista, Adenir, Hyago,
Laura, Robson e Jovino. Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025 foi colocado em
discussão. O vereador Mateus novamente parabenizou a Mesa Diretora pela qualidade da
justificativa apresentada e declarou seu voto favorável. A vereadora Laura destacou que o
projeto também foi analisado junto ao Tribunal de Contas, tendo recebido parecer favorável.
O projeto foi colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade pelos vereadores:
Mateus, José Batista, Adenir, Hyago, Laura, Robson e Jovino. Nada mais havendo a tratar, a
sessão foi encerrada e para constar, eu, Robson Camilo Bessa, Secretário da Mesa, lavrei a
presente ata, que lida e aprovada será assinada por mim, pela Presidente e demais vereadores.