sessao nº 15

Ata da décima quinta sessão Ordinária, da 162 Legislatura. Aos seis dias do mês de
outubro do ano de Dois mil e vinte e cinco, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da Câmara
Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300, às 19:00
horas, foi aberta a décima quinta sessão Ordinária, dirigida pela excelentíssima senhora
Presidente, Izabel Cristina Cardoso que compôs a Mesa Diretora, com o Vice-presidente Jovino
Marques Eleutério e o Secretário Robson Camilo Bessa. Na presença dos seguintes vereadores:
Adenir Luiz Fedrigo; Hyago Lennon Lancaster Azevedo; José Batista de Almeida; Laura
Aparecida Ferreira da Cunha Machado; Mateus Ferreira Santos e Vildérico Antônio de Resende.
No ato da abertura da sessão, foi proclamada a Oração do vereador. Em seguida foi verificado
o quórum e instalado o Pequeno Expediente onde a presidente solicitou o secretário, vereador
Robson, que fizesse a leitura da ata da sessão anterior e da Matéria do Dia que constava:
Projeto de Lei 012/2025 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Pedrinópolis e dá
outras providências; Projeto de Lei 014/2025 - Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional Interesse Público, nos
termos do art. 37, IX da Constituição Federal; Projeto de Lei 015/2025 - Institui os regimes de
Trabalho Remoto e de Trabalho Hibrido dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras
providências; Projeto de Lei 016/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do
Município de Pedrinópolis, para o Quadriênio de 2026/2029 e dá outras Providências e Projeto
de Lei 017/2025 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedrinópolis para o
Exercício de 2026, na forma que especifica e dá outras providências. Em seguida, os projetos
foram encaminhados às comissões pertinentes para emissão de pareceres. As comissões
emitiram pareceres favoráveis com emendas aos Projetos de Leis 012, 014 e 015/2025. Sobre
os Projetos de Leis 016 e 017/2025, pediram prazo para analisarem melhor os seus conteúdos.
Passando à Ordem do Dia, as emendas ao Projeto de Lei nº 012/2025 foram colocadas em
discussão. O vereador Mateus disse que o mais importante foi o Executivo dar a oportunidade
da população se manifestar de quatro formas, depois a comissão vem e apresenta mais quatro
como exemplo: opinião, crítica, informação e requerimento. Disse ainda que emendas foram
para melhorar e aperfeiçoar o projeto. Destacou o cuidado que a assessoria jurídica teve ao
acrescentar Whatsapp e o aplicativo Conecta Pedrinópolis que já possui o link da ouvidoria. A
vereadora Laura mencionou que o vereador Mateus explicou detalhadamente o seu
entendimento sobre as emendas. Emendas ao Projeto de Lei nº 012/2025 foram colocadas em
votação e aprovadas por unanimidade. Na continuidade o Projeto de Lei 012/2025 foi colocado
em discussão. O vereador Mateus explicou que a proposta atende a uma recomendação do
Ministério Público ao Poder Executivo, sendo mais um mecanismo de aproximação entre a
população e a administração pública, ao criar um canal que permite o acesso a todas as
informações. Ressaltou ainda acreditar que se trata de um órgão de transparência e destacou
que o projeto não cria novos cargos, mas apenas atribui essa função a um servidor efetivo. A
vereadora Laura complementou dizendo que a recomendação também parte do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, enfatizando a importância da medida por incentivar uma
maior participação da população junto à administração pública. Destacou, ainda, que o projeto
prevê que o servidor designado não pode ter vínculo com nenhum partido político. Projeto de
Lei 012/2025 colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Na sequência as emendas
ao Projeto de Lei 014/2025 foram colocadas em discussão. O vereador Mateus explicou que a
emenda é apenas para corrigir um erro cometido pela assessoria jurídica do Executivo que
colocou parágrafo primeiro onde o correto é parágrafo único, no artigo segundo. Emenda ao
Projeto de Lei 014/2025 colocada em votação foi aprovada por unanimidade. Na continuidade
o Projeto de Lei 014/2025 foi colocado em discussão. A vereadora Laura falou, em relação às
contratações, que o município ainda não possuía uma lei específica para isso, mas acredita
que, com o projeto em questão, passará a ter. Ressaltou que se trata de uma medida
temporária e que o ideal é a realização de um concurso público. Reforçou o pedido para que
ele aconteça o mais breve possível. O vereador Mateus disse que, ao ler o projeto, chegou a
se surpreender, pois acreditava ser até uma falha do próprio Legislativo não saber que o
município não possuía essa lei. Destacou que, desde que acompanha o funcionamento da
prefeitura, percebe que o prefeito realiza contratações sem o devido respaldo legal, e que a
proposta vem justamente para garantir segurança jurídica a essas ações. Afirmou ainda que é
Presidente e demais ver
ROBSON a BESSA
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e
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VILDÉRICO ANTÔNIO RESENDE
o momento oportuno para a realização do concurso público e ressaltou que as possíveis
contratações já estão previstas no orçamento municipal. Projeto de Lei 014/2025 colocado em
votação foi aprovado por unanimidade. Em sequência as emendas ao Projeto de Lei 015/2025
foram colocadas em discussão. O vereador Mateus afirmou que as emendas têm o objetivo
apenas de aprimorar a redação e a funcionalidade da lei, ressaltando que elas não alteram a
ideia original do projeto. Na continuidade o Projeto de Lei 015/2025 foi colocado em discussão.
O vereador Mateus ressaltou que o tema pode gerar dúvidas e opiniões divergentes quanto ao
trabalho remoto. Destacou que a proposta atende a uma recomendação dos órgãos superiores
para adequação e lembrou que, durante a pandemia, esse modelo de trabalho foi essencial.
Acrescentou ainda que a decisão de adotar ou não o trabalho remoto é de competência
exclusiva da administração pública. A vereadora Laura comentou que o serviço remoto foi
amplamente utilizado durante a pandemia, sendo implantado em diversas prefeituras. Citou
como exemplo profissionais da área de psicologia e até da odontologia, atividades que antes
pareciam impossíveis de serem realizadas à distância. Ressaltou, por fim, que cada secretaria
será responsável por definir suas próprias regras e metas. Projeto de Lei 015/2025 colocado
em votação foi aprovado por unanimidade. Entrando no Grande Expediente, a presidente
passou a palavra ao vereador Jovino que manifestou indignação em relação à licitação,
primeiramente por não ter sido informado sobre o dia e o horário de sua realização. Disse
ainda estar insatisfeito por ter que enviar um ofício para obter informações sobre o custo da
obra. Destacou que considerou um absurdo o superfaturamento dos preços apresentados,
tanto de materiais quanto de serviços a serem executados. A vereadora presidente Cristina
defendeu o processo, ressaltando que, diante dos altos custos de materiais e serviços
atualmente, é difícil realizar ou reformar uma obra com poucos recursos. Citou exemplos de
obras e seus respectivos custos, afirmou ter informado todos os vereadores sobre a licitação e
explicou que foram feitas cotações em diversos comércios e empresas. Finalizou pedindo que
todos os vereadores acompanhem a execução da obra para garantir um bom resultado. Nada
mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada e para constar, eu, Robson Camilo Bessa,
Secretário da Mesa, lavrei a presente ata, que lida e aprovada será assinada por mim, pela

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PAUTA PARA A 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 6 DE OUTUBRO DE 2025.
● I – PEQUENO EXPEDIENTE.
 Leitura da ata
● Matéria do Expediente.
Conforme Art. 163 do Regimento Interno
 Projeto de Lei 012/2025 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de
Pedrinópolis e dá outras providências.
 Projeto de Lei 014/2025 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 
atender à necessidade temporária de excepcional Interesse Público, nos termos do 
art. 37, IX da Constituição Federal.
 Projeto de Lei 015/2025 - Institui os regimes de Trabalho Remoto e de Trabalho 
Híbrido dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
 Projeto de Lei 016/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município 
de Pedrinópolis, para o Quadriênio de 2026/2029 e dá outras Providências
 Projeto de Lei 017/2025 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Pedrinópolis para o Exercício de 2026, na forma que especifica e dá outras 
providências.
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● II – ORDEM DO DIA
 Projeto de Lei 012/2025 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de
Pedrinópolis e dá outras providências.
 Projeto de Lei 014/2025 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 
atender à necessidade temporária de excepcional Interesse Público, nos termos do 
art. 37, IX da Constituição Federal.
 Projeto de Lei 015/2025 - Institui os regimes de Trabalho Remoto e de Trabalho 
Híbrido dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
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● III – GRANDE EXPEDIENTE
⮚ Jovino
Assunto:
● Licitações públicas