sessao nº 1

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Ata da primeira sessão Ordinária, da 162 Legislatura. Aos dois dias do mês de fevereiro do
ano de Dois mil e vinte e seis, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da Câmara
Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300, às 19:00
horas, foi aberta a primeira sessão Ordinária, dirigida pela excelentíssima senhora
Presidente, Izabel Cristina Cardoso que compôs a Mesa Diretora, com o Vice-presidente
Jovino Marques Eleutério e o Secretário Robson Camilo Bessa. Na presença dos seguintes
vereadores: Adenir Luiz Fedrigo; Hyago Lennon Lancaster Azevedo; José Batista de
Almeida; Laura Aparecida Ferreira da Cunha Machado; Mateus Ferreira Santos e Vildérico
Antônio de Resende. No ato da abertura da sessão, foi proclamada a Oração do vereador.
Em seguida foi verificado o quórum e instalado o Pequeno Expediente onde a presidente
solicitou o secretário, vereador Robson, que fizesse a leitura da Matéria do Expediente que
constava: Projeto de Lei 001/2026 - Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de
Interesse Social (PMHIS) do Município de Pedrinópolis, cria o Conselho Municipal de
Habitação (CMH) e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá
outras providências; Projeto de Lei 002/2026 - Autoriza a desafetação e a alienação, por
meio de Leilão, de lotes urbanos de propriedade do Município de Pedrinópolis, destinados
à implantação e expansão de atividades comerciais, e dá outras providências; Projeto de
Lei 003/2026 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Doação de Materiais de
Construção para reformas urgentes e auxílio à construção de moradias destinadas a
pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências; Projeto de Lei
Complementar 001/2026 - Reestrutura o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON,
o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá outras providências e
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 003/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal
de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Em
seguida, os projetos foram encaminhados às comissões pertinentes para emissão de
pareceres. As comissões responsáveis apresentaram pareceres favoráveis à tramitação dos
Projetos de Lei nº 002 e nº 003/2026, com emendas modificativas. Quanto aos demais
projetos, as comissões solicitaram prazo para melhor análise do conteúdo. Passando à
Ordem do Dia, as emendas ao Projeto de Lei nº 002/2026 foram colocadas em discussão
e votação em bloco. O vereador Mateus parabenizou as comissões pela emissão de parecer
bem elaborado e pelas emendas sugeridas, que visam aprimorar a redação do projeto. A
vereadora Laura esclareceu que as emendas aos Projetos de Lei nº 002/2026 e nº
003/2026 tratam-se de ajustes redacionais, com o objetivo de aperfeiçoar a técnica
legislativa e garantir maior segurança jurídica. Emendas ao Projeto de Lei nº 002/2026
colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Projeto de Lei nº
002/2026 foi colocado em discussão. O vereador Mateus parabenizou o Executivo pela
iniciativa de promover o leilão dos lotes localizados na avenida, ressaltando que espera
êxito no certame e que o resultado traga retorno financeiro positivo ao Município. A
vereadora Laura destacou que o Projeto de Lei nº 002/2026 visa à expansão comercial no
Município, estabelecendo condicionantes que deverão constar no edital de licitação e ser
acompanhadas pelo Poder Legislativo, a fim de garantir que os adquirentes estejam
plenamente cientes das condições de alienação. Salientou que os recursos provenientes do
leilão trarão benefícios à população e contribuirão para o desenvolvimento comercial local.
O vereador Jovino parabenizou o Prefeito pela iniciativa e sugeriu que a destinação dos
lotes não seja apenas comercial, mas também residencial. O vereador Adenir ressaltou que
o projeto representa avanço, destacando positivamente a possibilidade de que os terrenos
da avenida não sejam destinados exclusivamente ao comércio. Colocado em votação, o
Projeto de Lei nº 002/2026 foi aprovado por unanimidade. Na continuidade, as emendas
ao Projeto de Lei nº 003/2026 foram colocadas em discussão e votação em bloco, sendo
aprovadas por unanimidade. Dando sequência, o Projeto de Lei nº 003/2026 foi colocado
em discussão. A vereadora Laura afirmou tratar-se de importante projeto, que
proporcionará condições dignas de moradia a diversas famílias em situação de
vulnerabilidade social. Ressaltou os requisitos que deverão ser cumpridos para que as
famílias sejam beneficiadas com materiais de construção destinados à reforma e ao auxílio
na construção de moradias. O vereador Mateus manifestou-se favorável à aprovação da
matéria, destacando que o Município ainda não possui norma que regulamente esse tipo
de benefício relacionado à doação de materiais de construção. O vereador Adenir
manifestou-se contrário ao. projeto, afirmando que, independentemente da administração
atual ou das futuras, a medida não seria proveitosa e poderia prejudicar o futuro do
Município. Declarou, ainda, que entende a proposta como uma forma de captação de votos.
O vereador Robson defendeu o programa, afirmando que este visa garantir, de forma
preventiva e humanitária, segurança e dignidade às pessoas em situação de
vulnerabilidade, transformando as doações de materiais em moradias mais seguras para
quem mais necessita. Destacou que a prioridade será destinada às famílias inscritas no
Cadúnico e que possuam laudo da assistência social. O vereador Jovino manifestou-se
favorável ao projeto, ressaltando que muitas das famílias cadastradas no Cadúnico, que
recebem apenas um salário mínimo, não possuem condições financeiras para realizar
reformas em suas residências. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada e para
constar, eu, Robson Camilo Bessa, Secretário da Mesa, lavrei a presente ata, que lida e
aprovada será assinada por mim, pela Presidente e demais vereadores.
ROBSON CAMILO BESSA
IZABEL CRI ae
ENIR LUIZ FEDRIGO
FA á
VILDÉRICO ANTÔNIO RESENDE