sessao nº 2

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Ata da segunda sessão Ordinária, da 162 Legislatura. Aos dezenove dias do mês de fevereiro
do ano de Dois mil e vinte e seis, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da Câmara Municipal
de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300, às 19:00 horas, foi
aberta a segunda sessão Ordinária, dirigida pela excelentíssima senhora Presidente, Izabel
Cristina Cardoso que compôs a Mesa Diretora, com o Vice-presidente Jovino Marques Eleutério
e o Secretário Robson Camilo Bessa. Na presença dos seguintes vereadores: Adenir Luiz
Fedrigo; Hyago Lennon Lancaster Azevedo; José Batista de Almeida; Laura Aparecida Ferreira
da Cunha Machado; Mateus Ferreira Santos e Vildérico Antônio de Resende. No ato da abertura
da sessão, foi proclamada a Oração do vereador. Em seguida foi verificado o quórum e
instalado o Pequeno Expediente onde a presidente solicitou o secretário, vereador Robson, que
fizesse a leitura da ata da sessão anterior e da Matéria do Dia que constava: Projeto de Lei
001/2026 - Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) do
Município de Pedrinópolis, cria o Conselho Municipal de Habitação (CMH) e o Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências; Projeto de Lei
Complementar 001/2026 - Reestrutura o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC,
Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá outras providências; Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar 003/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências e Indicação 001/2026 - Revisão de
dispositivos do Estatuto do Servidor Municipal. Em seguida, os projetos foram encaminhados
às comissões pertinentes para emissão de pareceres. As comissões responsáveis apresentaram
pareceres favoráveis à tramitação, com apresentação de emendas, aos Projetos de Lei nº
001/2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 e ao Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 003/2025. Passando à Ordem do Dia, as emendas ao Projeto de Lei nº
001/2026 foram colocadas em discussão. O vereador Mateus explicou que as emendas têm
por finalidade melhorar a redação e evitar possíveis interpretações equivocadas da futura lei.
A vereadora Laura esclareceu que a Prefeitura encaminhou uma emenda corretiva para evitar
inconstitucionalidade, uma vez que o texto original vinculava o salário do cargo de coordenador
a 50% dos vencimentos de um secretário municipal, o que foi alterado para um valor fixo de
R$ 3.950,00. Em seguida, as emendas ao Projeto de Lei nº 001/2026 foram colocadas em
votação em bloco, sendo aprovadas por unanimidade. Na sequência, o Projeto de Lei nº
001/2026 foi colocado em discussão. O vereador Mateus destacou que as emendas aprovadas
revogam leis antigas, dos anos de 2009 e 2014, unificando a legislação em um novo projeto.
Ressaltou ainda que essa adequação é necessária para atender às exigências do programa
Minha Casa, Minha Vida, garantindo a adesão do município por meio da regularização do fundo
específico. A vereadora Laura afirmou ser importante realizar essas adequações para que o
Poder Executivo consiga captar recursos governamentais e viabilizar moradias dignas à
população. O vereador Robson manifestou concordância com o projeto, ressaltando que é
crucial para atender à demanda habitacional de forma planejada. Destacou também que o
fundo possibilita maior eficiência na organização da estrutura legal e facilita a captação de
recursos federais e estaduais. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 001/2026 foi aprovado
por unanimidade. Dando continuidade, a emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2026
foi colocada em discussão. O vereador Mateus destacou que se trata de uma emenda
importante apresentada pelo Executivo, ressaltando que o Legislativo não poderia fazê-la em
razão de questões orçamentárias. Informou ainda que o Executivo definiu valores e percentuais
alinhados aos subsídios dos agentes políticos, conforme exigência do Ministério Público em
todos os municípios. A emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 foi colocada em
votação nominal e aprovada por unanimidade. Em seguida, o Projeto de Lei Complementar nº
001/2026 foi colocado em discussão. A vereadora Laura afirmou que o projeto foi amplamente
discutido com as comissões e que atende às exigências aplicáveis em todo o território nacional,
especialmente no que se refere à defesa do consumidor. Colocado em votação nominal, o
Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 foi aprovado por unanimidade dos votos dos
vereadores Mateus, Vildérico, José Batista, Adenir, Hyago, Laura, Robson e Jovino.
Prosseguindo os trabalhos, a emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
O
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003/2025 foi colocada em discussão. O vereador Mateus explicou que a emenda corrige uma
redundância existente no texto, na qual dispositivos tratavam simultaneamente de redação e
orçamento, gerando duplicidade de sentido, tendo como objetivo apenas melhorar a redação.
Colocada em votação, a emenda foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o Substitutivo
ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 foi colocado em discussão. O vereador Mateus
esclareceu que o projeto original, apresentado no final do ano anterior, teve sua votação adiada
por orientação da assessoria política, em razão de recomendação do Ministério Público, que
encaminhou minuta de projeto padronizada a todos os municípios, visando atualizar a
legislação relacionada à política da criança e do adolescente. A vereadora Laura reforçou a
importância do aprimoramento da política municipal voltada aos direitos da criança e do
“adolescente e sugeriu, como estratégia prática, incentivar a destinação de parte do Imposto
de Renda ao fundo municipal, garantindo recursos específicos para o fortalecimento dessas
ações. Colocado em votação nominal, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
003/2025 foi aprovado por unanimidade dos votos dos vereadores Mateus, Vildérico, José
Batista, Adenir, Hyago, Laura, Robson e Jovino. Encerrando a Ordem do Dia, a Indicação nº
001/2026 foi colocada em discussão. A vereadora Laura defendeu a necessidade de uma
revisão técnica e dialogada do Estatuto dos Servidores, destacando que a proposta não
questiona a competência do Poder Executivo nem a responsabilidade fiscal, mas busca
equilibrar a saúde das contas públicas com a valorização do funcionalismo. A parlamentar
sugeriu a realização de estudo técnico e diálogo institucional para corrigir dispositivos que
impactam a vida pessoal e profissional dos servidores públicos. O vereador Jovino parabenizou
a indicação, afirmando que, embora concorde mais com algumas partes do que com outras,
manifestou apoio à proposta. O vereador Hyago também parabenizou a indicação, afirmando
acreditar na necessidade de modernização, embora entenda que há outros caminhos possíveis
e ações que podem ser adotadas. A Indicação nº 001/2026 foi colocada em votação e aprovada
por unanimidade. No Grande expediente, nada constava. Nada mais havendo a tratar, a sessão
foi encerrada e para constar, eu, Robson Camilo Bessa, Secretário da Mesa, lavrei a presente
DENIR LUIZ FEDRIGO
YAGÓ LENNON LANCASTER AZEVEDO
ATISTA DE ALMEIDA
VILDÉRICO ANTÔNIO RESENDE