sessao nº 5

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Ata da quinta sessão Ordinária, da 162 Legislatura. Aos seis dias do mês de abril do ano
de Dois mil e vinte e seis, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da Câmara Municipal
de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300, às 19:00 horas, foi
aberta a quinta sessão Ordinária, dirigida pela excelentíssima senhora Presidente, Izabel
Cristina Cardoso que compôs a Mesa Diretora, com o Vice-presidente Jovino Marques
Eleutério e o Secretário Robson Camilo Bessa. Na presença dos seguintes vereadores:
Adenir Luiz Fedrigo; Hyago Lennon Lancaster Azevedo; José Batista de Almeida; Laura
Aparecida Ferreira da Cunha Machado; Mateus Ferreira Santos e Vildérico Antônio de
Resende. No ato da abertura da sessão, foi proclamada a Oração do vereador. Em seguida
foi verificado o quórum e instalado o Pequeno Expediente onde a presidente solicitou o
secretário, vereador Robson, que fizesse a leitura da ata da sessão anterior e da Matéria
do Dia que constava: Projeto de Lei Complementar 002/2026 - Dispõe sobre o Plano de
Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Pedrinópolis e dá
outras providências; Projeto de Lei Complementar 003/2026 - Dispõe sobre os vencimentos
de cargos de provimento em comissão previstos na Lei Municipal nº. 1.113 de 16 de
dezembro de 2025 e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar 004/2026 -
Altera a redação do Parágrafo único do art. 69 e do 82º do art. 139 da Lei Complementar
n. 1.112/2025, dispondo sobre limite de teto remuneratório, a vedação da contagem em
dobro e da conversão em pecúnia de licença-prêmio, e dá outras providências; Projeto de
Lei Complementar 005/2026 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e vencimentos dos
Profissionais da Educação do Município de Pedrinópolis/MG; Projeto de Lei Complementar
006/2026 — Dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo do Município de Pedrinópolis e dá outras providências, revoga
a Lei nº de 29.11.2007 a Lei nº 867, de 24.12.2012 e a Lei Complementar nº 1.011, de
22.02.2021; Indicação 002/2026 - Adoção de Plano Global de melhoria da pavimentação
urbana e contratação de profissional especializado em análise de trânsito, visando aumento
da segurança viária e redução de acidentes por desrespeito aos sinais de pare no município
de Pedrinópolis; Indicação 003/2026 - Recuperação e adequação dos passeios (calçadas)
em estado degradado, visando promover segurança, acessibilidade e mobilidade para
todos os munícipes de Pedrinópolis-MG e Indicação 004/2026 - Retomada e conclusão da
obra da Creche Municipal, com adoção de medidas de segurança e solução para paralisação
em fase de licitação por mais de dois anos. Em seguida, os projetos foram encaminhados
às comissões pertinentes para emissão de pareceres. As comissões responsáveis
apresentaram pareceres favoráveis à tramitação, com apresentação de emendas, aos
Projetos de Leis Complementares nº 002, nº 003, nº 004/2026 e nº 005/2026. Sobre o
Projeto de Lei Complementar 006/2026 não foi apresentado emenda. Passando para à
Ordem do Dia, as emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 foram colocadas
em discussão. O vereador Mateus disse como está na condição de relator da Comissão de
Legislação Justiça e Redação Final, defendeu que as emendas apresentadas servem
para aprimorar o texto da proposta. Ele enfatizou que as alterações são apenas
de natureza redacional, não provocando nenhuma mudança estrutural ou significativa no
conteúdo original do projeto. Em seguida, as emendas em bloco ao Projeto de Lei nº
002/2026 foram colocadas em votação, sendo aprovadas por unanimidade. Na sequência,
o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 foi colocado em discussão. A vereadora Laura
apoia a reestruturação do plano de cargos da Prefeitura, mas apontou injustiças salariais e
dúvidas sobre a carga horária de algumas categorias, especialmente dentistas e
farmacêuticos. Ela defende a criação de emendas para corrigir esses pontos. O vereador
Mateus defende a aprovação do projeto para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) do Executivo e viabilizar o primeiro concurso público em 20 anos, beneficiando o
funcionalismo. Disse ainda que apoia o projeto por ser exigência legal para realizar o
concurso público trazendo melhorias à categoria. A presidente da mesa vereadora Cristina
disse que o prefeito tem que se adequar os planos de carreira e salários viabilizando a
fazer o concurso público. Colocado em votação nominal, o Projeto de Lei Complementar
nº 002/2026 foi aprovado por unanimidade dos votos dos vereadores, Mateus, Vildérico,
José Batista, Adenir, Hyago, Laura, Robson e Jovino. Dando continuidade, as emendas ao
Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 foram colocadas em discussão. O Vereador
Mateus explicou que o projeto readéqua valores de cargos comissionados, corrigindo uma
falha na votação de dezembro. A mudança transforma valores percentuais em nominais,
consertando um erro estrutural da administração e do legislativo. A vereadora Laura
afirmou que a mudança torna o projeto constitucional, algo que já havia tentado antes.
Emendas em bloco ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 colocadas em votação
foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Projeto de Lei Complementar nº
003/2026 foi colocado em discussão. O vereador Mateus disse que o projeto corrige um
erro de dezembro, convertendo salários de cargos comissionados de porcentagem para
valores fixos. A vereadora Laura ressaltou que dessa forma o projeto fica constitucional
coisa que tentou para um outro projeto. Colocado em votação nominal, o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2026 foi aprovado por unanimidade dos votos dos vereadores,
Mateus, Vildérico, José Batista, Adenir, Hyago, Laura, Robson e Jovino. Prosseguindo com
os trabalhos, as emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 foram colocadas
em discussão. O vereador Mateus afirmou que a emenda apenas ajusta a redação do
projeto, sem alterar seu conteúdo original. Colocadas em votação, as emendas em bloco
ao Projeto de Lei Complementar 004/2026 foram aprovadas por unanimidade. Na
sequência, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 foi colocado em discussão. A
vereadora Laura disse ser contra o projeto por extinguir a licença-prêmio. Para ela, o novo
regramento deveria valer apenas para futuros concursados, preservando o direito dos
atuais servidores efetivos. O vereador Mateus destacou que o projeto corrige uma injustiça
anterior do Art. 139, garantindo que funcionários recebam a pecúnia das férias-prêmio na
aposentadoria ou exoneração. Além disso, a emenda permite o pagamento caso a chefia
negue o gozo das férias por necessidade de serviço. Colocado em votação nominal, o
Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 foi aprovado por unanimidade dos votos dos
vereadores Mateus, Vildérico, José Batista, Adenir, Hyago, Laura, Robson e Jovino. Na
continuidade as emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 foram colocadas
em discussão. O vereador Mateus defende aprovação das emendas para aprimorar a
técnica legislativa. Emendas em bloco-ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2026
colocadas em votação foram aprovadas por unanimidade. Em seguida o Projeto de Lei
Complementar nº 005/2026 foi colocado em discussão. A vereadora Laura considerou o
projeto constitucional, relevante e adequado à Lei de Responsabilidade Fiscal, com
emendas que garantem segurança jurídica. Embora elogie a regência e a possibilidade de
manter o incentivo com até dois dias de faltas, a vereadora criticou a falta de perspectivas
reais de crescimento profissional e incentivo contínuo à qualificação, destacando que a
progressão é dada apenas uma única vez. O vereador Mateus, ex-secretário em 2010,
relembrou que o plano anterior foi um avanço, mas precisou de limites para não quebrar
as finanças do município devido ao excesso de novas demandas. Ele defende que o projeto
atual traz avanços essenciais, como o cumprimento do piso do magistério, e prepara o
caminho para a realização de um concurso público. Projeto de Lei Complementar nº
005/2026 colocado em votação nominal foi aprovado por unanimidade dos votos dos
vereadores, Mateus, Vildérico, José Batista, Adenir, Hyago, Laura, Robson e Jovino. Logo
após, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 foi colocado em discussão. O vereador
Mateus parabenizou a mesa diretora pelo novo plano de cargos e salários do Legislativo,
destacando a necessidade de atualizar o plano anterior, com mais de 20 anos. Ele ressaltou
que a medida é viável financeiramente e alinhada com as valorizações já promovidas pelo
Executivo. A vereadora Laura apoia o projeto de reestruturação de cargos e salários por
considerá-lo um avanço necessário. No entanto, demonstrou preocupação com a
terceirização de funções como advogado e contador, defendendo maior autonomia da
Câmara sobre esses profissionais. A vereadora presidente Cristina, funcionária da Casa,
defendeu a necessidade de adequações para garantir uma aposentadoria digna aos
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servidores efetivos. Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 colocado em votação
nominal foi aprovado por unanimidade dos votos dos vereadores, Mateus, Vildérico, José
Batista, Adenir, Hyago, Laura, Robson e Jovino. Na sequência a indicação 002/2026 foi
colocada em discussão. O vereador Hyago autor da indicação defende a contratação de
um analista de trânsito para mapear o fluxo e a sinalização de Pedrinópolis. Ele destaca
que a medida é urgente devido à imprudência e falta de educação dos motoristas, citando
acidentes graves causados pelo desrespeito à sinalização de pare. A vereadora Laura
parabenizou a indicação, destacando que a vinda de um especialista em trânsito para
dialogar com o prefeito é fundamental para resolver os problemas do setor. O vereador
Mateus apoiou a indicação sobre o analista de trânsito e melhorias viárias. Disse ainda que
na indicação foi citado questão sobre tapa buraco. Ele informou que o tapa-buracos está
em andamento e que, com o novo lote de massa asfáltica via convênio com a Ciminas, a
demanda será resolvida. A vereadora presidente Cristina parabenizou o companheiro pela
indicação de analista de trânsito, destacou critica a Copasa por deixar buracos na via após
obras, transferindo o serviço de reparo para a prefeitura. Indicação 002/2026 colocada em
votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida e Indicação 003/2026 foi colocada em
discussão. O autor da indicação vereador Hyago criticou a má conservação das calçadas,
afirmando que o abandono obriga pedestres e deficientes a andarem pela rua. Ele citou
transtornos na Avenida Josefina Ferreira e cobrou melhorias dos donos e ajuda da
prefeitura para vistoriar essa questão. O vereador Mateus reconheceu a má qualidade das
calçadas, destacou a responsabilidade dos proprietários e defendeu campanhas de
conscientização para melhorias, sem medidas invasivas. A vereadora Laura apoiou a
indicação de melhoria nos calçamentos e sugeriu medidas práticas para o problema. O
vereador Jovino parabenizou a indicação, destacando que moradores de baixa renda fazem
o que podem em suas calçadas. Ele frisou que a maioria desses trechos está em volta do
barracão onde ficam equinos e descendo na avenida Josefina Ferreira e acredita que na
cidade restam poucos locais para concretar. A vereadora presidente Cristina parabenizou
a indicação, destacando que donos de terrenos sujos devem ser cobrados não só pela
limpeza, mas também pela construção de muros e calçadas. Indicação 003/2026 colocada
em votação, foi aprovada por unanimidade. Encerrando a Ordem do Dia, a Indicação
004/2026 foi colocada em discussão. O vereador Hyago autor da indicação solicitou a
indicação para melhorias na escola Terezinha Luiza de Castro, ressaltando que a obra está
descoberta há 5 anos. Destacou que é muito importante essa melhoria. O vereador Robson
parabenizou a indicação, disse que teve averiguando essa obra a um tempo atrás, e foi
informado que da forma que foi feita a estrutura não e adequada para acabamento, mas
ressaltou a importância dessa indicação. O vereador Jovino parabenizou a indicação, disse
que nessa obra já foi feita a licitação, inclusive destacou que aquele telhado já foi coberto,
mas concorda com a indicação. A vereadora Laura parabenizou a indicação, destacou a
importância da observação para que possa levar até o prefeito essa demanda. O vereador
Mateus parabenizou a indicação, esclareceu que a licitação anterior da reforma (dez/2024)
foi fracassada e encerrada em 17/04/2025, e informou ter conseguido verba com deputado
para a reforma da Escola Terezinha Luiza de Castro, disse ainda de alguns erros técnicos
no projeto original. No Grande expediente, nada constava. Nada mais havendo a tratar, a
sessão foi encerrada e para constar, eu, Robson Camilo Bessa, Secretário da Mesa, lavrei
a presente ata, que lida e aprovada será assinada por mim, pela Presidente e demais
vereadores.
IZABEL CRISTINA CARDOSO
MATEUS FÉRREIRA SANTOS
DPI A A
VILDÉRICO ANTÔNIO RESENDE