sessao nº 14

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Ata da décima quarta sessão Ordinária, da 14a Legislatura. Aos dezoito dias do mês de
setembro do ano de Dois mil e dezessete, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da Câmara
Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300, ás 19:00 horas,
foi aberta a décima quarta sessão Ordinária, dirigida pelo excelentíssimo senhor Presidente,
Ismar José de Oliveira Junior que compôs a Mesa Diretora, com o Vice-presidente Hélio
Eustáquio da Silva e o Secretário Geneir Cláudio Bessa. Na presença dos seguintes vereadores:
Adenir Luiz Fedrigo; José Batista dos Reis; Laura Aparecida Ferreira da Cunha Machado; Luiz
Alberto de Souza; Maria Margarida Afonso Mendes e Mateus Ferreira Santos. No ato da abertura
da sessão, foi proclamada a Oração do vereador. Em seguida foi verificado o quórum e instalado
o Pequeno Expediente, quando foi feito a leitura da ata da reunião anterior e da Matéria do
Expediente que constava: Indicação 016/2017, reorganizar na Secretária da Educação o setor
de Transporte Escolar. O vereador José Batista parabenizou a indicação da vereadora Laura e
disse que indicações nesse mesmo sentido já foram feitas anteriormente inclusive por ele, porém
não foram atendidas. Espera que com a eficiência e persistência que a vereadora tem, consiga
do Executivo uma solução para esse problema. E que a pessoa designada tenha a sensibilidade
e trate esses alunos como filhos, pois são pessoas que merecem respeito. A vereadora Laura
disse que a indicação é uma forma de dar uma resposta as famílias e aos pais que a procuram.
Esse funcionário poderá ser um motorista que irá reorganizar juntamente com os demais
motoristas as linhas, esclarecer as dúvidas dos pais dos alunos e ser um apoio tanto para os
alunos quanto para a secretaria de educação. O vereador Mateus também parabenizou a
vereadora pela a indicação e disse que em outros mandatos foram feitas indicações nesse
sentido, inclusive pelo vereador José Batista que na época foi mal interpretado pelo secretário
ao citar que alguns alunos estavam chegando muito cedo na escola e que não havia um lanche
para que esses aguardassem o início das aulas. Falou que ouviu de uma dessas crianças da zona
rural que a Kombi que passa no local não está passando mais e que estava sendo necessário
esperar o ônibus escolar. É notável a desorganização talvez por parte da coordenação, ou do
ônibus ou da Van licitada e com isso as crianças estão chegando atrasadas e mal transportadas.
Espera que o prefeito regularize essa situação o mais breve possível inclusive a questão do valor
pago por quilômetro rodado para que essas crianças não sofram as consequências. Em seguida
a Indicação 016/2017 foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Na Ordem do Dia
constava: Projeto de Lei 012/2017, Reorganiza as disposições sobre viagens oficiais e concessão
de diárias aos agentes públicos municipais, e dá outras providências; Emenda Modificativa
001/2017 ao Projeto de Lei 012/2017; Emenda Modificativa 002/2017 ao Projeto de Lei
012/2017; Projeto 'de Lei Complementar 016/2017, Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá
outras providências e Emenda Modificativa 001/2017 ao Projeto de Lei 016/2017. Foi solicitado
das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento pareceres sobres
os Projetos de. Leis 012/2017 e 016/2017. As comissões apresentaram pareceres favoráveis aos
Projetos juntamente com Emendas. Em seguida a Emenda Modificativa 001/2017 ao Projeto de
Lei 012/2017 foi colocada em discussão. O vereador Mateus autor da emenda falou que a
emenda é em consonância com o que foi sugerido pelo Ministério Público no termo de audiência
que está em anexo ao projeto. Que a diária é uma verba indenizatória e não tem efeito de
remuneração. Falou que juntamente com dos vereadores, Luiz e José Batista fizeram uma
cotação de preços de hospedagem em hotéis, refeições e taxi nas capitais. Achou exorbitante o
valor apresentado no projeto principalmente nas diárias para as capitais. Disse que está
preparado para debater sobre os valores aprovados no período em que era secretário na
prefeitura ou até mesmo assumir erros cometidos sobre esse assunto naquela época. Acredita
que talvez os valores sugeridos em 2009 foram um pouco elevados, mas como não se tinha
nenhuma regulamentação a respeito na época, acha que o que aconteceu foi um grande avanço.
Falou que antes de 2009 os prefeitos solicitavam qualquer valor para uma diária e era concedido
sem a devida comprovação com o que foi gasto. Sugeriu a diminuição, pois acredita que é um
valor que condiz com a realidade do município e conta com o apoio dos demais vereadores para
aprovação dessa emenda. O vereador José Batista disse que não se pode buscar exemplo de
cidades vizinhas, porque a receita do município de Pedrinópolis não é a mesma.-Falou que é
dever dos vereadores fiscalizar, porém ao consultar o portal transparência da prefeitura não
conseguiu informação de diárias do prefeito após o dia 4 de maio de 2017. Consta que de
fevereiro até o dia quatro de maio foram gastos mais de 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e se
continuar nesse mesmo patamar o valor gasto até o fim do ano será entre quarenta a cinquenta
mil reais. Não vê o porquê desse valor, pois um funcionário que sai para outra cidade tem um
valor de 46,00 (quarenta e seis reais) e o prefeito e vice-prefeito o valor de 749,00 (setecentos
e quarenta e nove reais) não entende o porquê dessa disparidade. Acha que é preciso ter um
respeito maior com os funcionários, pois sem eles o Legislativo e Executivo não funcionariam e
com certeza atrás de um bom administrador estão bons-funcionários. O presidente disse que na
época era vereador e um dos defensores que achava injusto o prefeito dormir em hotel cinco
estrelas enquanto o motorista dormia na rodoviária. O vereador Luiz falou que concorda com a
emenda presentada pelo vereador Mateus e que o valor das diárias do prefeito e vice-prefeito
constante no projeto não condiz com a realidade do município de Pedrinópolis. Disse que fez um
levantamento de diárias em hotéis de luxo em Belo Horizonte e Brasília e os valores são entre
trezentos a quinhentos reais. Será favorável à emenda do vereador Mateus porque acha que o
valor de 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) proposto no projeto não condiz com a realidade do
município. Na sequência a Emenda Modificativa 001/2017 ao Projeto de Lei 012/2017 foi
colocada em votação e rejeitada por 4 votos contrários, 3 votos favoráveis e 1 abstenção.
Continuando, a Emenda Modificativa 002/2017 ao Projeto de Lei 012/2017 foi colocada em
discussão. O vereador Mateus falou que alguns valores dessa emenda são semelhantes aos da
emenda de sua autoria e por ter valores bem abaixo do proposto no projeto, será favorável à
aprovação. A vereadora Laura disse que procurou entender como chegaram aos valores
propostos no projeto. Verificando com o departamento responsável foi informada que os
percentuais eram baseados na lei existente 811/2009. Na busca para entender porque a
promotora solicitou a aprovação de uma nova lei sendo que já existia a lei 811/2009 observou
que requisitos como o limite de diárias por mês, obrigatoriedade de relatórios, ordenador das
diárias e mínimo de horas fora do município não constavam na lei de 2009. Em conversa com o
prefeito explicou que o projeto foi retirado de pauta, pois os valores estavam elevados. O prefeito
disse que a comissão poderia fazer as modificações que achassem necessárias. Assim por
consenso os membros da comissão chegaram aos valores que constam na emenda. O presidente
parabenizou o vereador Mateus e aos vereadores membros das comissões que não olharam lado
político e sim o que é melhor para o município. Os vereadores José Batista e Mateus explicaram
embora na lei constasse apenas a solicitação de requerimento os relatórios das diárias de viagens
eram feitos e isso pode ser comprovado através das prestações de contas. Na continuidade a
Emenda Modificativa 002/2017 ao Projeto de Lei 012/2017 foi colocada em votação e aprovada
por 7 votos favoráveis e 1 contra. Na continuidade o Projeto de Lei 012/2017 foi colocado em
discussão. O vereador José Batista falou que apesar de ser contra a emenda será favorável ao
projeto devido as melhorias que nele constam. Espera que a eficiência dada a esse projeto seja
dada em outros os quais serão citados no grande expediente. Em seguida o Projeto de Lei
012/2017 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na sequência a Emenda
Modificativa 001/2017 ao Projeto de Lei 016/2017 foi colocada em discussão. O vereador Mateus
falou que quando fez a leitura do projeto percebeu a falta de paridade nos membros do conselho
e em conversa com os membros das comissões foi constado realmente a falha e feito a emenda
para adequação e assim será favorável aprovação. A vereadora Laura agradeceu ao vereador
Mateus por ter alertado a comissão sobre a falha na composição dos membros do conselho.
Falou que o projeto é para regularizar uma situação do município que foi solicitada pela
promotoria e é um órgão que dará proteção ao consumidor. O vereador José Batista perguntou
a Líder de governo onde se encontra o valor do salário do funcionário que irá ocupar o cargo no
conselho. A líder vereadora Laura disse que não tem essa informação. O vereador José Batista
falou que a eficiência das informações do projeto das diárias deveria ser a mesma para esse
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outros projetos. Porque se não houver a adequação no plano de carreira dos funcionários da
prefeitura daqui alguns anos esse funcionário estará ganhando também um salário mínimo. Por
isso se faz necessário a apresentação da planilha com o nível e graus no projeto para que o
funcionário saiba qual será o seu salário daqui alguns anos. A vereadora Laura falou que em
conversa com o contador da prefeitura: obteve a informação desses níveis que a um
“defasamento” muito grande no município, mas em relação ao projeto o parecer foi claro e é
sabido por todos a importância do PROCON. Em seguida a Emenda foi colocada em votação e
aprovada por unanimidade. Na sequência o Projeto de Lei 016/2017 foi colocado em discussão.
O vereador Mateus falou que tentou entender o porquê da discussão do salário do funcionário,
sendo que o mesmo será nomeado pelo prefeito e não por concurso. Seu voto será favorável,
pois o projeto tem por objetivo defender os interesses do consumidor, mas sua esperança é que
funcione e que não seja apenas mais um cargo. O presidente disse que o projeto é para adequar
uma exigência do ministério público conforme consta no ofício de mensagem anexo ao projeto.
Na continuidade o Projeto de Lei 016/2017 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Entrando no Grande Expediente, o vereador Mateus agradeceu a líder de governo Laura por
atender sua sugestão de fazer uma vistoria nos veículos que serão leiloados conforme projeto
de lei 017/2017. Infelizmente por ter um compromisso não pode comparecer, mas o vereador
Luiz que estava presente lhe retratou como foi a visita, os questionamentos feitos pelos colegas
de trabalho e informou também a situação de cada veículo. O vereador Luiz falou que recebeu
do Executivo resposta a sua indicação a respeito dos retornos na avenida Josefina Ferreira dos
Santos. O vereador José Batista falou que foi votado pelos vereadores um reajuste salarial para
os servidores da Câmara merecidos pelos relevantes serviços prestados, com profissionalismo e
respeito. Votou-se também dos agentes políticos, secretários do Legislativo e Executivo ajuste
que na época acharam que era válido e legal. Depois foi atendido a reivindicação dos membros
do Conselho Tutelar. Foi votado nessa sessão a adequação das diárias com grandes justificativas,
buscando informações. Perguntou como fica os funcionários da prefeitura que estão a mais de
uma década sem reajuste. E estes não são citados pelo Ministério Público, nem pelo Legislativo
ou Executivo sendo que em lugar nenhum se encontra explicação sobre o plano de carreira
desses servidores. Pediu a Líder que busque essas informações com os responsáveis porque o
plano de carreira dos servidores da prefeitura está parado. O que se vê são cobranças desses
servidores, mas na hora de receber as perdas salariais nada é feito. Faz-se milagre para viver
com um salário mínimo enquanto outros gastam mais de um salário em uma diária. Deve se ter
o mínimo de consideração e respeito para com os funcionários. Alguns desses funcionários já
aposentados pela'a idade precisam procurar trabalhos alternativos para sustentar a família. Disse
que foi feito pelo vereador Ailton na época um projeto pedindo do Executivo um vale gás para
os funcionários e até hoje está sendo estudado a possibilidade de fornecer esse vale. Não
entende porque o Ministério Público não busca junto com o Legislativo e Executivo uma condição
melhor de sobrevivência para os funcionários. Acha que os vereadores deveriam se unir para
buscar junto ao Executivo um pouco de consideração e respeito para com os servidores da
prefeitura, pois esses são cobrados todos os dias e em todas as reuniões, mas jamais são
remunerados a altura que merecem. O presidente falou que sempre foi um dos defensores para
uma remuneração mais digna para os funcionários da prefeitura. Mas sempre que ocorre a
mudança de prefeito não há mudanças e a prefeitura continua abarrotada de funcionários. É
preciso que entre na prefeitura um prefeito que tenha pulso firme para reorganizar o órgão. Mas
enquanto se tiver essa ideologia de sempre contratar funcionários por promessas políticas esse
problema nunca vai acabar. A vereadora Maria falou que os valores propostos pelas comissões
sobre as diárias são justos se comparados com a lei que existia em 2009. O vereador Adenir
falou que preferiu ficar neutro sobre as emendas apresentadas com relação as diárias. A
vereadora Laura informou a todos que em 2014 a saúde bucal do PSF estava sendo alterada
para a modalidade 2 e por um problema de cadastramento nesse período esse setor ficou sem
receber recursos por sete meses. Através da elaboração de um processo se comprovou que
nesse período estava sendo feito os atendimentos. O processo foi encaminhado ao Ministério da
Saúde e nesse mês de setembro foi disponibilizado o recurso no valor de 20.860,00 (vinte mil
oitocentos e sessenta reais). Concorda e apoia o vereador José Batista que é preciso lutar pelos
funcionários, pois eles merecem respeito. O vereador Geneir parabenizou os vereadores pelas
as emendas apresentadas com relação as diárias. É notório que os vereadores querem o melhor
para o município e por isso se tem debates e sugestões. Parabenizou a vereadora Laura que
conseguiu junto ao Ministério da Saúde recurso para o departamento da Saúde Bucal. Sobre os
salários dos funcionários da prefeitura espera que os próximos candidatos tenham uma postura
diferente e não ficar fazendo promessas de empregos. Fazendo isso com certeza a cidade irá
crescer e os funcionários terão os salários que merecem. O presidente disse que em outros
mandatos chegou a fazer um levantamento e constatou que quase 75% dos funcionários da
prefeitura recebiam um salário mínimo. O vereador Hélio disse que recebeu resposta a sua
indicação de limpeza e manutenção dos bueiros. Foi informado no ofício que o mais breve
possível será feito os reparos devidos bem como a limpeza. Fez indicação verbal para que seja
feita a sinalização de trânsito nas ruas e avenidas da cidade. Concorda com o vereador José
Batista sobre o salário dos funcionários que é preciso ser reajustado, mas acha que é preciso
que o prefeito procure um meio para não dispensar funcionários, pois muitos precisavam e vivem
desses salários. O vereador José Batista falou que também recebeu resposta a sua indicação
sobre o convênio da prefeitura com o Banco do Brasil e Caixa Econômica e estará repassando a
informação as pessoas interessadas. O presidente informou que a balsa está pronta para ser
usada, porém não se tem ainda um balseiro para conduzi-la. O balseiro de Indianópolis não quis
o serviço e um balseiro de Uberlândia quer o valor de 3.000,00 (três mil reais) por mês para
fazer o serviço. Está sendo feito contato na região de Monte Carmelo na tentativa de encontrar
um profissional dá área que faça o serviço mais barato. Repassou aos vereadores convites do
evento “Pratos Típicos” que será realizado na Escola Estadual. Nada mais havendo a tratar, a
sessão foi encerrada e para constar, eu, Geneir Cláudio Bessa, secretário da Mesa, lavrei a
presente ata, que lida e discutida será assinada por mim, pelo Presidente e demais vereadores.
GENEIR CLAU, Q BESSA
IVEIRA JUNIOR
des
-/ÁDENIRÍLUIZ FEDRI
EO er SILVA R
JOSÉ BATISTA DOS REIS
y
Di GNQ
LAURA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA MACHADO
LUIZ ALBERTO DE SOUZA
”
MATEÚS FERREIRA SANTOS