sessao nº 18

Ata da décima oitava sessão Ordinária, da 142 Legislatura. Aos vinte dias do mês de
novembro do ano de Dois mil e dezessete, no Plenário Maria da Conceição Demétrio da
Câmara Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, situada na Rua Alcedina Ferreira nº 300,
ás 19:00 horas, foi aberta a décima oitava sessão Ordinária, dirigida pelo excelentíssimo
senhor Presidente Interino, Hélio Eustáquio da Silva que compôs a Mesa Diretora, com o
Secretário Geneir Cláudio Bessa. Na presença dos seguintes vereadores: Adenir Luiz
Fedrigo; José Batista dos Reis; Laura Aparecida Ferreira da Cunha Machado; Luiz Alberto
de Souza; Maria Margarida Afonso Mendes e Mateus Ferreira Santos. No ato da abertura
da sessão, foi proclamada a Oração do vereador. Em seguida foi verificado o quórum e
instalado o Pequeno Expediente, quando foi feito a leitura da ata da reunião anterior e da
Matéria do Dia que constava: Projeto de Lei Complementar 025/2017, institui Taxa de
Coleta e Destinação Final de Esgoto Sanitário, e dá Outras Providências; Projeto de Lei
Complementar 026/2017, institui Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos, e
dá outras providências; Projeto de Lei 027/2017, Cria Programa de Incentivo Tributário
'Pedrinópolis Mais IPVA”, e dá outras providências e Projeto de Lei 028/2017, autoriza o
Município de Pedrinópolis MG a firmar termo de fomento com a Associação de Combate ao
Câncer do Brasil Central, e dá outras providências. Passando para a Ordem do Dia os
Projetos de Leis, 025/2017; 026/2017; 027/2017 e 028/2017 foram encaminhados as
comissões que pertencem para emissão de pareceres. As comissões emitiram pareceres
favoráveis à tramitação dos projetos. Em seguida o Projeto de Lei Complementar 025/2017
foi colocado em discussão. O vereador Mateus disse que o país está passando por um
momento de crise muito grande e o povo não suporta mais pagar taxas e impostos. A
princípio seria contra, mas como o projeto é uma adequação a uma legislação federal e o
valor que será cobrado é acessível a toda população, visto que o valor é de R$0,10/m2
(dez centavos por metro quadrado) de área construída ao ano. Espera que com essa
receita a estação de tratamento tenha a manutenção necessária para funcionar de forma
eficiente, evitando transtornos como relatados por alguns moradores por conta do mau
cheiro. O vereador José Batista falou que não foi possível a realização de uma segunda
reunião para a população, mas o Legislativo juntamente com a assessoria jurídica da
prefeitura conseguiu reduzir bastante o valor de cinquenta centavos para dez centavos.
Deixou claro que mesmo a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) em mau estado de
funcionamento, conforme assessor jurídico da prefeitura a estação ainda arrecada de
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano e que
o valor gasto com a rede de esgoto é entorno de doze a quinze mil reais. Isso significa que
a receita com a taxa que será cobrada será suficiente para manter, ou seja, o ICMS da
estação de tratamento de esgoto ficará disponível para que o Executivo possa usar da
melhor maneira possível e em prol da população principalmente para o tratamento do
esgoto. A vereadora Laura falou que infelizmente esse projeto é uma imposição da
legislação federal. Sabe que o povo está cansado de pagar impostos e taxas, mas O
município precisa se adequar a legislação. Espera que o valor arrecadado seja realmente
aplicado e que os vereadores sejam vigilantes na aplicação dos recursos e se o tratamento
realizado não está sendo eficiente que os vereadores e a população cobrem dos
responsáveis. Acha que o assunto sobre a taxa foi bastante discutido e que a população
teve a oportunidade de participar da audiência e dar sua opinião. Ressaltou que a proposta
inicial do projeto era um valor por metro quadrado de terreno e ficou ajustado após
reunião dos vereadores com assessor jurídico o valor por metro quadrado de área
construída. A vereadora Maria acha que o valor da taxa é pequeno e não irá prejudicar a
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população. Falou que os vereadores lutaram muito para que essa taxa fosse o mínimo
possível e acredita que conseguiram. O vereador Luiz falou que conforme assessor jurídico
da prefeitura Dr. Marcos o valor de ICMS arrecadado com a estação é de
aproximadamente 15.000,00 (quinze mil reais) e o valor gasto na manutenção é entre
treze e quinze mil reais. Reforçou as palavras do vereador Mateus de reclamações de
moradores sobre o mau cheiro produzido pela a estação e espera que essa arrecadação
extra com o pagamento da taxa possa resolver esse problema. Sugeriu que os vereadores
façam uma visita a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) com o objetivo de identificar o
motivo do mau cheiro e ver como a estação está funcionando. O vereador Adenir também
acha que a população não merecia pagar mais esse imposto. Espera que, com o valor
arrecadado o prefeito possa fazer a manutenção necessária na estação de tratamento
deixando-a mais eficiente. O vereador Geneir falou que a questão de ser favorável ou não
ao projeto já foi dado o parecer e infelizmente a taxa foi imposta pela legislação federal.
Explicou que essa taxa não é o propósito dos vereadores e nem do prefeito ou secretários
e sim uma adequação que tem que ser feita no município. Com a implantação dessa nova
taxa, o Executivo, vereadores e secretários possam fiscalizar melhor a aplicação dos
valores arrecadados. Em seguida o Projeto de Lei 025/2017 foi colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Na sequência o Projeto de Lei 026/2017 foi colocado em
discussão. O vereador José Batista dos Reis falou que na reunião entre os vereadores e o
Dr. Marcos, o mesmo não conseguiu esclarecer os valores gastos para manter a coleta e a
destinação final do resíduo sólido. Acha que o valor da taxa deveria ser menor assim como
foi feito com a do esgoto sanitário, porque não se pode abrir mão de receita, mas o valor
fica a nível de cada município determinado pelo o Executivo juntamente com a aprovação
dos vereadores. Por isso acha que os vereadores deveriam ter feito propostas com valores
menores do que as que foram apresentadas no projeto. O vereador Mateus falou que a
despesa apresentada pelo o departamento jurídico da prefeitura era entorno de
630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) anual com o retorno do ICMS de
aproximadamente 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Disse que os vereadores não
podem ser inocentes em achar que o valor arrecadado com o ICMS da área ambiental ou
ecológica é gasto nessas mesmas áreas. Explicou que o ICMS e o FPM entram no valor
global e o prefeito juntamente com as secretarias destinam os valores para as áreas que
«acharem necessárias, ou seja, não são valores com destinos específicos. No dia da reunião
foi feito a conta do valor da despesa apresentado menos o retorno de ICMS chegaria a um
resultado final de 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e a arrecadação da taxa com o valor
entre cinquenta e sessenta reais por residência se teria um montante entre setenta a
oitenta mil reais por ano. Valor esse bem menor do que a despesa, porém foi dito pelo
secretário de administração na reunião que o município não tinha a intenção de jogar a
conta toda para a população. Falou que o momento é difícil e que o melhor seria se a
população não tivesse que pagar a taxa, mas na sua opinião levando em conta a coleta e o
serviço da limpeza pública o valor de cinquenta e sessenta por ano é um valor aceitável.
Espera que com essa arrecadação os vereadores e a população cobrem para que os
serviços sejam feitos de maneira exemplar. Disse que devido a implantação das taxas mais
a taxa de IPTU, talvez muitos poderão se assustar com os valores e assim sugere que se
dê a opção de parcelamento desses valores como é feito em outros municípios. O vereador
Adenir concorda com o vereador Mateus e acha que a planilha apresentada pelo secretário)
de administração está acima do valor que é gasto com a coleta, e por isso acha que o valo!
da taxa poderia ser menor. A vereadora Laura falou que foi dito pelo Dr. Marcos que as
pessoas poderão procurar o setor responsável para solicitar o parcelamento. Porque
realmente pagar a taxa de IPTU, taxa de esgoto e a taxa de resíduos sólidos vai assustar a
muitos. Com a planilha apresentada pelo o secretário descontando o valor do ICMS o valor
a ser arrecadado com o taxa de coleta representa apenas 10% do valor gasto. Acha que os
vereadores podem pedir a planilha de como os valores estão sendo aplicados, pois é
função dos vereadores fiscalizarem a aplicação desses recursos. Espera que esses recursos
sejam bem aplicados no município com projetos de reciclagem que dará oportunidade as
pessoas que dependem da reciclagem para sobreviver uma forma de trabalho. A vereadora
Maria concorda que o valor poderá assustar a muitos e a opção de parcelamento é uma
boa sugestão. O vereador Luiz falou que a taxa tem que ser cobrada conforme explicado
pelo promotor na audiência pública, mas não é informado qual o valor deve ser cobrado.
Acha o valor da taxa proposta no projeto um pouco alta, mas como nenhum vereador
apresentou emenda o projeto será aprovado como apresentado. Espera que o prefeito ou
alguém da área desenvolva um trabalho de reciclagem dentro do município, pois no
município já existem pessoas que fazem o trabalho de catador de papel e outros produtos
recicláveis. Explicou que quando os resíduos sólidos passarem a ser enviados para o
município de Santa Juliana, quanto menos lixo enviar menor será a despesa para o
município e maior a criação de empregos na área da reciclagem. O Vereador Geneir disse
mais uma vez que a questão do ser a favor ou contra a cobrança das taxas já está definida
uma vez que é uma imposição da legislação federal. Falou que também é a favor do
parcelamento, bem como a fiscalização da aplicação dos valores arrecadados. Em seguida
o Projeto de Lei 026/2017 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na
sequência o Projeto de Lei 027/2017 foi colocado em discussão. O vereador José Batista
disse que toda receita destinada para o município é bem vinda e o projeto incentiva os
proprietários de veículos com placa de outros municípios contribuam com essa receita, mas
o projeto não obriga a transferência. Espera que o Executivo verifique juntamente com
suas secretarias a situação dos seus veículos em relação a documentos uma vez que a
anos atrás alguns veículos da prefeitura foram presos por documentos atrasados. Para que
isso não sirva de mau exemplo para os condutores e proprietários de veículos do
município. O vereador Mateus disse que arrecadar é aumentar as receitas do município e
acredita que o Executivo acerta ao fazer esse incentivo, mas não é possível passar para a
população detalhes de valores, pois isso será feito posteriormente pelo Executivo através
de decreto. Pediu a Líder de governo que assim que o decreto for criado seja
disponibilizada cópias aos vereadores para que possam passar para a população se é
qualquer veículo ou se tem um valor mínimo. Como o projeto não obriga a transferência é
necessário saber os critérios para incentivar os proprietários a fazerem a transferência. A
líder de governo vereadora Laura falou que assim que o decreto estiver disponível
entregará cópias para os vereadores. Disse que o projeto é um incentivo tributário e dará
oportunidade aos proprietários de transferir seus veículos para o município de Pedrinópolis.
O vereador Luiz disse que concorda com o vereador José Batista que toda a receita é bem
vinda e que também é preciso verificar se os veículos da prefeitura estão com a
documentação em dia para não dar mau exemplo. O vereador Geneir falou que é preciso
ter cópia do decreto para saber quais os critérios para que o proprietário tenha o benefício
na transferência. Ressaltou que o projeto visa a transferência de veículos e não a
regularização de documentos atrasados. Concorda que o Executivo deve sim ter os
veículos com a documentação em dia, mas o objetivo do projeto é a transferência e
emplacamento de veículos com placas de outros municípios. Na continuidade o Projeto de
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Lei 027/2017 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida o Projeto
de Lei 028/2017 foi colocado em discussão. O vereador Mateus falou que o valor de
10.000,00 (dez mil reais) para fazer o que o hospital Hélio Angotti já fez e continuará
fazendo nos próximos anos é pouco. O vereador José Batista disse que se comparar o que
o hospital faz para a população o valor de dez mil reais é insignificante. Espera que a
contribuição perdure por muitos anos e se possível que o valor aumente, pois este hospital
é de grande benefício para o município de Pedrinópolis. A vereadora Maria e o vereador
Adenir também acham que o valor é pouco se comparado com o benefício que o hospital
Hélio Angotti traz para o município de Pedrinópolis. A vereadora Laura também acha que o
valor é baixo quando comparado com os benefícios e os atendimentos feitos pelo hospital
Hélio Angotti. Além do atendimento e a atenção que é dada ao município, é feito todo ano
até mesmo como apoio do Rotary as campanhas de prevenção. O vereador Luiz também
acha o valor baixo diante do que o hospital Hélio Angotti faz para o município. Parabenizou
o Executivo pela a iniciativa e o Rotary pela realização das campanhas de prevenção. O
vereador Geneir falou que o valor de 10.000,00 (dez mil reais) é para esse ano, mas
espera que nos próximos anos esse valor seja revisto e quem sabe valores maiores possam
ser repassados. Em seguida o Projeto de Lei 028/2017 foi colocado em votação e aprovado
por unanimidade. Entrando no Grande Expediente, o vereador Adenir fez uma indicação
verbal que o departamento responsável tome providências sobre o asfalto do trevo a
entrada da cidade que precisa de manutenção urgente. O vereador Luiz espera que com o
valor arrecadado através das taxas de resíduos sólidos que o prefeito dê mais atenção aos
funcionários desse setor, disponibilizando os equipamentos de proteção individual e com a
arrecadação do IPVA faça a sinalização das ruas e avenidas da cidade. Pediu o responsável
pelo departamento de Obras que tome providências sobre a situação das ruas João Lúcio e
Vital Epfane. O vereador José Batista disse que esteve com alguns profissionais do setor da
educação e pais de alunos que fizeram reclamações sobre a falta de uma pessoa para
acompanhar as crianças no transporte escolar tanto no ônibus como nas Vans. Falou que
participou de campanhas de arrecadação de alimentos, produtos de limpeza e de
descartáveis para o hospital Hélio Angotti. E tem observado que faz algum tempo que
essas campanhas não são feitas, assim sugeriu que essas campanhas sejam feitas
novamente e estendida ao Legislativo. Disse que quando colocou uma emenda no projeto
- de diretrizes orçamentárias de 10%. Não foi lembrado que quando arrecada, 15% vai para
a saúde, 25 % para a educação, 42% para folha de pagamento, 7% repassado para a
Câmara e do restante 25% é feito remanejamento. Quando é para arrecadar justificam
que tem que se gastar 40% e quando vai se fazer transferência de abertura de crédito não
se justifica o percentual de 40%. O vereador Mateus reforçou as palavras do vereador Luiz
sobre a sinalização das ruas da cidade e lembrou que essa indicação já foi feita por outros
vereadores e não foi atendida. Foi até mencionado em resposta que devido ao
recapeamento asfáltico que seria feito nas ruas da cidade a sinalização deveria ser feito
depois. Sugeriu que as ruas onde não será feito o recapeamento que seja feito a pintura
de sinalização principalmente nas ruas do centro da cidade. Explicou a todos o motivo pelo
qual o Rotary não realizou a campanha de exames de PSA. Falou que a cavalgada do
Rotary estava marcada para o último fim de semana do mês de setembro, porém recebeu
uma ligação do presidente do Sindicato Rural no início do mês de setembro solicitando
uma reunião para definir tanto a cavalgada quanto a realização da festa do peão no|'
parque de exposição. Na condição de presidente do Rotary aceitou a reunião que seria
realizada dois dias depois, mas no mesmo dia foi veiculada nas redes sociais a realização
da festa do peão para o mesmo dia que estava marcado a cavalgada do Rotary. Foi feito
contato com o prefeito municipal, mas devido sua agenda cheia não houve uma reunião.
Sem uma data pré-definida o Rotary não teve condições de fazer a cavalgada. Informou
também que a secretaria de saúde em parceria com o Rotary conseguiu do laboratório que
|faz os exames para as campanhas do Rotary o mesmo valor de 9,50 (nove reais e
cinquenta centavos) enquanto outros laboratórios, estavam pedindo o valor de 60,00
(sessenta reais) por exame. Espera que essa parceria entre o Rotary e a secretaria de
saúde perdure e que no próximo ano se tenha a capacidade de organizar os dois eventos a
cavalgada e a festa do peão. A vereadora Laura fez indicação verbal que seja feito a
instalação de lixeiras em pontos estratégicos da cidade e também em frente aos
estabelecimentos comerciais. Disse que em conversa com o prefeito municipal foi
informada que o recapeamento asfáltico está praticamente liberado e posteriormente se
espera a sinalização. Sobre o ônibus escolar disse que viu professoras junto aos alunos,
porém talvez seja necessário definir uma pessoa para essa finalidade. Parabenizou o
Rotary e a secretaria de saúde pela parceria em prol do município. Pelo que ficou sabendo
dois laboratórios iram fazer os exames pelo mesmo valor. O vereador Geneir falou que
mais uma vez viu a falta de planejamento do Executivo ao realizar a festa de peão no
mesmo dia da tradicional cavalgada do Rotary. Espera que no próximo ano sejam
corrigidos esses contra tempos e que essa parceria do Rotary e Executivo se estendam,
pois é de grande importância para o município. Reforçou a indicação da vereadora Laura
sobre a instalação de lixeiras na cidade. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi
encerrada e para constar, eu, Geneir Cláudio Bessa, secretário da Mesa, lavrei a presente
ata, que lida e discutida será assinada por mim, pelo Presidente e demais vereadores.
HÉLIO) EUSTÁQU
“ADENIR LUIZ FEDRIGO
JOSÉ DOS REIS
LAURA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA MACHADO
LUIZ ALBERTO DE SOUZA
MATEUS FERREIRA SANTOS
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