| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXMO. SR. PREFEITO DETERMINAR QUE O SETOR COMPETENTE ENVIE PARA ESTA CASA IMPACTO FINANCEIRO SOBRE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE EMPREGADOS, PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL. O INCENTIVO FISCAL SERIA ATÉ O LIMITE DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DEVIDO A CADA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, POR CADA EGRESSO INCLUÍDO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. |
| native_id | 1206 |
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