| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2009 |
| Date | 2009-07-06 |
| Ementa | NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, QUE SEJA ENCAMINHADO APELO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, NO SENTIDO DE QUE SEJAM REFORMULADOS OS SEUS RESPECTIVOS ATOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM A FORMATAÇÃO DAS FATURAS DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE ENERGIA ELÉTRICA, A FIM DE QUE NÃO MAIS CONSTEM NAS MESMAS O NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF, DOS CONSUMIDORES. |
| native_id | 1214 |
status: unsupported_format
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