| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2008 |
| Date | 2008-08-04 |
| Ementa | NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXMO. SR. PREFEITO PROVIDENCIAR, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.339, DE 29 DE ABRIL DE 1998, QUE ESTABELECE "CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DAS DOAÇÕES DE LOTES À PESSOAS FÍSICAS NO BAIRRO THEOTÔNIO BATISTA DE FREITAS". |
| native_id | 1308 |
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