| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2008 |
| Date | 2008-11-20 |
| Ementa | "NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DETERMINAR À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI, INSTITUINDO O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005". |
| native_id | 1318 |
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