| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | NO USO DE MINHAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE UMA LEI, NA QUAL ME DISPONHO A PARTICIPAR DA REDAÇÃO, COM A FINALIDADE DE BENEFICIAR O CONTRIBUINTE DE ISSQN QUE ESTÁ EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO. O REFERIDO BENEFÍCIO SERIA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE MULTAS, QUE COM CERTEZA,EM VÁRIOS PROCESSOS, SERÃO MAIORES QUE O PRÓPRIO IMPOSTO DEVIDO. E PARA AQUELES QUE EXPONTANEAMENTE PROCURAR A PREFEITURA O BENEFÍCIO SEJA MAIOR. |
| native_id | 1514 |
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