| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, ENCAMINHO-LHE O REQUERIMENTO Nº 21/2009, DE MINHA AUTORIA, APROVADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/07/2009, ATRAVÉS DO QUAL REQUEIRO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENCAMINHADO APELO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, NO SENTIDO DE QUE SEJAM REFORMULADOS OS SEUS RESPECTIVOS ATOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM A FORMATAÇÃO DAS FATURAS DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE ENERGIA ELÉTRICA, A FIM DE QUE NÃO MAIS CONSTEM NAS MESMAS O NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF, DOS CONSUMIDORES. AGUARDO RESPOSTA SOBRE A ACOLHIDA DO PEDIDO POR VOSSA EXCELÊNCIA. COLOCO ESTA CASA AO DISPOR. |
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