| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2010 |
| Date | 2010-07-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES SOBRE A ISENÇÃO E A CONTESTAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IPTU, NAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPRESSAS OU ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1639 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-12-14 | Sancionado | — | Lei 3188 e projeto arquivados. |
| 2010-12-13 | Aguardando Sanção | — | proposição enviada ao Prefeito. |
| 2010-12-13 | Aprovado | — | aprovado unanimidade presentes - 09 votos. encaminhado para a Assessoria elaborar a proposição. |
| 2010-12-07 | Recebeu parecer | — | parecer favorável da CJR. |
| 2010-11-09 | Recebeu parecer | — | parecer favorável do jurídico. |
| 2010-10-20 | Aguardando Parecer | — | Enviado ao jurídico para exarar parecer à Emenda. |
| 2010-10-18 | Apresentado em Plenário | — | Emenda Apresentada. |
| 2010-10-15 | Incluído em pauta para apresentação | — | Incluido em pauta para apresentação Emenda. |
| 2010-10-06 | Recebeu parecer com emenda | — | Recebeu parecer com emenda. Devolvido à Assessoria para inclusão na pauta para apresentação emenda. |
| 2010-09-28 | Aguardando Parecer | — | Recebeu parecer favorável CJR e enviado a CAP para exarar o seu parecer. |
| 2010-09-27 | Aguardando Parecer | — | Recebeu parecer favorável do jurídico e enviado CJR para exarar o seu parecer. |
| 2010-07-28 | Aguardando Parecer | — | Enviado para o jurídico exarar parecer. |
| 2010-07-26 | Apresentado em Plenário | — | Apresentado |
| 2010-07-23 | Incluído em pauta para apresentação | — | Incluido em pauta para apresentação. |
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