| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2010 |
| Date | 2010-06-11 |
| Ementa | OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A INSERIR NAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPRESSAS OU ELETRÔNICAS, INFORMAÇÕES, PASSO A PASSO, PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO E PROCEDIMENTOS RECURSAIS. |
| native_id | 1640 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-06-11 | Arquivado | — | PROTOCOLO REGISTRADO E ARQUIVADO - ENVIADO AO JURÍDICO PARA ELABORAÇÃO DO PLO |
status: unsupported_format
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