br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 492/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 492 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaIND 17/2019 No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que a próxima lei sobre isenções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – permita a isenção no montante de 100% do valor lançado, em relação aos imóveis cujos proprietários sejam portadores das doenças graves já descritas nas leis anteriores.
native_id17053

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-14 Despachado — Indicação nº 269 de 2022 foi encaminhada ao Executivo conforme Ofício nº 220/2022.
2022-09-12 Aprovado — Indicação nº 269 de 2022 foi apresentada e aprovada em Plenário, na 29ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-08 Incluído em pauta para apresentação — Indicação nº 269 de 2022 foi incluída em pauta para apresentação e aprovação em Plenário, na 29ª Reunião Ordinária de 2022.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.