| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | IND 17/2019 No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que a próxima lei sobre isenções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – permita a isenção no montante de 100% do valor lançado, em relação aos imóveis cujos proprietários sejam portadores das doenças graves já descritas nas leis anteriores. |
| native_id | 17053 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-14 | Despachado | — | Indicação nº 269 de 2022 foi encaminhada ao Executivo conforme Ofício nº 220/2022. |
| 2022-09-12 | Aprovado | — | Indicação nº 269 de 2022 foi apresentada e aprovada em Plenário, na 29ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-09-08 | Incluído em pauta para apresentação | — | Indicação nº 269 de 2022 foi incluída em pauta para apresentação e aprovação em Plenário, na 29ª Reunião Ordinária de 2022. |
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