br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 611/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 611 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaND 406/2019 No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar ao setor competente encaminhar projeto de lei à Câmara com a finalidade de conceder a isenção ou incentivo fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – à moradores que apadrinharem praças e zelarem pela mesma.
native_id17174

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Despachado — Indicação nº 330 de 2022 foi encaminhada ao Executivo, conforme Ofício nº 272/2022.
2022-11-21 Aprovado — Indicação nº 330 de 2022 foi apresentada e aprovada, na 36ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-11-18 Incluído em pauta para apresentação — Indicação nº 330 de 2022 foi incluída em Pauta para apresentação em Plenário, na 36ª Reunião Ordinária de 2022.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.