| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | ND 406/2019 No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar ao setor competente encaminhar projeto de lei à Câmara com a finalidade de conceder a isenção ou incentivo fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – à moradores que apadrinharem praças e zelarem pela mesma. |
| native_id | 17174 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-24 | Despachado | — | Indicação nº 330 de 2022 foi encaminhada ao Executivo, conforme Ofício nº 272/2022. |
| 2022-11-21 | Aprovado | — | Indicação nº 330 de 2022 foi apresentada e aprovada, na 36ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-11-18 | Incluído em pauta para apresentação | — | Indicação nº 330 de 2022 foi incluída em Pauta para apresentação em Plenário, na 36ª Reunião Ordinária de 2022. |
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