| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | IND 486/2019 “No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar ao órgão competente a criação da Lei de Liberdade Econômica Municipal. ” |
| native_id | 17191 |
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