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materia nº 686/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 686 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaIND 357/2020 No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar o setor competente a elaboração de um Decreto com a tabelação de valores das multas para punir o descumprimento das cláusulas de qualidade e funcionamento do Transporte público municipal.
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