| 2021-06-29 |
Sancionado |
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Sancionado - Lei 3.603, 29 de junho de 2021 |
| 2021-06-23 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício 163/2021. |
| 2021-06-21 |
Aprovado |
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Aprovado por unanimidade de oito votos, na 20ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-06-17 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de lei incluído em pauta para votação em Plenário, na 20ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-06-17 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2021-06-14 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Administração Pública para exarar parecer. |
| 2021-06-14 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2021-06-07 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para exarar parecer. |
| 2021-06-07 |
Recebeu parecer |
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Projeto recebeu parecer favorável do Jurídico. |
| 2021-05-11 |
Aguardando Parecer |
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Projeto encaminhado ao jurídico para exarar parecer. |
| 2021-05-10 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-05-06 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-05-06 |
Projeto elaborado pelo Jurídico |
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Recebeu projeto de lei elaborado pelo Jurídico. |
| 2021-02-12 |
Aguardando elaboração do Projeto pelo jurídico |
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Protocolo encaminhado ao Jurídico para elaboração de projeto de lei. |