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materia nº 729/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 729 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaREQ 58/2020 No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sobre o não cumprimento da Lei Municipal 3.541, de 11 de outubro de 2019, a qual "Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências" e da Lei Federal 13.977, de 08 de janeiro de 2020, denominada "Lei Romeo Mion", que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita".
native_id17292

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Recebeu resposta — Recebeu resposta do Executivo.
2021-02-17 Despachado — O requerimento foi encaminhado ao Executivo, conforme Ofício Geral nº 36/2021.
2021-02-15 Aprovado — Requerimento apresentado e aprovado por unanimidade de oito votos, em plenário, na 3ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-02-11 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação e votação em plenário, na 03ª Reunião Ordinária de 2021.

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