CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N. º 02/2021
Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da
administração pública municipal, direta, indireta,
fundacional e autárquica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º É vedado ao servidor à prática de assédio moral no âmbito da administração pública
municipal direta, indireta, fundacional e autárquica.
Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta lei, considera-se assédio moral todo tipo de
comportamento praticado por servidor que atinja, pela repetição e sistematização, a dignidade, a
integridade psíquica ou física de uma pessoa, fazendo-a duvidar de si e de sua competência,
implicando em dano ao ambiente de trabalho.
8 1º Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela provierem para o
servidor e para o serviço prestado ao usuário pelos órgãos da administração direta, indireta e
fundacional, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
& 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos que não justifique imposição de
penalidade mais grave, podendo ser convertida em frequência a programa de aprimoramento e
comportamento funcional, ficando o servidor obrigado a participar regularmente, permanecendo
em serviço.
8 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência e,
quando houver conveniência para o serviço público, poderá ser convertida em multa.
& 4º A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão.
Art. 2º A ação disciplinar de que trata esta lei prescreverá no prazo de 24 (vinte e quatro)
o qa,
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiGbcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
meses contado da data da ocorrência do fato.
Art. 3º Quando a vítima for servidor público, terá direito, se requerer, à:
a) remoção temporária, pelo tempo de duração da sindicância e do processo administrativo;
b) remoção definitiva, após o encerramento da sindicância e do processo administrativo.
& 1º Se houver reincidência de práticas ofensivas e violência moral, sem que medidas preventivas
tenham sido adotadas pelo chefe imediato, este deverá ser responsabilizado solidariamente
respondendo administrativamente, sem prejuízos dos enquadramentos civil e penal.
Art. 4º Os procedimentos administrativos do disposto nesta lei serão iniciados por provocação da
parte ofendida ou por qualquer autoridade que tiver conhecimento da infração funcional.
Art. 5º Será de responsabilidade do Município o custeio integrado do tratamento do servidor que
adoecer ou for vítima de acidente em função de assédio moral, sem prejuízo do pagamento das
indenizações pertinentes, caso fique provado judicialmente a omissão do chefe hierárquico na
solução do problema, cabendo ao Município promover a ação regressiva.
5 1º A indenização por assédio moral tem valor mínimo equivalente a 10 (dez) vezes a remuneração
do empregado, sendo calculada em dobro em caso de reincidência.
& 2º O empregador deve tomar todas as providências necessárias para evitar e prevenir o assédio
moral nas relações de trabalho.
8 3º As providências incluem medidas educativas e disciplinadoras, entre outras.
8 4º O assédio moral praticado por servidor, após ter sido orientado sobre a sua proibição, enseja as
penalidades previstas no Art. 2º desta lei. Ê
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 6º Será anulada a demissão de servidor público vítima de assédio moral, devidamente
comprovado, ou que tenha figurado como testemunha de processo administrativo que vise apurar
tal fato.
Art. 7º Compete ao Chefe do Poder Executivo instituir equipe multidisciplinar, para elaborar código
de ética que vise coibir toda manifestação de discriminação etnia, racial, sexual, idade, gênero e de
práticas nocivas à saúde física, mental e à segurança do trabalho dos servidores públicos, em
particular o assédio moral e o assédio sexual.
Parágrafo Único - A referida equipe disporá de um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
da aprovação desta lei, para conclusão do trabalho, submetendo á homologação por decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Compete ao Município dar ampla divulgação desta Lei e do Código de Ética no Serviço Público
Municipal, podendo realizar campanhas, editar cartazes e cartilhas buscando coibir a prática do
assédio moral nas repartições públicas.
Art. 9º Cabe do Poder Executivo e ao Poder Legislativo instituir ouvidoria especial para receber e
apurar denúncias de assédio moral previsto nesta lei e outras infrações decorrentes das relações de
trabalho.
Art. 10º A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos desta lei, será
revertida e aplicada exclusivamente no programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional
do servidor.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2.021.
Warlen Alves da Silva
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
JUSTIFICATIVA
Encaminho esse projeto a esta casa com o objetivo de prevenir o assédio moral, e para que pessoas
que venham a cometer esse tipo pratica no âmbito administrativo municipal seja ele direta, indireta
possa sofrer punições administrativa, uma vez que se trata ato de desrespeito com o trabalhador
podendo ocasionar vários problemas a saúde física e mental do mesmo.
Vereador Warlen Alves da Silva
Vice Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br