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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º 01/2021
Altera o art. 3º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 3º Cada estagiário terá direito a uma bolsa mensal no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), que poderá ser reajustado, anualmente, por meio de Ato de Mesa Diretora, com base no mesmo índice da recomposição inflacionária concedido aos servidores ou até o limite máximo do valor do salário mínimo nacional.
Parágrafo Único. Os estagiários ativos contratados antes do início da vigência desta Resolução, permanecerão percebendo, até o seu desligamento, a bolsa no valor de R$1.409,71 (hum mil, quatrocentos e nove reais e setenta e um centavos).
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2.021.
Eldir José Ferreira
Presidente
Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário Geral
Guilherme Lima Braga
Secretário
JUSTIFICATIVA
O orçamento do Legislativo Municipal, no presente exercício, vem sofrendo os impactos diretos da diminuição da arrecadação, decorrente tanto da crise financeira que já assola o nosso País há alguns anos, quanto dos efeitos econômicos ligados à pandemia do vírus COVID-19.
Desta forma, coube à atual Mesa Diretora promover os ajustes orçamentários e financeiros necessários à manutenção dos serviços da Casa e à garantia dos direitos dos servidores públicos.
Sendo assim, e após estudar as medidas de menor impacto à Câmara, somado à averiguação de que o valor da bolsa de estágio desta Casa é uma das mais altas entre os órgãos públicos estaduais e de municípios vizinhos, optamos por levar ao Plenário a presente proposta, como forma de ajudar a sanear as despesas do legislativo e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
Por todo exposto contamos com o apoio dos nobres edis para aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2.021.
Eldir José Ferreira
Presidente
Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário Geral
Guilherme Lima Braga
Secretário
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