| 2021-05-24 |
Sancionado |
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Lei nº 3.601, de 24 de maio de 2021, sancionada. |
| 2021-05-05 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao Projeto nº 007/2021 encaminhado ao Executivo, conforme ofício 107/2021. |
| 2021-05-03 |
Aprovado |
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Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 07/2021 e Projeto de Lei nº 07/2021 aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos, em plenário, na 13ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-04-30 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei nº 07/2021 incluído em pauta para votação em Plenário, na 13ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-04-30 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2021-04-29 |
Aguardando Parecer |
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Encaminhado às Comissões Permanentes para exarar parecer. |
| 2021-04-29 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2021-04-21 |
Aguardando Parecer |
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Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 07/2021 encaminhada ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2021-04-19 |
Apresentado em Plenário |
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Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 07/2021 apresentada em Plenário, na 11ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-04-15 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 07/2021 incluída em pauta, para apresentação em Plenário, na 11ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-04-14 |
Recebeu parecer com emenda |
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Recebeu parecer com Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 07-2021. |
| 2021-04-14 |
Aguardando Parecer |
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Encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer. |
| 2021-04-14 |
Não recebeu parecer |
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Não recebeu parecer |
| 2021-03-25 |
Aguardando Parecer |
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Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. |
| 2021-03-25 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2021-03-03 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2021-03-01 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 5ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-02-25 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 5ª Reunião Ordinária de 2021. |