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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021
native_id17454

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Sancionado — Lei nº 3.596, de 10 de março de 2021, sancionada.
2021-03-04 Aguardando Sanção — Continua aguardando sansão da Prefeita - proposição encaminhada em 02/03/2021
2021-03-04 Recebeu resposta — Recebeu resposta do Executivo referente ofício 01/2021, encaminhado pela Comissão de Finanças Públicas
2021-03-02 Aguardando Sanção — Proposição de lei encaminhada ao Executivo conforme Ofício nº 54/2021.
2021-03-01 Aprovado — Aprovado por unanimidade de nove votos, na 5ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-02-25 Incluído em pauta para votação — Incluído em pauta para votação na 5ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-02-24 Recebeu parecer — Parecer favorável.
2021-02-24 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer.
2021-02-24 Recebeu parecer — Parecer favorável.
2021-02-11 Aguardando Parecer — Projeto encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2021-02-08 Apresentado em Plenário — Projeto de lei apresentado em plenário, na 2ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-02-04 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em plenário, na 2ª Reunião Ordinária de 2021.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º] DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2021”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, no
valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
Dotação orçamentária
02.05.02.04.128.0012.2041 3.1.90.92.00 R$ 16.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores
Teto Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar
| Dotação orçamentária Fonte
02.08.02.10.302.0014.2168 3.3.90.36.00 R$ 40.000,00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
Manutenção da Farmácia Básica
Dotação orçamentária Fonte
02.08.03.10.303.0014.2048 3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Valor
R$ 1.000,00
Enfrentamento da Emergência COVID-19
| Dotação orçamentária Fonte Valor
02.08.03.10.122.0014.2256 3.3.50.41.00 102 R$ 1.000,00
Contribuições
Conselho Municipal de Assistência Social
Dotação orçamentária Fonte Valor,
02.14.01.08.244,0008.2196.3,3.90.40,00 129 R$ 1.000,00
'Serv. Tec. da Informação e Comunicação
Enfrentamento da Emergência COVID-19
| Dotação orçamentária Fonte Valor
02,14,01,08.244,0008.2256,3,3.90,37.00 R$ 1.000,00
Locação de Mão-de-Obra
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º a
suplementação por anulação parcial das seguintes classificações orçamentárias:
Manutenção da Secretaria de Administração
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor
156 |02.05.01.04.122.0008.2023 4.4.90.52.00 R$ 16.000,00
[| |Equipamentos e Material Permanente
Teto Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor
469 |02.08.02.10.302.0014.2168 3.3.90.39,00 102 R$ 42.000,00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Conselho Municipal de Assistência Social
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor
02.14.01.08.244.0008.2196.3.3.90.39.00 R$ 1.000,00
Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica
Proteção Social Especial - Média Complexidade
Dotação orçamentária
02.14.01.08.244,0022.2210.3,3.90.39.00 R$ 1.000,00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 01 de fevereiro de 2021.
ELOÍSA HELENÁ CARVÁLHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021”.
Visa o presente Projeto de Lei conceder autorização Legislativa para abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, vez que é necessária a criação das dotações específicas não
contempladas na peça inicial.
Os créditos indicados referem-se ao pagamento de despesas de pessoal de exercício anterior,
aluguel, contribuições, serviços de tecnologia da informação e locação de mão de obra para
enfrentamento da emergência Covid-19.
A inclusão da Dotação Orçamentária, cujo Elemento de Despesa é 31.90.92.00 — Despesas de
Exercícios Anteriores, abarcará rescisões e pagamentos de férias de alguns servidores que não foram
devidamente contabilizados na data própria, ou seja, dezembro/2020.
A regularização se faz necessária para que os servidores credores não sejam penalizados
pela não contabilização dos respectivos valores em tempo pretérito.
Diante o exposto, com o objetivo efetivar as políticas propostas por esta gestão municipal
que visam, exclusivamente, o atendimento os munícipes de Pedro Leopoldo com um serviço de
qualidade, apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação e solicitamos a aprovação dessa
Casa Legislativa.
Os recursos que serão utilizados para fazer face à abertura do referido crédito especial são
provenientes de anulação (redução) parcial de outra dotação constante do Orçamento Municipal, nos
termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal, aos 01 de fevereiro de 2021.
Atenciosamente, DANA,
ELOÍSA ad
CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 04 de fevereiro de 2021.
OFÍCIO/GABINETE/017/2021 prremeceeanea
(RECEBIDO EM
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, OS | Õ ESA,
À emana
E vV d f e
A ) SECRETARIA Ga
É CÂMARA HUNIGIPAL DE PEDRO LEG 0400 É
dy
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
IulhoalAr—
ELOÍSA J LENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO - MG

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