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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
INDICAÇÃO Nº 058/2021
Exmo. Sr.
scr cce pr
Eldir José Batista APROVADO 7
Presidente da Câmara Municipal cmmerceememamnmas SUA GAS Sessões |
Pedro Leopoldo/MG Em mata 15200! |
stipes [OO CRESIENE na,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar
ao setor competente que volte com a distribuição de fraldas geriátricas nas farmácias municipais de
nosso município.
JUSTIFICATIVA
A Constituição da república tem como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa
humana. A assistência social prega que todas as pessoas têm o direito a uma vida digna, conforme o art.
203 do referido diploma:
"A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente da contribuição à seguridade e tem por objetivos:
|- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e à velhice; (grifo nosso)"
Portanto esta proposição visa por em prática as políticas assistenciais a serem adotadas pelo
poder público, com a outorga Constitucional, oferecendo suporte aos cidadãos que necessitem de ajuda
para uma vida mais digna.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2021.
MAE
Warlen Alves da Silva
Vereador
Er
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl(QQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.lea.br
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