| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei 03/2021- Solicito o desmembramento dos agentes políticos dos demais servidores da Câmara. E que o reajuste seja votado de forma separada ou que apenas os servidores efetivos e comissionados recebam. Ficam reajustados os vencimentos dos cargos e funções públicas dos servidores efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, bem como os subsídios dos Vereadores, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), à título de revisão geral anual, nos termos do disposto no art. 37, X da Constituição Federal |
| native_id | 17526 |
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