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materia nº 854/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 854 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaEmenda ao Projeto de Lei 03/2021- Solicito o desmembramento dos agentes políticos dos demais servidores da Câmara. E que o reajuste seja votado de forma separada ou que apenas os servidores efetivos e comissionados recebam. Ficam reajustados os vencimentos dos cargos e funções públicas dos servidores efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, bem como os subsídios dos Vereadores, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), à título de revisão geral anual, nos termos do disposto no art. 37, X da Constituição Federal
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