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materia nº 11/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sobre o não cumprimento da Lei Municipal 3.541, de 11 de outubro de 2019, a qual "Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências" e da Lei Federal 13.977, de 08 de janeiro de 2020, denominada "Lei Romeo Mion", que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita".
native_id17541

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Recebeu resposta — Recebeu resposta do Executivo.
2021-02-17 Despachado — O requerimento foi encaminhado ao Executivo, conforme Ofício Geral nº 36/2021.
2021-02-15 Aprovado — Requerimento apresentado e aprovado por unanimidade de oito votos, em plenário, na 3ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-02-11 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação e votação em plenário, na 03ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Cidadania e Transparência!
REQUERIMENTO Nº 11/2021
Excelentíssimo Senhor APROVADO ie
Eldir José Batista Sala das Sessões
Presidente da Câmara Municipal ; im 15.1
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sobre o não cumprimento da Lei
Municipal 3.541, de 11 de outubro de 2019, a qual "Acrescenta o art. 32-A à Lei Municipal n.º
3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com
deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro
Leopoldo, e dá outras providências" e da Lei Federal 13.977, de 08 de janeiro de 2020,
denominada "Lei Romeo Mion", que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei
Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de
Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea), de expedição gratuita”.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal,
que autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões,
requisitar do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2021.
N
Frederico ta Alves (Fred Piau)
eador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQDcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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