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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaDispõe sobre o uso obrigatório do Brasão como logomarca e símbolo oficial do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id17582

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Sancionado — Lei nº 3.598, de 13 de maio de 2021, sancionada.
2021-04-23 Aguardando Sanção — Proposição encaminhada ao Executivo, conforme Ofício nº 88/2021.
2021-04-19 Aprovado — Aprovado por unanimidade de 07 votos na 11ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-15 Incluído em pauta para votação — Incluído em pauta para votação em plenário na 11ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-15 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Administração Pública para exarar parecer.
2021-04-12 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-03-25 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2021-03-25 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-02-17 Aguardando Parecer — Projeto de lei encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2021-02-15 Apresentado em Plenário — Projeto de lei apresentado em plenário, na 3ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-02-11 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de lei incluído em pauta para apresentação em plenário, na 3ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 05/2021
Dispõe sobre o uso obrigatório do Brasão como
logomarca e símbolo oficial do Município de
Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatório o uso do Brasão do Município de Pedro Leopoldo disposto na Lei
2.663, de 02 de julho de 2.002, como logomarca e símbolo oficial do ente local.
Art. 2º O Brasão Municipal de que trata o artigo anterior é de uso exclusivo dos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município de Pedro Leopoldo, devendo estar presente:
| - nos documentos, papéis, formulários e correspondências oficiais;
Il - no Gabinete do Prefeito Municipal e no Plenário da Câmara Municipal;
ll - na fachada dos edifícios públicos municipais;
IV - nos veículos e nas máquinas da frota municipal, inclusive aqueles locados pela
Administração;
V- nos locais onde se realizem solenidades promovidas pela Municipalidade;
VI - nos materiais e bens duráveis entregues gratuitamente pela prefeitura;
VII - em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e no Poder Legislativo
do Município;
VIII - nos canais de comunicação físico ou virtuais da prefeitura e câmara municipal,
incluindo postagens nas redes sociais;
IX - aos bens e equipamentos das associações, autarquias e fundações públicas, permitida,
neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade
respectiva, desde que devidamente criados por lei;
X- nas obras públicas municipais, realizada por execução direta ou indireta, e na aquisição
ou produção de bens e serviços em geral.
Art. 3º Fica vedada a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou forma do Brasão
Municipal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se:
|- na utilização de qualquer tipo de símbolo ou marca oficiais;
Il — em frases, mensagens, logomarcas, nomes e imagens:
Ill - impressos, logomarcas, adesivos, baners e materiais congêneres;
IV - na identificação pessoal ou particular de governo, juntamente com o Brasão.
Art. 4º A utilização de outros símbolos ou imagens juntamente com o Brasão Municipal
somente será permitida quando se tratar de programas que tenham a participação do
governo federal ou estadual e o objeto assim o exigir.
Rua Cristiano Otoni, 555 - Centro - Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 - Fono: (31) 3660-3200 - Fax: (31) 3660-3222
Caixa Postal: 111 - E-mail: camaraplQ camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Os bens e produtos adquiridos com identificação visual diversa da estabelecida
nesta lei poderão continuar sendo utilizados até o seu consumo total.
Parágrafo único. A identificação de prédios, serviços, obras e equipamentos realizada antes
da publicação desta lei, caso não esteja de acordo com as disposições nela contidas, poderá
ser mantida somente até o fim do atual mandato.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no
orçamento municipal em vigor.
Art. 7º A inobservância das normas contidas nesta lei acarreta as penalidades previstas no
art. 37, 84º, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 11 e 12 da Lei 8.429, 02
de junho de 1992 e 8 4º e 85º do Decreto-Lei 201, 27 de fevereiro de 1967.
Art. 8º A Câmara Municipal no uso da sua função fiscalizadora emitirá, nos termos do
regimento interno, uma representação apontando as inobservâncias das normas contidas
nesta lei pelo poder executivo.
Art. 9º. Fica revogadas expressamente as leis municipais n.º 3.148, de 30 de março de 2.010
e n.º 2.888, de 11 de agosto de 2.006.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 15 de fevereiro de 2.021
Mateus Utsch de Oliveira
Vereador
Partido: Patriota
Rua Cristiano Otoni, 555 - Centro - Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 - Fone: (31) 3660-3200 - Fax: (31) 3660-3222
Caixa Postal: 111 - E-mail: camaraplQ camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer uma política de racionalização e
padronização na comunicação junto ao modelo de identidade visual baseado no
Brasão do Município.
O brasão do município instituído por lei municipal (Lei 2.663 de 02 de julho
de 2.002) reconhecido e apreciado nas cores e na sua história, por meio desse
projeto de lei se tornará obrigatório como logomarca e símbolo oficial nos canais de
comunicação das instituições públicas, seja direta e indireta.
A padronização da logomarca há muito já implantada na iniciativa privada
tem como objetivo assegurar o uso por terceiros, manter a referência e
principalmente ser localizada e posicionada facilmente na internet pelos seus
usuários.
A administração pública municipal precisa avançar nesse sentido buscando
a padronização e a fixação do brasão nos canais de comunicação. A estilização
que é contraria a padronização, remonta a troca frequente do brasão municipal que
é um patrimônio público histórico, cultural e institucional descaracterizando-o e
aferindo-o em sua integralidade instituída por lei.
A presente lei possibilitará a mais fácil identificação e localização das redes
sociais, prédios públicos do Município de Pedro Leopoldo, pelos munícipes e
visitantes, bem como evitará que a utilização, escolha ou preferência por cores
fique ao livre arbítrio de cada administração ou gestor municipal.
Rua Cristiano Otoni, 555 - Centro - Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 - Fone: (31) 3660-3200 - Fax: (31) 3660-3222
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